norma nº 1496/2005

 Lei nº 1.496/05 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais e Urbanos, no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais)”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o 
exercício de 2005, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Rurais e Urbanos, para acobertar as despesas referentes à indenização de imóveis 
desapropriados necessários a abertura e alinhamento da nova estrada pública municipal que 
liga a sede do Município de Monte Santo de Minas ao Distrito de Milagre. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Rurais e Urbanos - Unidade 08 e Sub-Unidade 02 – Departamento de 
Obras Públicas, a saber: 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais e Urbanos 
Subunidade 02 – Departamento de Obras Públicas 
26 – Transporte 
782 – Transporte Rodoviário 
2606 – Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais 
1.027 – Aquisição de imóvel para Ampliação de Estradas e Rodovias 
4490 93 – Indenização e Restituição ------------------------------------------------------------------- Ficha 0408 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 50.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 
 
 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, fica considerada a tendência de aumento da arrecadação da Receita 
prevista para o corrente exercício 
 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 27 de setembro de 2005 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal