norma nº 1549/2006

Lei nº 1.549/2006 
“Inclui ação no Anexo de Programas, Objetivos e 
Metas da Administração Municipal, da Lei nº 1.508 
de 06 de dezembro de 2005, que estabelece o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, e dá outras
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, 
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica incluído no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da 
Administração Municipal da Lei nº 1.508 de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, a ação e o valor abaixo discriminados: 
Programa 1506 Projeto de Edificação e ou Infra-estrutura 
Ação 1.031 Obra e Instalação de Via Pública – Recurso Convênio (Convie) 
Exercício 2006 = R$ 200.000,00 
Art. 2º - A referida inclusão é embasada na pactuação do convênio nº 1776/2006, 
celebrado entre a Secretaria de Transportes e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de 
Monte Santo de Minas, para obra de infra estrutura em via pública. 
Art. 3º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário deverão se 
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude desta respectiva alteração. 
Art. 4º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 27 de Julho de 2006. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal