norma nº 1553/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.553/2006
Aprova o Plano Diretor do Município de
Monte Santo de Minas e dá outras providências.
O Prefeito de Monte Santo de Minas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, do Título II, Capítulo I, da Lei Orgânica 
Municipal, fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Diretor do Município de Monte Santo de 
Minas, devendo suas regras serem observadas pelos agentes públicos e privados, que atuam no Município 
de Monte Santo de Minas, na construção e gestão da cidade. 
Art. 2º - O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o 
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as 
prioridades nele contidas. 
SUMÁRIO
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINAR Artigo
Capítulo I
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS.............................................................................................003/006
Capítulo II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS..........................................................................007/008
Capítulo III
DA FUNÇÃO DA PROPRIEDADE..................................................................................................009/011
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DA PROMOÇÃO HUMANA
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Seção I - Da Saúde..............................................................................................................................012/013
Seção II - Da Educação.......................................................................................................................014/015
Seção III - Da Cultura..........;..............................................................................................................016/017
Seção IV - Da Geração de Emprego e Renda.....................................................................................018/020
Seção V - Do Turismo...............................................................................................................................021
Seção VI - Do Esporte e Lazer..................................................................................................................022
Seção VII - Da Comunicação Social.........................................................................................................023
Seção VIII - Da Ação Social...............................................................................................................024/025
Seção IX - Do Desenvolvimento Rural..............................................................................................026/029
Seção X - Do Meio Ambiente e das Áreas Verdes.............................................................................030/031
Seção XI - Da Segurança Pública..............................................................................................................032
Seção XII - Da Habitação de Interesse Social ...................................................................................033/034
Seção XIII - Da Mobilidade Urbana...................................................................................................035/036
Seção XIV - Da Acessibilidade das Pessoas com Necessidades Especiais...............................................037
Seção XV - Da Ordenação do Uso de Ocupação do Solo..................................................................038/042
Capítulo II
DA INFRAESTRUTURA URBANA
Seção I – Do Esgotamento Sanitário.........................................................................................................043
Seção II – Dos Recursos Hídricos e do Abastecimento de Águas......................................................044/045
Seção III – Da Iluminação Pública............................................................................................................046
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Capítulo I 
DO MACROZONEAMENTO...........................................................................................................047/060
Capítulo II
DO ZONEAMENTO..........................................................................................................................061/064
Seção I - Zonas Mistas...............................................................................................................................065
Seção II - Corredores de Serviço...............................................................................................................066 
Seção III - Zonas Residênciais............................................................................................................067/068
Seção IV - Zonas Industriais...............................................................................................................069/071
Seção V - Zonas de Preservação de Uso Limitado....................................................................................072
Seção VI - Zonas de Preservação Permanente....................................................................................073/074
Capítulo III
DOS USOS DO SOLO.......................................................................................................................075/077
Capítulo IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO.............................................................................................................078/079
Seção I - Índice de Aproveitamento Básico e Máximo.............................................................................080
Seção II - Taxa de Ocupação Máxima e Mínima.......................................................................................081 
Seção III - Taxa de Impermeabilização..............................................................................................082/083
Seção IV - Dos Gabaritos e do Subsolo..............................................................................................084/085
Seção V - Dos Afastamentos Obrigatórios e das Vedações dos Terrenos..........................................086/087
Seção VI - Das Áreas de Estacionamento..........................................................................................088/095
Seção VII - Das Vias..........................................................................................................................096/098
Seção VIII – Dos Passeios..................................................................................................................099/102
Capítulo V
DAS ZONAS ESPECIAIS ................................................................................................................103/104 
Seção I – Das Zonas Especiais de Interesse Social............................................................................105/111
Seção II – Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental....................................................................112/115
Seção III – Das Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural e Arquitetônico.............................116/119
Seção IV – Das Zonas Especiais de Interesse Industrial (ZEII).........................................................120/121
Seção V – Das Zonas Especiais de Interesse Institucional (ZEIIT)...................................................122/124
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO URBANA E AMBIENTAL
Capítulo I
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL....................................................125
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICO-URBANÍSTICOS
Seção I – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios................................................126/130
Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com o Pagamento em Títulos da Dívida 
Pública................................................................................................................................................131/132 
Seção III - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração de Uso...............................133/137
Seção IV – Da Transferência do Direito de Construir........................................................................138/139
Seção V – Das Operações Urbanas Consorciadas .............................................................................140/144
Seção VI – Do Consórcio Imobiliário................................................................................................145/146
Seção VII - Do Direito de Preempção................................................................................................147/153
Seção VIII – Do Direito da Superfície.......................................................................................................154
Seção IX – Do Estudo de Impacto de Vizinhança..............................................................................155/160
Capítulo III 
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA....................................................161/167
Capítulo IV 
DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO 
Seção I – Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão .............................................................168/170
Seção II - Do Conselho da Cidade......................................................................................................171/174
Seção III - Do Sistema de Informações Municipais...........................................................................175/176
Seção IV - Da Conferência Municipal da Cidade...............................................................................177/178
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................................................................................179/181
ANEXOS
Anexo I
USOS DO SOLO ..............................................................................................................................tabela 01
Anexo II
AFASTAMENTOS MÍNIMOS FRONTAIS, LATERAIS E POSTERIORES...............................tabela 02
Anexo III
ÍNDICES DE APROVEITAMENTO, TAXAS DE OCUPAÇÃO E GABARITOS.......................tabela 03
Anexo IV
VAGAS DE ESTACIONAMENTO.................................................................................................tabela 04
Anexo V
OCUPAÇÕES DO SOLO.................................................................................................................tabela 05
Anexo VI
INDÚSTRIAS INCÔMODAS E PERIGOSAS.......................................................................tabelas 06 e 07
Anexo VII
UNIDADES TERRITORIAIS DE MONTE SANTO DE MINAS....................................................mapa 01
Anexo VIII
UNIDADES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE MILAGRE........................................................mapa 02
Anexo IX
ZONEAMENTO URBANO DE MONTE SANTO DE MINAS.......................................................mapa 03
Anexo X
ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE MILAGRE...........................................................mapa 04
Anexo XI
ZONAS ESPECIAIS DE MONTE SANTO DE MINAS..................................................................mapa 05
Anexo XII
ZONAS ESPECIAIS DO DISTRITO DE MILAGRE.......................................................................mapa 06
Anexo XIII
ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE 
MINAS................................................................................................................................................mapa 07 
JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL