norma nº 1494/2005

 Lei nº 1.494/2005 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no exercício de 2005, 
necessária a realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para 
acobertar as despesas referentes a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
Escolar – PNATE, com recursos oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - Unidade 08 e Sub-Unidade 03 – Ensino Fundamental, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06– Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 03 – Ensino Fundamental 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
1202 – Atendimento ao Ensino Fundamental 
2.103 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso O. FNDE 
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoal Física-----------------------------------------------Ficha 0406 R$ 12.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 12.000,00 
 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 2º 
desta Lei, fica parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06– Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 04 – Fundef 
12 - Educação 
361 – Ensino Fundamental 
1202 – Atendimento ao Ensino Fundamental 
2.104 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recurso Fundef 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ----------------------------------------------- Ficha 0123 R$ 12.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 12.000,00
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 31 de Agosto de 2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal