norma nº 1527/2006

Lei nº 1.527/06 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para o 
exercício de 2006, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, para acobertar despesas do Convênio nº 62.1.3.0922/2005, firmado com a 
Secretaria de Estado da Educação, referentes a manutenção do transporte escolar. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, Unidade 06 e Sub-Unidade 03, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 03 – Ensino Fundamental 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
1024 – Manutenção de Transporte Escolar 
2.122 – Manutenção do Transporte Escolar – Rec. Convênio 
3390 30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- Ficha 0454 
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física------------------------------------- Ficha 0455
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------------------------- Ficha 0456
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 10.000,00 
R$ 45.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 65.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta 
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Administração Geral 
99 – Reserva de Contingência 
999 – Reserva de Contingência 
9999 – Reserva de Contingência 
9.999 – Reserva de Contingência 
9999 99 – Reserva de Contingência -------------------------------------------------------------------Ficha 0051 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 65.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 65.000,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de fevereiro de 2006 
Paulo Márcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício