norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
7 MONTE SANTO DE MINAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
“Dispõe sobre pedido de licença, para gozo de férias regulamentares,
do Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e nós promulgamos o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito Carlos Eduardo Donnabella, conforme
solicitação pelo Ofício nº 032/2026, no período de 08 a 27 de abril de 2026, para gozo de
férias regulamentares, de acordo com a Lei Municipal nº 2.431/2022 e nos termos do
inciso XXXIV do art. 75 da Lei Orgânica Municipal e $ 1º, alínea c, do art. 167 do
Regimento Interno do Legislativo Municipal.
Art. 2º No período em que perdurar o afastamento, fica o Vice-Prefeito Lucimar Ferreira
de Moraes designado para substituir o Prefeito, nos termos do Art. 66 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 17 de março de 2026.