norma nº 1823/2012

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI Nº 1.823/2012
“REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE 
VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, extensivo aos aposentados e 
pensionistas reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos Servidores 
Públicos Municipais, estabelecidos na Lei nº 1.570/2007, sendo 6,22% (seis vírgula 
vinte e dois por cento), conforme revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal e o restante de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento) a título 
de aumento real.
Art. 2º - O reajuste deverá atender aos limites para 
despesa com pessoal estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar 
n.º101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Monte Santo de Minas, 24 de fevereiro de 2012. 
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal