norma nº 1436/2004

Lei nº 1.436/2004 
 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de 
imóvel para interligação de ruas, necessário à infra-estrutura urbana. 
 
 Art. 2º - Este credito adicional destina-se à Secretaria Municipal de Obras, 
Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Rurais, a saber:
15 Urbanismo 
15 451 Infra-estrutura urbana 
15 451 2601 Vias Urbanas 
15 451 2601 1.034 Ampliação e calçamento de ruas e avenidas 
 4490 61 Aquisição de imóveis 
Ficha nº 0424 .............................................................................................. R$ 10.000,00 
 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº 
e 2º desta Lei, para o qual o Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado, 
a anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a saber: 
08 Assistência Social 
08 244 Assistência Comunitária 
08 244 0801 Assistência Social Geral 
08 244 0801 1.004 Construção de Restaurante com Cozinha Comunitária 
 4490 52 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha nº 0369 .............................................................................................. R$ 5.000,00 
17 Saneamento 
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 
17 541 1704 Tratamento de Efluentes 
17 541 1704 1.021 Construção de Estação de Tratamento de Esgoto 
 4490 51 Obras e instalações 
Ficha nº 0381 .............................................................................................. R$ 5.000,00 
Total ........................................................................................................... R$ 10.000,00 
 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 23 de março de 2004 
Braz Mazzaro 
Prefeito Municipal