norma nº 1562/2006

 
Lei nº 1.562/2006
‘’Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial aos servidores públicos municipais 
da Administração direta e indireta do Município de 
Monte Santo de Minas, que menciona’’. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos servidores públicos municipais da Administração direta e indireta da 
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, um abono salarial, a ser pago em 
única parcela, de R$1.000.00 (hum mil reais), no mês de Dezembro de 2006 , aos 
ocupantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, bem como, do 
mesmo valor, aos servidores apostilados em efetivo exercício, e de R$ 350,00 
(trezentos e cinqüenta reais) aos servidores contratados por tempo 
determinado, proporcionalmente a 1/12 avos dos meses que efetivamente 
exerceram suas funções em 2006 e correspondentes ás respectivas nomeação, 
apostilação ou contratação, dependendo da disponibilidade financeira. 
§ 1º - O abono salarial previsto no caput deste artigo não é cumulativo e 
não integra a remuneração do servidor para qualquer fim, não incidindo, ainda, 
sobre ele o estipêndio de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social 
ou qualquer outro tipo de tributo. 
§ 2º - Estão excluídos do caput deste artigo o Prefeito, o Vice Prefeito, os 
Secretários, os servidores em disponibilidade, e os nomeados ou contratados 
cujos respectivos desligamentos da Prefeitura Municipal aconteceram 
anteriormente à vigência da presente lei. 
§ 3° - Exclui-se ainda o pagamento do abono para os servidores que, no 
período de pagamento desta parcela estabelecida em lei, suspenderem ou 
extinguirem o efetivo exercício de suas funções, por qualquer que seja o motivo. 
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 
Monte Santo de Minas/MG, 06 de dezembro de 2006.
JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL