norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Dr. Pedro Paulino da Costa, 329 - Centro - 37968/000-25 3591-4055
eme wwww.montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm2019E gmail.com
PORTARIA Nº 002/2026
“Dispõe sobre nomeação de Fiscal de Contratos
nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora JAQUELINE PAULA TIBÚRCIO, para exercer
a função de Fiscal de Contratos, nos termos da Lei federal 14.133/2021 e
Portaria deste Poder Legislativo nº 004/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de fevereiro de 2026.
Presidente