norma nº 1495/2005

 Lei nº 1.495/05 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria 
Municipal de Administração Geral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o exercício de 
2005, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Administração Geral, para 
acobertar as despesas referentes à celebração de Convênio de Cooperação Mútua com o 
Juízo da 182ª. Zona Eleitoral de Monte Santo de Minas, relativos aos trabalhos judiciais 
referentes às atividades correspondentes ao Referendo de 2005. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de 
Administração Geral - Unidade 04, a saber: 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Administração Geral 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
0402 - Administração Pública Municipal 
2.130 - Manutenção de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 
3390 30 - Material de Consumo------------------------------------------------------------------Ficha 0409 
3390 36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física-------------------------------------Ficha 0410 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 1.000,00 
R$ 3.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.000,00 
 
 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, fica considerada a tendência de aumento da arrecadação da Receita 
prevista para o corrente exercício 
 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 27 de setembro de 2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal