norma nº 1435/2004

Lei nº 1.435/2004 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta sete mil reais), para o exercício de 
2004, referente à Construção de Galpão para Triagem e Seleção de Material Reciclável, objeto 
de recurso específico disponibilizado através do Contrato de Repasse nº 95228-53/99 firmado 
entre o Município de Monte Santo de Minas e a União Federal, por intermédio da Caixa 
Econômica Federal. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras Públicas 
e Serviços Rurais e Urbanos, a saber: 
 
 15 URBANISMO 
 15 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
 15 451 1805 CONTROLE DA POLUIÇÃO 
 15 451 1805 1.035 CONST. DE GALPÃO P/TRIAGEM E SELEÇÃO 
 DE MATERIAL RECICLÁVEL 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA .......... 0425 ..................................................... R$ 87.000,00. 
 
 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo: 
 04 ADMINISTRAÇÃO 
 04 126 TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO 
 04 126 0402 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
 04 126 0402 2.020 MANUT. ATIVIDADES DAS AÇÕES DE 
 INFORMATIZAÇÃO 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE 
 FICHA .......... 0048 ............................................................. R$ 3.000,00 
 04 ADMINISTRAÇÃO 
 04 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
 04 123 0402 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
 04 123 0402 2.108 MUNUT. DAS ATIVIDADES DEPART. 
 CONTABILIDADE 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE 
 FICHA ............ 0090 ............................................................. R$ 1.000,00 
 12 EDUCAÇÃO 
 12 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 12 122 0402 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
 12 122 0402 2.057 MANUT. ATIVIDADES SECRET. EDUCAÇÃO E 
 CULTURA 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 FICHA .......... 0097 ................................................ R$ 3.000,00 
 12 EDUCAÇÃO 
 12 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
 12 365 1205 UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
 12 365 1205 1.014 AMPLIAR ESCOLAS DE EDUC. INFANTIL 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA .......... 0106 ............................................... R$ 2.000,00 
 12 EDUCAÇÃO 
 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 2.063 MANUT. ATIVID. ENS. FUNDAMENTAL
 REC. PROPRIOS 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 FICHA .......... 0137 ..................................................R$ 5.000,00 
 12 361 1202 2.067 MANUT. DAS ATIVIDADES ENSINO 
 FUNDAMENTAL – QESE 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 FICHA ......... 0149 ...................................................R$ 10.000,00 
 12 EDUCAÇÃO 
 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 2.070 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENS. FUNDAM. 
 FUNDEF 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 FICHA .......... 0160 ...................................................R$ 10.000,00 
 12 361 1202 2.110 MANUT. TRANSP. ESCOLAR ENSINO 
 FUNDAMENTAL - FUNDEF 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 FICHA .......... 0166 ...................................................R$ 5.000,00 
 10 SAUDE 
 10 301 ATENÇÃO BASICA 
 10 301 1008 CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS 
 10 301 1008 1.009 AMPLIAR POSTO DE SAUDE 
 4490 21 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA ......... . 0243 ...................................................R$ 5.000,00 
 10 301 1013 SAUDE DA FAMILIA 
 10 301 1013 2.041 MANUT. ATIV. PROGRAMA SAUDE FAMILIA 
 REC. PROPRIOS 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 FICHA .......... 0253 ............................................................. R$ 3.000,00 
 04 ADMINISTRAÇÃO 
 04 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 04 122 0405 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
 04 122 0405 1.003 OBRAS E INSTALAÇÕES DE BENS PÚBLICOS 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA ......................0367 ..................................................R$ 5.000,00 
 15 URBANISMO 
 15 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
 15 451 1805 CONTROLE DA POLUIÇÃO 
 15 451 1805 1.023 CONST. USINA DE RECICLAGEM COMPOSTAGEM 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA .................... 0370 ............................................... R$ 20.000,00 
 17 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
 17 541 1704 TRATAMENTO DE EFLUENTES 
 17 541 1704 1.021 CONSTRUIR ESTAÇÃO TRATAMENTO ESGOTO 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA .......... 0381 ......................................................R$ 5.000,00 
 26 TRANSPORTE 
 26 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
 26 782 2605 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 
 26 782 2605 1.029 PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL 060 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA .......... 0385 ..........................................................R$ 5.000,00 
 26 782 2605 1.030 PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL 070 
 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 FICHA .......... 0386 ............................................................. R$ 5.000,00 
 VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 87.000,00 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 23 de março de 2004 
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 Dr. Braz Mazzaro 
 Prefeito Municipal