norma nº 1517/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 
Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37958-000 – Fone (35)3591-1555 – Fax (35)3591-1531 
Estado de Minas Gerais – CGC 18.241.372/0001-75 
Lei nº 1517/05 
Dispõe sobre a concessão de abono salarial, aos servidores 
públicos efetivos em exercício integrantes do quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder aos servidores públicos efetivos 
em exercício, constantes do quadro de pessoal municipal, abono salarial, cujo o valor será apurado no 
encerramento do exercício do corrente ano, correspondente as disponibilidades financeiras existentes. 
 Art. 2º - A distribuição do numerário será definida por decreto, de acordo com seguintes 
critérios: 
 I – O numerário disponível apurado pela Administração Municipal, será distribuído entre 
todos os servidores públicos efetivos em exercício do quadro de pessoal municipal. 
 II - Excetuam-se do recebimento deste abono salarial, os servidores beneficiados pela 
Lei nº 1.505 de 03 de novembro de 2005. 
 Art. 3º - O abono salarial de que trata o Art. 1º desta Lei, não será incorporado aos 
vencimentos, para qualquer efeito legal. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, destinadas ao pagamento de pessoal. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Monte Santo de Minas, 27 de Dezembro de 2005 
JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL