norma nº 1555/2006

Lei nº 1.555/2006 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para o exercício de 2006, para 
realização de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, para acobertar despesas de 
concessão de subvenção social a entidade filantrópica. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Unidade 09 e Sub-Unidade 02, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
244 – Assistência Comunitária 
0804 – Ação de Assistência Social Comunitária 
0.050 – Subvenção Social à Casa do Caminho - FMAS 
3350 430 – Subvenções Sociais ........................................................................ Ficha 0479 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 2.100,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.100,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta Lei, 
ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Saúde Pública 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Saúde 
10 – Saúde 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
1005 – Promoção e Execução de Assistência Médica 
2.076 – Manutenção Ambulatorial e Medica - PABA 
3390 30 – Material de Consumo .............................................................................. Ficha 0265 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 2.100,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 2.100,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 10 de outubro de 2006. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal