| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA , NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)” |
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Lei nº 1.492/2005 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício de 2005, necessária a realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acobertar as despesas referentes ao recebimento de imóvel urbano em doação da Sociedade Desportiva “América Esporte Clube”, com utilização de recursos próprios desta Municipalidade. Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Unidade 08 e Sub-Unidade 07 – Departamento Municipal de Esportes, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Órgão 02 – Prefeitura Municipal Unidade 06– Secretaria Municipal de Educação e Cultura Subunidade 07 – Departamento Municipal de Esportes 27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário 2702 – Desporto amador e profissional 0.049 – Contribuição a Sociedade Desportiva América Esporte Clube 3370 41 – Contribuições-------------------------------------------------------------------------------- Ficha 0405 R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 15.000,00 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 2º desta Lei, fica parcialmente anuladas as seguintes dotações: ANULAÇÃO Órgão 02 – Prefeitura Municipal Unidade 06– Secretaria Municipal de Educação e Cultura Subunidade 04 – Fundef 12 - Educação 361 – Ensino Fundamental 1202 – Atendimento ao Ensino Fundamental 2.104 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso Fundef 3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-------------------------------------------- Ficha 0133 R$ 15.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 15.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 31 de Agosto de 2005 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal