| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)” |
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Lei nº 1.497/05 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, a favor da Secretaria Municipal de Saúde Pública, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o exercício de 2005, a favor da Secretaria Municipal de Saúde Pública, para acobertar as despesas referentes à aquisição de equipamentos para manutenção ambulatorial e médica da área da saúde. Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Saúde Publica - Unidade 07, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Órgão 02 - Prefeitura Municipal Unidade 07 - Secretaria Municipal de Saúde Pública Subunidade 02 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1001 - Promoção e Execução de Ação de Saúde Coletiva 2.042 - Manutenção de Atividade Ambulatorial e Médica – Recurso Próprio 4490 52 - Equipamento e Material Permanente ----------------------------------------------Ficha 0411 Unidade 07 - Secretaria Municipal de Saúde Pública Subunidade 02 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1001 - Promoção e Execução de Ação de Saúde Coletiva 2.115 - Manutenção de Procedimento Ambulatorial e Médico – Recurso Próprio 4490 52 - Equipamento e Material Permanente ----------------------------------------------Ficha 0412 VALOR P/ SUPLEMENTAÇÃO R$ 6.500,00 R$ 28.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 35.000,00 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 2º desta Lei, fica considerada a tendência de aumento da arrecadação da Receita prevista para o corrente exercício Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 13 de outubro de 2005 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal