norma nº 1534/2006

Lei nº 1.534/06 
“Inclui ação no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração Municipal, 
da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que estabelece o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2006/2009, e dá outras providências.” 
 O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Fica Incluído no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da 
Administração Municipal, da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o programa, a ação e o valor abaixo 
discriminados: 
Programa 0804 Ação de Assistência Social Comunitária. 
Ação 2.126 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – Recurso Convênio 
Exercício 2006 = R$ 20.000,00 
 Art. 2º - A referida inclusão é embasada na pactuação do convênio com 
Furnas Centrais Elétricas S.A., para apoio no desenvolvimento de atividades sócio￾educativas às pessoas carentes do Município. 
 Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, 
deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude desta respectiva alteração. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 20 de Junho de 2006. 
Paulo Márcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício