norma nº 1538/2006

Lei nº 1.538/06 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
para o exercício de 2006, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, para acobertar despesas, embasada no Art. 162 da LOM, de premiação de alunos 
da rede pública municipal, participantes da Olimpíada Educacional programada dentro das 
festividades de comemoração ao aniversário da cidade, no mês de junho do corrente ano. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, Unidade 06 e Sub-Unidade 01, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 01 – Departamento de Educação e Cultura 
12 – Educação 
122 – Administração Geral 
0401 – Implementação da Administração Municipal 
2.021 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 
3390 31 – Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras............................. Ficha 0466 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta 
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 03– Ensino Fundamental 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
1202 – Universalização do Ensino Fundamental 
2.030 – Manutenção do Ensino Fundamental 
4490 31 – Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras ............................. Ficha 0105 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 5.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 5.000,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 20 de Junho de 2006 
Paulo Márcio Secundo dos Santos 
Prefeito Municipal – em exercício