norma nº 2648/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO [ 37968-000 [ 35 2591 - 5100
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LEI Nº 2.648/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO
DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA. ”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de
compra, um bem imóvel destinado a implantação de estação elevatória de água para integrar
o sistema de abastecimento do município, assim descrito:
- 01 (um) imóvel urbano com área total de 60m? (sessenta metros quadrados), de propriedade
de José Luiz Lamana e Outros, localizado na Rua Lamana, nº 15-B, nesta urbe, objeto da
matrícula nº 22.164 do Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes medidas e
confrontações:
“Uma área de terreno vago de nº 15-B (quinze B), situada no município e comarca de Monte
Santo de Minas, com frente para a Rua Lamana, com a área total de 60,00 m? (sessenta
metros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: “Parte do ponto 1 e segue
por alinhamento de frente para a Rua Lamana com o rumo de 13º14'15" SO por 9,41 m (nove
metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 2: deste segue confrontando com José Luiz
Lamana e Outros com o rumo de 56º10'31" NE por 19,00 m (dezenove metros) até o ponto
2-A; deste segue com o rumo de 844/00" SW por 13,70 m (treze metros e setenta
centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro.”
Art. 2º O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)
fixo e irreajustável, a ser pago em única parcela, em depósito realizado em conta bancária a
ser indicada pelo titular do imóvel.
Art. 3º O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e em
consonância com as avaliações do imóvel realizada pelo Departamento de Arrecadação
Municipal e auto de avaliação imobiliária, em anexo.
Art. 4º A realização de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito é
inexigível, estando observadas todas as condições estabelecidas no art. 74, inciso Ve 8 1º,
da Lei Federal nº 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCIS!
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PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 2591 - 5100
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Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 18 de dezembro de 2025.
asa N
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Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal