norma nº 1568/2006

Lei nº 1.568/2006 
“Autoriza a Abertura de Credito Suplementar em 
Dotações de Orçamento do Exercício de 2006” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1° - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas autorizada 
a abrir Crédito Suplementar de até 15% (quinze por cento) do montante do orçamento 
de 2006. 
 Art. 2° - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica 
autorizado a utilização dos recursos abaixo discriminados, de acordo com a definição 
do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: 
 I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de crédito a eles vinculadas; 
 II – Os provenientes de excesso de arrecadação, caracterizado como 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício; 
 III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 
 IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 12 de Dezembro de 2006 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal