norma nº 1564/2006

Lei nº 1.564/2006 
“Inclui ações e altera ações e valores no Anexo II – 
Programas, Objetivos e Metas da Administração 
para o Quadriênio 2006/2009, da Lei nº 1.508/2005, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2006, e 
dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o “Anexo II – Programas, Objetivos e Metas da Administração 
para o Quadriênio 2006/2009, da Lei nº 1.508/2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual”, conforme anexo. 
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se 
compatibilizar com o Plano Plurianual, em virtude da alteração ora regulamentada. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Monte Santo de Minas, 12 de dezembro de 2006. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal