norma nº 1490/2005

LEI nº 1.490/05 
“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE 
IMÓVEL URBANO A TÍTULO DE 
DOAÇÃO”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova, e eu, JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a receber em 
DOAÇÃO, o imóvel urbano abaixo especificado, de propriedade da Sociedade 
Desportiva “AMÉRICA ESPORTE CLUBE” denominado de “Estádio 
Adalberto Tortorelli”, ou seja:
“Um terreno urbano, situado nesta cidade à A. Vital Paulino da Costa, 1096, com 
mais ou menos 18.317,00 m² (dezoito mil trezentos e dezessete metros quadrados) 
e todas suas benfeitorias, avaliado por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
devidamente registrado e matriculado sob nº 8.274 – fls. 05 do livro 3-AJ, no 
Registro de Imóveis local”. 
Art. 2º - O imóvel ora recebido destinar-se-á a pratica desportiva. 
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo a repassar a Diretoria da 
sociedade doadora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para quitação de 
despesas já efetuadas pela doadora, como água, luz, telefone, etc, com posterior 
apresentação de contas. 
Art. 4º - As despesas com a lavratura da Escritura e Registro do Imóvel 
correrão por conta da Dotação Orçamentária: 
04 – Administração 
122 – Administração Geral 
0402 – Administração Pública Municipal 
2.005 – Manutenção das Atividades da Ad. Municipal 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
Ficha – 0024 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 31 de agosto de 2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal