norma nº 1537/2006

Lei nº 1.537/06 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o exercício de 
2006, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para 
acobertar despesas de mão de obra especializada, oriunda de serviços de serralheria, para a 
confecção de estrutura metálica, a ser utilizada para a cobertura do Ginásio Poliesportivo 
Ciro Alberto Neves, localizado na Praça da Estação.
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, Unidade 06 e Sub-Unidade 07, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 07 – Departamento Municipal de Esportes 
27 – Desporto e Lazer 
812 – Desporto Comunitário 
2703 – Projeto de Edificação e ou Infra-estrutura 
1.037 – Obra e Instalação de Poli, Praça, Quadra e Vestiário Esportivo 
4490 51 – Obra e Instalação........................................................................................ Ficha 0465 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 15.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta 
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Obras Pública e Serviços Rurais e Urbanos 
Subunidade 03 – Departamento de Obras Públicas 
16 – Habitação 
482 – Habitação Urbana 
1601 – Projeto de Edificação e ou Infra-estrutura 
1.016 – Obra e Instalação de Habitação Urbana 
4490 51 – Obra e Instalação............................................................................................ Ficha 0386 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 15.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 15.000,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 20 de junho de 2006. 
Paulo Márcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício