norma nº 1504/2005

Lei nº 1.504/05 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no exercício 
de 2005, necessário à realização de despesas de diversas Secretarias e Departamentos, na 
normal continuidade da manutenção dos serviços da Administração Municipal. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se a suplementar dotações orçamentárias 
conforme especificado abaixo: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Nas dotações orçamentárias que se fizerem necessárias para custar as seguintes 
despesas da Administração Municipal: 

 Folha de pagamento; 

 Aquisição de materiais de consumo; 

 Prestação de serviços de pessoa física; 

 Prestação de serviços de pessoa jurídica; 

 Obras e instalações; 

 Equipamentos e materiais permanentes; 

 E outras. 
R$ 800.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 800.000,00 
 Art. 3º - Como recurso para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, fica considerado parcialmente anuladas: 
ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
As dotações orçamentárias que possuírem saldo para suprir o remanejamento, e tendo 
em vista a sua não mais utilização, por fatores estratégicos ou não prioritários. 
R$ 800.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 800.000,00
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 03 de novembro de 2005 
JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL