| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | “RECONHECE COM DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS” |
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LEI Nº 1.473/05 “Reconhece com de Utilidade Pública o Centro de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprova, e eu sanciono, a seguinte Lei: Art.1º - Fica reconhecido como sendo de Utilidade Pública o Centro de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais, com CNPJ de nº 07.085.054/0001-46, localizado à Rua Waldomiro Magalhães nº 386, nesta cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 15 de março de 2005 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal