norma nº 2650/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.650/2025
Estipula data para eleição de Diretores Escolares do
Centro Educacional Alcides de Paula Braga.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A eleição para os 03 (três) cargos de Diretor Escolar do Centro Educacional Alcides
de Paula Braga será deflagrada a partir de 01 de março de 2026, com término do mandato
em 31 de dezembro de 2027, coincidindo com o termo final das demais Diretorias Escolares
municipais já empossadas.
Art. 2º Estas datas valerão excepcionalmente para finalização do mandato desta Unidade
Escolar, permanecendo inalteradas as regras contidas na Lei nº 2.327, de 17 de março de
2021 e suas alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 18 de dezembro de 2025.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal