norma nº 1547/2006

Lei nº 1.547/2006 
“Inclui ação no Anexo de Programas, Objetivos e 
Metas da Administração Municipal, da Lei nº 1.508 
de 06 de dezembro de 2005, que estabelece o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, 
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica incluído no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da 
Administração Municipal da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, a ação e o valor abaixo discriminados: 
Programa 0804 Ação de Assistência Social Comunitária 
Ação 2.130 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso Convênio 
FNAS 
Exercício 2006 = R$ 9.000,000 
Art. 2º - A referida inclusão é embasada no recebimento do recurso do Índice de 
Gestão Descentralizada, recurso este que mostra a qualidade da gestão do Programa Bolsa 
Família no âmbito municipal e reflete os compromissos assumidos pelo Município no 
Termo de Adesão à Bolsa Família. O recurso é um incentivo ao aprimoramento da 
qualidade da gestão do Programa Bolsa Família em nível local, contribuindo para que o 
Município execute as ações de sua responsabilidade.
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário deverão se 
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude desta respectiva alteração. 
Art. 4º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 27 de Julho de 2006. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal