norma nº 1493/2005

 Lei n 1.493/2005 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no exercício de 2005, 
necessária a realização de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
acobertar as despesas referentes à execução do Programa do Benefício da Prestação 
Continuada, com utilização de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, 
correspondentes a transferência da subvenção social da Organização Educacional João 
XXIII para a Creche Municipal Pingo de Gente. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Assistência 
Social - Unidade 09 e Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 09– Secretaria Municipal de Assistência Social 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
0807 – Atenção Integral a Criança e ao Adolescente 
0.050 – Concessão de Subvenção Social a Creche Municipal Pingo de Gente – Recursos FNAS 
3350 43 – Subvenção Social ----------------------------------------------------------------------------- Ficha 0407 R$ 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00 
 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 
2º desta Lei, fica parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 09– Secretaria Municipal de Assistência Social 
Subunidade 02 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
0807 – Atenção Integral a Criança e ao Adolescente l 
0.040 – Concessão de Subvenção Social a Organização Educacional João XXIII – Recursos FNAS 
3350 43 – Subvenção Social ----------------------------------------------------------------------------- Ficha 0358 R$ 10.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 10.000,00
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 31 de Agosto de 2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal