| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”. |
| native_id | 390 |
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LEI Nº 1.433/04 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o exercício de 2004, referente a manutenção de Transporte Escolar do Ensino Fundamental, objeto de recurso específico total disponibilizado através de convênio com o Ministério da Educação. Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação, a saber: 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12 361 1202 2.120 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental – Recurso Convenio 4490 52 Equipamento e Material Permanente Ficha nº 0423 ........................................................................................ R$ 50.000,00 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo: 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 1008 Controle de doenças transmissíveis 10 301 1009 Ampliação do Posto de Saúde 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0243 ........................................................................................ R$ 15.000,00 15 Urbanismo 15 451 Infra-Instrutura Urbana 15 451 2601 Vias Urbanas 15 451 2601 1.027 Pavimentação de ruas e avenidas 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0371 ........................................................................................ R$ 5.000,00 452 Serviços Urbanos 452 1503 Serviços Funerários 452 1503 1.015 Construção e ampliação do Cemitério Municipal 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0372 ........................................................................................ R$ 5.000,00 452 Serviços Urbanos 452 2602 Infra-Instrutura urbana 452 2602 1.028 Ampliação da rede elétrica urbana 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0375 ........................................................................................ R$ 5.000,00 17 Saneamento 17 512 Saneamento básico urbano 17 512 1702 Saneamento geral 17 512 1702 1.020 Ampliação da rede de águas pluviais 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0380 ........................................................................................ R$ 5.000,00 27 Desporto e Lazer 27 812 Desporto Comunitário 27 812 2701 Implementação da política do desporto e lazer 27 812 2701 1.031 Construção de quadras e pistas esportivas 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0387 ........................................................................................ R$ 10.000,00 08 Assistência Social 08 243 Assistência à criança e ao adolescente 08 243 0807 Atenção integral à criança e ao adolescente 08 243 0807 1.006 Construir Creches 4490 51 Obras e instalações Ficha nº 0399 ........................................................................................ R$ 5.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 16 de fevereiro de 2004. José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal Nota: Simples divulgação. Publicado por afixação no quadro de editais, na sede da Prefeitura, na data de sua sanção.