norma nº 1569/2006

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LEI Nº 1.569/2006 
DÁ NOVA DISPOSIÇÃO AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 927/89 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO), ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1.280/99.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, José do Carmo de Paula 
Braga, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Anexo II – Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a localização e 
funcionamento de estabelecimentos, da Lei nº 927/89 (Código Tributário do Município), 
alterada pela Lei Municipal nº 1.280/99, passa a vigorar como segue: 
% sobre o valor de referência 
(500 IGP-DI) ao ano ou fração Atividade 
Licenciamento Inicial Renovação 
1 - INDÚSTRIA, POR M² 0,50 0,10 
2 - COMÉRCIO 
2.1 - Bares, e Restaurantes, por M² 
2.2 - Supermercados, por M² 
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades 
comerciais não constantes nesta tabela, por 
M² 
0,35 
0,35 
0,50 
0,07 
0,07 
0,10 
3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, 
DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E 
INVESTIMENTO 
200,00 100,00 
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E 
SIMILARES 
4.1 - Até 10 quartos 
4.2 - De 11 a 20 quartos 
4.3 - Mais de 20 quartos 
4.4 – Por apartamento 
20,00 
30,00 
40,00 
3,00 
4,00 
6,00 
8,00 
0,60 
2
% sobre o valor de referência 
(500 IGP-DI) ao ano ou fração Atividade
Licenciamento Inicial Renovação
5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS 
AUTONOMOS, CORRETORES, 
DESPACHANTES, AGENTES E 
PREPOSTOS EM GERAL 
20,00 4,00 
6 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS 
(NÃO INCLUIDOS EM OUTRO ITEM 
DESTA TABELA) 
20,00 4,00 
7 - CASAS DE LOTERIAS 30,00 6,00 
8 - OFICINAS DE CONSERTOS EM 
GERAL, POR M2 0,30 0,06 
9 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA 
VEÍCULOS 20,00 4,00 
10 - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, 
EXPLOSIVOS E SIMILARES 15,00 3,00 
11 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS 10,00 2,00 
12 - SALÕES DE ENGRAXATE 10,00 2,00 
13 - ESTABELECIMENTOS DE 
BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS 
GINÁSTICAS E CONGÊNERES 
10,00 2,00 
14 - BARBEARIAS E SALÕES DE 
BELEZA, POR CADEIRA 10,00 2,00 
15 - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU 
NATUREZA, POR SALA DE AULA 10,00 2,00 
3
% sobre o valor de referência 
(500 IGP-DI) ao ano ou fração Atividade
Licenciamento Inicial Renovação
16 - ESTABELECIMENTOS 
HOSPITALARES 
16.1 - Com até 25 leitos 
16.2 - Com mais de 25 leitos 
30,00 
50,00 
6,00 
10,00 
17 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES 
CLÍNICAS 20,00 4,00 
18 - DIVERSÕES PÚBLICAS 
18.1 - Cinemas e teatros com até 150 
lugares 
18.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 
lugares 
18.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc 
18.4 - Bilhares e quaisquer jogos de mesa: 
18.4.1 – Estabelecimentos com até 3 mesas 
18.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 
mesas 
18.5 - Boliches, por pista 
18.6 - Exposições, feiras e amostras e 
quermesses 
18.7 - Circos e parques de diversões 
18.8 – Quaisquer outros espetáculos ou 
diversões 
10,00 
15,00 
20,00 
10,00 
15,00 
20,00 
10,00 
50,00 
50,00 
2,00 
3,00 
4,00 
2,00 
3,00 
4,00 
2,00 
10,00 
10,00 
19 - EMPREITEIRAS E 
INCORPORADORAS 50,00 10,00 
20 – AGROPECUÁRIA 
20.1 – Até 100 empregados 
20.2 – Mais de 100 empregados 
25,00 
30,00 
5,00 
6,00 
21 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A 
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
10,00 2,00 
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições 
em contrário, principalmente o Anexo II da Lei nº 927/89 e a Lei nº 1.280/99. 
Monte Santo de Minas, 12 de Dezembro de 2006 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal