norma nº 1528/2006

Lei nº 1.528/06 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 
2006, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Saúde Pública, para acobertar 
despesas do Termo de Compromisso nº 536/2005 de 16/11/2005, firmado com Furnas 
Centrais Elétricas, referentes a manutenção de quaisquer atividades da área de saúde 
pública. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Saúde 
Pública, Unidade 07 e Sub-Unidade 02, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde Pública 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Saúde 
10 – Saúde 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
1005 – Promoção e Execução de Assistência Médica 
2.077 – Manutenção Ambulatorial e Médica - Convênio
3390 30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- Ficha 0453 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta 
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Administração Geral 
99 – Reserva de Contingência 
999 – Reserva de Contingência 
9999 – Reserva de Contingência 
9.999 – Reserva de Contingência 
9999 99 – Reserva de Contingência -------------------------------------------------------------------Ficha 0051 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 20.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 20.000,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de fevereiro de 2006 
Paulo Márcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício