norma nº 1491/2005

 Lei nº 1.491/2005 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais e Urbanos, no valor de R$ 73.000,00 
(setenta e três mil reais)”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para o 
exercício de 2005, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Rurais e Urbanos, para acobertar as despesas referentes à execução de convênio 
celebrado por este Município com a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, 
cujo objeto pactuado contempla a construção de uma praça de alimentação, sendo que os 
recursos financeiros estão programados para transferência em setembro/2005. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Rurais e Urbanos - Unidade 08 e Sub-Unidade 02 – Departamento de 
Obras Públicas, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais e Urbanos 
Subunidade 02 – Departamento de Obras Públicas 
15 - Urbanismo 
451 – Infra-Estrutura Urbana 
1504 – Parques e Jardins 
1.025 – Construção de Praça de Alimentação – Recurso Convênio 
4490 51 – Obras e Instalações -------------------------------------------------------------------------- Ficha 0403 
1.026 – Construção de Praça de Alimentação – Recurso Próprio 
4490 51 – Obras e Instalações -------------------------------------------------------------------------- Ficha 0404 
R$ 50.000,00 
R$ 23.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 73.000,00 
 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 
2º desta Lei, fica considerada: 
ANULAÇÃO 
A tendência de maior arrecadação para o exercício de 2005, face ao comportamento das receitas 
recebidas e as despesas realizadas no primeiro semestre. R$ 73.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 73.000,00
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 31 de Agosto de 2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal