norma nº 2644/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
& MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.644/2025
Dispõe sobre a denominação de prédio público,
homenageando o Sr. Carlos José Donnabella.
O povo de Monte Santo de Minas, por seus Vereadores representantes
aprovaram e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficará denominada “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CARLOS JOSÉ
DONNABELLA”, o imóvel municipal localizado na Rua Romeu Miranda, esquina com
Valdemar Pereira, no Bairro Mundo Novo, destinada ao funcionamento de uma Unidade Básica
de Saúde-Tipo 1.
Art. 2º O Município de Monte Santo de Minas/MG, por meio do setor responsável
* providenciará o emplacamento da unidade, conforme descrito no art. 1º supra.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 18 de dezembro de 2025.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal