norma nº 984/1991

Lei nº 984 
“Dispõe sobre plantões das farmácias”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica autorizado a Associação Comercial e 
Industrial de Monte Santo de Minas a elaborar a tabela 
de plantões das farmácias, com seus respectivos 
horários e divulgá-las a população conforme o Art. 18 
inciso XXV, - Parágrafo único da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2º) As farmácias em seus plantões deverão cumprir 
as 24 horas de atendimento ao público. 
Parágrafo Único – O tempo de plantão não significa que 
a farmácia deva manter as portas abertas, mantendo-as 
em funcionamento até hora estabelecida e após este 
horário mantendo uma pessoa para atendimento 
extraordinário. 
Art. 3º) A farmácia que não cumprir os dias e horas
estabelecidos pela Associação Comercial e Industrial 
de Monte Santo de Minas, para o seu plantão, será 
cobrado uma multa de 01 (um) a 15(quinze) salários 
mínimos, no caso de reincidência terá seu alvará 
cassado de acordo com artigo 18, inciso XXIV da Lei
Orgânica Municipal. 
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário 
entrando em vigor a presente Lei, na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 27 de março de 1991. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Manoel Soares de Morais 
Chefe de Gabinete