norma nº 1858/2013

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934.
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 1.858/2013
“ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO VI DA LEI Nº 
1.570/07 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE 
MINAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUA￾DRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCI￾MENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Monte Santo de Minas, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu￾nicipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a escolaridade dos cargos de Secretário e Assessor Chefe de Governo do 
quadro de pessoal em comissão da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, constante 
do Anexo VI da Lei nº 1.570/07, abaixo relacionados:
De:
Cargo Escolaridade
Secretário Municipal de Administração Geral Curso Superior 
Secretário Municipal de Finanças Curso Superior 
Secretário Municipal de Educação e Cultura Curso Superior na área de Educação
Secretário Municipal de Saúde Pública Curso Superior
Secretário Municipal de Assistência Social Curso Superior
Secretário Municipal de Obras Públicas, Meio Ambi￾ente, Serviços Urbanos e Rurais
Curso Superior
Assessor Chefe de Governo Curso Superior
Para:
Cargo Escolaridade
Secretário Municipal de Administração Geral 2º Grau Completo
Secretário Municipal de Finanças 2º Grau Completo
Secretário Municipal de Educação e Cultura 2º Grau Completo
Secretário Municipal de Saúde Pública 2º Grau Completo
Secretário Municipal de Assistência Social 2º Grau Completo
Secretário Municipal de Obras Públicas, Meio Ambi￾ente, Serviços Urbanos e Rurais
2º Grau Completo
Assessor Chefe de Governo 2º Grau Completo
 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934.
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: prefeituramontesanto@com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro 
de 2013, revogadas, no que couber, as disposições em contrário do anexo VI da Lei 1.570/07. 
Monte Santo de Minas, 31 de janeiro de 2013.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal