norma nº 1548/2006

Lei nº 1.548/2006 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o exercício de 
2006, para acobertar despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativas aos 
recursos recebidos do Índice de Gestão Descentralizada, do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, correspondentes a qualidade de gestão do 
Programa Bolsa Família e reflexo dos pertinentes compromissos assumidos pelo 
Município. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Unidade 09 e Sub-Unidade 02, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
244 – Assistência Comunitária 
0804 – Ação de Assistência Social Comunitária 
2.130 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – Recurso Convênio (FNAS) 
3390 30 – Material de Consumo ............................................................................................... Ficha 0474
3390 36 – Outro Serviço de Terceiro – Pessoa Física .............................................................. Ficha 0475 
3390 39 – Outro Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica ........................................................... Ficha 0476
4490 52 – Equipamento e Material Permanente .............................................................. ........ Ficha 0477
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 3.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta 
Lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde Pública 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Saúde Pública 
10 – Saúde 
301 – Atenção Básica 
1002 – Promoção e Execução de Assistência Familiar 
2.062 – Manutenção do Programa Saúde da Família – Recurso Próprio (FMS) 
3190 11 – Vencimento e Vantagem Fixa de Pessoal Civil ......................................................... Ficha 0222
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 9.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 9.000,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 27 de julho de 2006 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal