norma nº 1510/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 
Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37958-000 – Fone (35)3591-1555 – Fax (35)3591-1531 
Estado de Minas Gerais – CGC 18.241.372/0001-75
Lei nº 1.510/2005 
Autoriza a concessão de auxílios, contribuições e subvenções. 
 O povo do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
 Art. 1º - Ficam os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, autorizados a 
conceder auxílios, contribuições e subvenções, com base nas consignações orçamentárias e respectivos 
créditos adicionais, conforme a seguinte especificação: 
Nome da Instituição Forma/Transferência Valor/Transferência
Escola de Samba do Braz Subvenção R$ 25.000,00
Sociedade Recreativa Belém Subvenção R$ 25.000,00
Barreirinho Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Barrinha Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Bocaina Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Clube Máster 40 Subvenção R$ 1.200,00
Cruzeiro Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Alves Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Baú Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Cachoeira do Tanquinho Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Cachoeirinha Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Cunhas Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Fazendas Reunidas Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Jardim Brasil Subvenção R$ 1.200,00
Esporte Clube Tanquinho Subvenção R$ 1.200,00
Flamenguinho Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Graminha Futebol Clube Subvenção R$ 1.200,00
Guarani Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Independente Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Itiguaçu Futebol Clube Subvenção R$ 1.200,00
Lagoa Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Milagre Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Operário Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Palestra Futebol Clube Subvenção R$ 1.200,00
Pitangueiras Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Radio Futebol Clube Subvenção R$ 1.200,00
Santa Rita Esporte Clube Subvenção R$ 1.200,00
Vila Rica Futebol Clube Subvenção R$ 1.200,00
Lar São Vicente de Paula (FMAS) Subvenção R$ 5.000,00
Vila Allan Kardec (FMAS) Subvenção R$ 5.000,00
Centro Educacional Maria Benedita Santana (FMAS) Subvenção R$ 8.000,00
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Creche Nossa Senhora dos Milagres (FMAS) Subvenção R$ 8.000,00
Creche Municipal Pingo de Gente (FMAS) Subvenção R$ 8.000,00
Centro Educacional Maria Benedita Santana (FNAS) Subvenção R$ 24.500,00
Creche Nossa Senhora dos Milagres (FNAS) Subvenção R$ 17.400,00
Creche Municipal Pingo de Gente (FNAS) Subvenção R$ 14.300,00
Lar Criança de Kardec (FMAS) Subvenção R$ 5.000,00
Centro Educacional Maria Benedita Santana (FIA) Subvenção R$ 2.500,00
Creche Nossa Senhora dos Milagres (FIA) Subvenção R$ 2.500,00
Creche Municipal Pingo de Gente (FIA) Subvenção R$ 2.500,00
Lar Criança de Kardec ((FIA) Subvenção R$ 2.600,00
Associação Municípios Circuito Turístico Contribuição R$ 2.400,00
Associações de Municípios Contribuição R$ 20.000,00
Fundação Pio XII Contribuição R$ 12.000,00
Fundo de Máquinas para o Desenvolvimento Contribuição R$ 66.666,60
Total Geral............................................................................................................... R$ 287.566,60
 Art. 2º - A concessão de auxílios, contribuições e subvenções, somente poderão ser realizadas depois 
de observadas as seguintes condições: 
Requisitos para Concessão Auxílio Contribuição Subvenção
Ser autorizada por lei específica, na qual constará o nome da 
instituição beneficiada, e o valor do repasse a ser realizado. 
(artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal). 
(artigo 12 parágrafo 2º e artigo 6º da Lei 4.320/64).
x x x 
Ter previsão de recursos na lei orçamentária anual, ou em seus 
créditos adicionais. 
(artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal). 
(súmula 43 do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais).
(artigo 167 inciso II da Constituição Federal). 
x x x 
Ser entidade sem fins lucrativos. 
(artigo 12 parágrafo 3º inciso I e artigo 19 e 21 da Lei 
4.320/64). 
x . x 
Apresentar a certidão negativa de débito do Instituto Nacional 
de Seguridade social, e o certificado de regularidade fiscal do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
(artigo 195 parágrafo 3º da Constituição Federal). 
(artigo 27 letra c da Lei 8.036/90). 
x x x 
Celebrar o respectivo convênio com a entidade. x x x 
Atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias. x x x 
Apresentar declaração de efetivo funcionamento, emitida por 
autoridade local. x 
Ter atividade de natureza continuada. x 
Apresentar comprovante de regularidade do de sua diretoria. x 
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Estado de Minas Gerais – CGC 18.241.372/0001-75
Ser declarada por lei como de utilidade ou interesse público. x 
Ser a lei aprovada pelo voto de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal. 
(súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
. . x 
Ser entidade de caráter assistencial ou cultural, de atendimento 
direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde e educação. 
(artigo 12 parágrafo 3º inciso I e artigo 16 da Lei 4.320/64). 
(súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
. . x 
Apresentar declaração de efetivo funcionamento, emitida por 
autoridade local. 
(súmula 19 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).
. . x 
Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública.
(súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). . . x 
Apresentar certificado de entidade de fins filantrópicos, 
concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, 
quando o recurso for transferido ao município pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social para ser repassado às entidades.
(decreto 2.536/98). 
. . x 
Destinar à cobertura de despesas de investimentos ou inversões 
financeiras. 
(portaria 163/01 da Secretaria do Tesouro Nacional). 
x x 
Destinar à cobertura de despesas de manutenção, ou seja, 
despesas correntes. 
(portaria 163/01 da Secretaria do Tesouro Nacional). 
. x x 
Elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a 
declaração do ordenador da despesa quanto à compatibilidade 
da despesa, e demonstrar a origem dos recursos para o seu 
custeio, se for concedida por um período superior a dois anos. 
. x .
Efetuar o registro de concessão da referida ajuda no ativo e 
passivo compensados. x x x 
Atender as demais condições estabelecidas na legislação 
municipal. x x x 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas todas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, 06 de dezembro de 2005. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal