norma nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Meca
PORTARIA Nº 003/2026
“Estabelece ponto facultativo no âmbito do
Legislativo Municipal nas Comemorações da
Semana Santa”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas no inciso II do art. 44 da Lei
Orgânica Municipal, confirmadas pelo art. 31 do Regimento Interno, e
Considerando que o Poder Executivo Municipal emitiu o Decreto nº
2656/2026, estabelecendo ponto facultativo para todas as suas repartições
públicas, durante as comemorações da Semana Santa.
Considerando que não haverá expediente em diversas repartições públicas
municipais,
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido como Ponto Facultativo o dia 02 de abril de 2026
(Quinta-feira Santa), não havendo expediente na Secretaria da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas, com retorno no dia 06 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 30 de março de 2026.
dor Presidente