norma nº 1296/2000

LEI Nº 1.296/2000 
“Diaspoe sobre criação de Programas e Projetos 
Assistenciais pertinentes à Secretaria Municipal de
Assistência Social e dá outras providencias.” 
A Camara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
vereadores aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1- Criação de Serviços Programas e Projetos 
Assistenciais a serem prestados diretamente pelo 
Poder Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que reger-se-ao pelos seguintes
princípios: 
I- o atendimento será de acordo com as 
necessidades desde que comprova a 
impossibilidade de prover a própria manutenção 
e nem seja inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo; 
II- respeito à dignidade do cidadao, ao seu 
direito a benefícios e serviços de qualidade, 
bem como a convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de 
necessidade; 
III- igualdade de direitos no acesso de 
atendimento, sem discriminaçao de qualquer 
natureza, garantindo-se equivalência às 
populações urbanas e rurais; 
IV- divulgação ampla dos benefícios, serviços, 
programas e projetos assistenciais, bem como 
dos recursos oferecidos pelo Poder Publico e 
dos critérios para sua concessão; 
V- a concessão dos benefícios cessam no momento 
em que forem superadas as condições referidas 
no itemI; 
VI- os demais requisitos para a concessão dos 
benficios serão estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
CAPITULO II 
OBJETIVOS 
Art.2- O objetivo destes serviços, programas e 
projetos será o de enfrentamento da pobreza 
compreendendo a instituição de investimento 
econômico social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas 
que lhes garantam meios, capacidade produtiva para 
melhoria das condiçoesgerais de subsistência, 
elevação do padrão da qualidade de vida e sua 
organização social, compreendendo: 
a) a proteção à família, à maternidade, à 
infância, à adolescência e a velhice; 
b) o amparo às crianças e adolescentes 
carentes; 
c) a produção da integração ao mercado de 
trabalho; 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas 
portadoras de deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária. 
CAPITULO III 
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS 
Art.3- Os programas de assistência social 
compreendem: 
I- passagem e deslocamento de veículos; 
II- produção artesanal e prendas domesticas; 
III- auxilio funeral; 
IV- atendimento à idosos e pessoas portadoras de 
deficiência; 
V- projeto Casa de Apoio em sistema de creche 
manutenção, em regime de semi internato; 
VI- projeto de abrigo e alojamento em sistemas de 
republica para recuperação de alcoólatras e 
doentes mentais; 
VII- programa Pró Saúde Mental; 
VIII- projeto de capacitação de recursos humanos 
da área de assistência social; 
IX- projeto de distribuição de cestas básicas; 
X- projeto de distribuição de sopas para pessoas 
carentes; 
XI- projeto de colocação de mão de obra adolescente 
no mercado informal do trabalho; 
XII- programa de distribuições de medicamentos e 
leites especiais; 
XIII- programa de distribuição de cestas básicas 
de materiais para construção e reforma de 
moradia. 
CAPITULO IV 
DO FINANCIAMENTO 
Art.4- O financiamento dos serviços, programas e 
projetos estabelecidos nesta Lei far-se-ao com os 
recursos do Poder Publico Municipal, ou através de 
recursos advindos do Governo Federal e Estadual. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS 
Art.5- A transferência dos valores destinados a 
manutenção dos serviços, programas e projetos 
relacionados no Capitulo V, serão transferidos para
o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art.6- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 28 de abril de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete