norma nº 1479/2005

 LEI Nº 1.479/2005 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE 
ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E RECEBIMENTO DE BENS A 
TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao desconto 
dos encargos tributários – juros – multa – correção – que incidem sobre os débitos de Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU – inscritos em nome de Hildeu Osmar Antoniolli, 
constante das certidões em anexo, que passam a fazer parte integrante deste. 
 Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber como pagamento do referido débito e na forma de DAÇÃO EM PAGAMENTO, os 
seguintes imóveis: 
 I – um terreno urbano, constituído pelo lote 08 da quadra “R”, do Loteamento 
Jardim Bela Vista, com as seguintes metragens e confrontações: 10,00m de frente para a Av. 
São Paulo; 10,00m nos fundos confrontando com Arthur de Castro; 22,65m do lado direito 
confrontando com o Lote 07; 22,43m do lado esquerdo, confrontando com o lote 09, 
perfazendo á área total de 225,40m², avaliado por R$ 7.000,00; 
 II – um terreno urbano, constituído pelo lote 09 da quadra “R”, do Loteamento 
Jardim Bela Vista, com as seguintes metragens e confrontações: 10,00m de frente para a Av. 
São Paulo; 10,00m nos fundos confrontando com Arthur de Castro; 22,43m do lado direito 
confrontando com o Lote 08; 22,22m do lado esquerdo, confrontando com o lote 10, 
perfazendo á área total de 223,25m², avaliado por R$ 7.000,00; 
 III – um terreno urbano, constituído pelo lote 10 da quadra “R”, do 
Loteamento Jardim Bela Vista, com as seguintes metragens e confrontações: 10,00m de frente 
para a Av. São Paulo; 10,00m nos fundos confrontando com Arthur de Castro; 22,22m do 
lado direito confrontando com o Lote 09; 22,00m do lado esquerdo, confrontando com área 
verde, perfazendo á área total de 225,40m², avaliado por R$ 7.000,00; 
 Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta da 
dotação orçamentária 04 122 0402 2007 339039 – F 23. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas/MG, 10/05/2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal