norma nº 1541/2006

Lei nº 1.541/2006 
“Dispõe sobre a autorização de venda em 
leilão de bens móveis inservíveis” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com 
as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a venda de bens móveis inservíveis de 
seu patrimônio, através de licitação na modalidade de “Leilão”, a quem oferecer maior 
lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 
Artigo 2º - A relação dos bens a serem leiloados são os constantes dos Anexos I e 
II, ambos partes integrantes da presente Lei. 
Artigo 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 27 de Julho de 2006. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal