norma nº 1580/2007

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS
EXERCÍCIO DE 2008
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2008
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
 LEI Nº 1.580 
DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal,
 
II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual,
 
III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário,
IV – as disposições sobre as receitas e as alterações na legislação tributária municipal,
V – o equilíbrio entre receitas e despesas,
VI – os critérios e as formas de limitação de empenho,
VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento,
VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação,
X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso,
XI – a definição de critério para o início de novos projetos,
XII – a definição das despesas consideradas irrelevantes,
XIII – o incentivo à participação popular,
XIV – as disposições gerais.
SEÇÃO I
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 2º – Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2008, especificadas de acordo com os programas e com as ações estabelecidas no Plano Plurianual, relativo ao período
de 2006 a 2009, são as constantes no Anexo de Metas e de Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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§ 1º – O projeto da lei orçamentária para 2008, deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º – O projeto da lei orçamentária para 2008, conterá demonstrativo da observância das metas e das prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 3º – As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2006 a 2009.
Artigo 4º – O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 5º – O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo.
Artigo 6º – O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei,
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964,
III – quadros orçamentários consolidados,
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei,
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 7º – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2008, serão elaboradas em
valores correntes do exercício de 2007, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta lei.
Artigo 8º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo
final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único – O Poder Legislativo se for o caso, encaminhará para o departamento de contabilidade do Poder Executivo, até
quinze dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício
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subseqüente, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Artigo 9º – O Poder Legislativo encaminhará para o departamento de contabilidade do Poder Executivo, até o dia 05 de setembro de
2007, as suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto da lei orçamentária.
Artigo 10 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Artigo 11 – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 
§ 1º – Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da procuradoria municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Artigo 12 – A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º – Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida. 
§ 2º – O município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Artigo 13 – Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com amortizações, juros, e demais encargos da dívida, serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Artigo 14 – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Artigo 15 – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de 
receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Artigo 16 – A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e
será equivalente a no máximo 6% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
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SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 17 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º – Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Artigo 18 – Se durante o exercício de 2008, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário ou horas-extras, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Artigo 19 – A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2008, com vistas à expansão da
base tributária, e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à
racionalização, simplificação, e agilização,
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão,
III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de serviços,
IV – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Artigo 20 – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município,
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II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto,
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal,
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição,
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia,
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal,
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança,
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
Artigo 21 – O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 22 – Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações
na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Artigo 23 – A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta lei.
Artigo 24 – Os projetos que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2008, deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a 2010, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto que implique em aumento de despesa, sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 25 – As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, poderão levar em conta as seguintes
medidas:
I – para a elevação das receitas: 
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta lei,
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b – a atualização e a informatização do cadastro imobiliário,
c – o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para a redução das despesas:
a – a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos
fornecedores,
b – a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Artigo 26 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º – Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS
COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Artigo 27 – O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Artigo 28 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 1º – A lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico, deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. 
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§ 2º – Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.
§ 3º – O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do
setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
Artigo 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, ou
cultura,
II – às entidades sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada,
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei, como sendo de utilidade pública. 
Parágrafo único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2008, por no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Artigo 30 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições
para entidades públicas e ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária, e de proteção ao meio ambiente,
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Artigo 31 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito municipal, que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
Artigo 32 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 33 – As entidades beneficiadas com os recursos públicos, previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Artigo 34 – As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta seção, deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho, e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as
exigências do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra lei que vier substituí-la ou altera-la.
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§ 1º – Compete ao órgão concedente, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo município. 
§ 2º – É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º – Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo, as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino, que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Artigo 35 – É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único – As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde. 
Artigo 36 – A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal,
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Artigo 37 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e
da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Artigo 38 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira, e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º – Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, encaminharão ao departamento de contabilidade
municipal, até quinze dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000,
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
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nº 101/2000.
§ 2º – O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira, e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do município até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2008.
§ 3º – A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Artigo 39 – Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2008 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006 a 2009 e com as normas desta lei,
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento,
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público,
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais, ou de operações de crédito.
Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2008, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2007.
SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Artigo 40 – Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Artigo 41 – O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2008, deverá assegurar a transparência na elaboração e
na execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações relativas ao orçamento.
Artigo 42 – Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – a elaboração da proposta orçamentária de 2008, mediante regular processo de consulta,
II – a avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.
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SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 43 – As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por
transposição, por remanejamento, ou por transferência, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional, ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 44 – A abertura de créditos suplementares e especiais, dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º – A lei orçamentária conterá autorização, e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, e
que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Artigo 45 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Artigo 46 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo, para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Artigo 47 – Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os
seguintes anexos:
I – Anexo de Metas e Prioridades,
II – Anexo de Metas Fiscais,
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 48 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 12 de junho de 2007.
José do Carmo de Paula Braga
Prefeito Municipal
JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00
2008 2009 2010
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % 
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB
Receita Total 19.750.000,00 18.809.523,81 0,00 20.500.000,00 18.594.104,31 0,00 21.450.000,00 18.529.316,49 0,00
Receitas Primárias ( I ) 19.153.900,00 18.241.809,52 0,00 19.874.095,00 18.026.390,02 0,00 20.794.290,00 17.962.889,54 0,00
Despesa Total 19.750.000,00 18.809.523,81 0,00 20.500.000,00 18.594.104,31 0,00 21.450.000,00 18.529.316,49 0,00
Despesas Primárias ( II ) 19.500.000,00 18.571.428,57 0,00 20.200.000,00 18.321.995,46 0,00 21.100.000,00 18.226.973,33 0,00
Resultado Primário ( I - II ) -346.100,00 -329.619,05 0,00 -325.905,00 -295.605,44 0,00 -305.710,00 -264.083,79 0,00
Resultado Nominal -30.000,00 -28.571,43 0,00 -30.000,00 -27.210,88 0,00 -30.000,00 -25.915,13 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.090.000,00 1.990.476,19 0,00 2.080.000,00 1.886.621,32 0,00 2.070.000,00 1.788.143,83 0,00
Dívida Consolidada Líquida 100.000,00 95.238,10 0,00 70.000,00 63.492,06 0,00 40.000,00 34.553,50 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2008 2009 2010
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2008 2009 2010
5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2004 % 2005 % 2006 % 
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 12.500.164,22 100,00 14.658.086,32 100,00 18.464.172,63 100,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 12.500.164,22 100,00 14.658.086,32 100,00 18.464.172,63 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2004 2005 2006
ORIGEM DOS RECURSOS 717,75 5.539,01 68.299,38
 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 717,75 5.539,01 68.299,38
 Alienação de bens Móveis 717,75 5.539,01 68.299,38
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( I ) 717,75 5.539,01 68.299,38
DESPESAS LIQUIDADAS 2004 2005 2006
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 7.390,00 8.898,60 0,00
 Investimentos 7.390,00 8.898,60 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( II ) 7.390,00 8.898,60 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 10.031,84 3.359,59 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) 3.359,59 0,00 68.299,38
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R E L A T Ó R I O C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E M E T A S F I S C A I S
E S T I M A T I V A E C O M P E N S A Ç Ã O D A R E N Ú N C I A D E R E C E I T A
2 0 0 8
LRD, art. 4°, §2°, Inciso V Valores em R$1,00
SETORES/
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2008 2009 2010
Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana Contribuintes enquadrados na Lei nº 1.467 de 2004 75.000,00 80.000,00 85.000,00 A isenção do IPTU foi concedida considerando a crise econômica, a
possibilidade de isenção pela legislação tributária, o alcançe de 1/4 dos
contribuintes, o custo com processo administrativo de cobrança de
débito e processo judicial de execução fiscal com valores superiores a
isenção pretendida, o reconhecimento dos direitos dos idosos e
portadores de necessidades especiais.
>>> Para a renúncia desta receita não houve a indicação para
compensação. <<<
Total 75.000,00 80.000,00 85.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREF.MUN.DE MONTE SANTO DE MINAS (MG)
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2008
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2008
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRF, art . 4º, § 3º Valores em R$1,00
Entidade: PREF.MUN.DE MONTE SANTO DE MINAS (MG)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
(Riscos Fiscais são considerados como a possibilidade das receitas previstas não se
efetivarem e das despesas serem maiores que o esperado).
(Contingência é a possibilidade de um fato acontecer ou não. É a situação de risco
envolvendo um grau de incerteza quanto a sua ocorrência).
 - Pagamento de ações judiciais e indenizações. 100.000,00 Redução das despesas operacionais não prioritárias. 100.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREF.MUN.DE MONTE SANTO DE MINAS (MG)
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: ARCAR COM OS PAGAMENTOS DE SENTENCAS JUDICIAIS, EXTINGUIR AS DIVIDAS DE AMORTIZACOES DE PARCELAMENTOS E ENCARGOS E MANTER AS REMUNERACOES DE INATIVOSE DE PENSIONISTAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.001 SENTENCA JUDICIAL DE PESSOAL 0,00 PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS
0.002 SENTENCA JUDICIAL DE TERCEIRO 0,00 PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 AMORTIZACAO DE PARCELAMENTO E DE ENCARGO 0,00 PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 MANUTENCAO REMUNERACAO DE INATIVO E DE PENSIONISTA 0,00 PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0401 IMPLEMENTACAO DA ADMINISTRA€AO MUNICIPAL
OBJETIVO: HARMONIZAR RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, FINANCEIROS, TECNICOS E INSTITUCIONAIS PARA ASSEGURAR A EFICIENCIA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL NA PRESTACAO DESERVICOS PUBLICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.047 TRANSFERENCIA DA CONTRIBUICAO A AMOG 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.001 MANUTEN€AO DO SUBSIDIO DO AGENTE POLITICO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.002 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.003 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.004 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.005 MANUTENCAO DA REMUNERACAO DO SECRETARIO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.006 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.008 MANUTENCAO DE DIVULGACAO OFICAL E PUBLICIDADE 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.009 MANUTENCAO DE FESTIVIDADE, HOMENAGEM E RECEPCAO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.010 MANUTENCAO DE CONVENIO COM O TRIBUNAL ELEITORAL 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.011 MANUTENCAO DE CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.012 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL 0,00 MANTER A ORDEM PUBLICA
2.013 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 0,00 MANTER A ORDEM PUBLICA
2.019 MANUTENCAO DA REMUNERACAO DO SECRETARIO - EDUCA 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.020 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO -EDUCA 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.021 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO -EDUCA 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.055 MANUTENCAO DA REMUNERACAO DO SECRETARIO - FMS 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.056 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE - FMS 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.057 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE - FMS 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.084 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA E SERVICO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.085 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA E SERVICO 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.103 MANUTENCAO DA REMUNERACAO DO SECRETARIO - FMAS 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA-FMA 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.105 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA-FMA 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.137 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL 0,00 MANTER A ORDEM PUBLICA
2.138 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL 0,00 MANTER A ORDEM PUBLICA
2.142 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA E SERVIÇOS MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
PROGRAMA: 0402 IMPLEMENTACAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA
OBJETIVO: HARMONIZAR RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, FINANCEIROS, TECNICOS E INSTITUCIONAIS PARA ASSEGURAR A EFICIENCIA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL NA PRESTACAO DESERVICOS PUBLICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.049 TRANSFERENCIA DA CONTRIBUICAO AO FUNDOMAQ 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.016 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.017 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.018 TRANSFERENCIA DA CONTRIBUICAO AO PASEP 0,00 MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
2.141 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS MANTER A ADMINISTRACAO PUBLICA
PROGRAMA: 0403 IMPLEMENTACAO DO SERVICO PUBLICO
OBJETIVO: HARMONIZAR RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, FINANCEIROS, TECNICOS E INSTITUCIONAIS PARA ASSEGURAR A EFICIENCIA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL NA PRESTACAO DESERVICOS PUBLICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.086 MANUTENCAO DO SERVICO PUBLICO 0,00 MANUTENCAO DO SERVICO PUBLICO
2.087 MANUTENCAO DA OFICINA MECANICA 0,00 MANUTENCAO DA OFICINA MECANICA
2.088 MANUTENCAO DA SERRALHERIA MUNICIPAL 0,00 MANUTENCAO DA SERRALHERIA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0404 FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
OBJETIVO: PROMOVER A FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIADAS ACOES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, ATRAVES DESEU CONTROLE INTERNO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.014 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO 0,00 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO
2.015 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO 0,00 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0405 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS,BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.001 OBRA E INSTALACAO DE PREDIO PUBLICO - R.P. UN 2,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.002 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO OPERACIONAL - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0801 ACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO
OBJETIVO: PROPICIAR ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEICIENCIA E A COMUNIDADE EM GERAL, ATRAVES DE AUXILIOS, PROGRAMAS, SUBVENCOES E GERACAO DE
RENDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.034 SUBVENCAO SOCIAL AO LAR SAO VICENTE DE PAULA -FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.035 SUBVENCAO SOCIAL A VILA ALLAN KARDEC - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.107 MANUTENCAO DE CONVENIO COM ENTIDADE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.108 MANUTENCAO DE CONVENIO COM ENTIDADE - CONVENIO 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0802 ACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E ADOLESCENTE
OBJETIVO: PROPICIAR ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEICIENCIA E A COMUNIDADE EM GERAL, ATRAVES DE AUXILIOS, PROGRAMAS, SUBVENCOES E GERACAO DE
RENDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.036 SUBV.SOC.AO CENTRO EDUCACIONAL M.B.SANTANA - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.037 SUBV.SOC.A CRECHE N.S.DOS MILAGRES - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.039 SUBV.SOC.AO CENTRO EDUCACIONAL M.B.SANTANA - FNAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.040 SUBV.SOC.A CRECHE N.S.DOS MILAGRES - FNAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.041 SUBV.SOC.A CRECHE MUNICIPAL PINGO DE GENTE - FNAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.042 SUBV.SOC.AO LAR CRIANCA DE KARDEC - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.043 SUBV.SOC.AO CENTRO EDUCACIONAL M.B.SANTANA - FIA 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.044 SUBV.SOC.A CRECHE N.S.DOS MILAGRES - FIA 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.045 SUBV.SOC.A CRECHE MUNICIPAL PINGO DE GENTE - FIA 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.046 SUBV.SOC.AO LAR CRIANCA DE KARDEC - FIA 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.048 SUBV.SOC.AO LAR CRIANCA DE KARDEC - PETI M 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.109 MANUTENCAO DE CONVENIO COM ENTIDADE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.110 MANUTENCAO DE CONVENIO COM ENTIDADE - CONVENIO 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.120 MANUTENCAO DO FUNDO INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.124 MANUTENCAO DO PROGRAMA ERRAD.TRAB.INF. - PETI B 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0803 ACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL AO DEFICIENTE
OBJETIVO: PROPICIAR ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEICIENCIA E A COMUNIDADE EM GERAL, ATRAVES DE AUXILIOS, PROGRAMAS, SUBVENCOES E GERACAO DE
RENDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.106 PROGRAMA DE AUXILIO A DEFICIENTE FISICO - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0804 ACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
OBJETIVO: PROPICIAR ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO PORTADOR DE DEICIENCIA E A COMUNIDADE EM GERAL, ATRAVES DE AUXILIOS, PROGRAMAS, SUBVENCOES E GERACAO DE
RENDA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.051 SUBVENCAO SOCIAL A CASA DO CAMINHO - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
0.053 SUBVENCAO SOCIAL AO CENTRO E. AMOR E CARIDADE-FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.111 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.112 DISTRIBUICAO CESTA BASICA A CARENTE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.113 DISTRIBUICAO MATERIAL CONSTRUCAO A CARENTE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.114 DISTRIBUICAO MATERIAL E MEDICAMENTO A CARENTE-FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.115 PROGRAMA DE AUXILIO FINANCEIRO A CARENTE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.116 PROGRAMA DE AUXILIO FUNERAL A CARENTE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.117 MANUTENCAO DO CENTRO DE GERACAO DE RENDA - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.118 MANUTENCAO DO CLUBE DA MELHOR IDADE - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.119 MANUTENCAO DO RESTAURANTE COMUNITARIO - FMAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.123 MANUTENCAO DO BENEFICIO PRESTACAO CONTINUA - BPC 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.130 MANUTENCAO DO INDICE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.133 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA - O.FNAS 0,00 DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.143 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTI-DROGA - FMAD DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.144 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTI-DROGA -CONVENIO DINAMIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 1001 PROMOCAO E EXECUCAO DE ASSISTENCIA COLETIVA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.058 MANUTENCAO DO PROGRAMA DO AGENTE DA SAUDE - PACS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.059 MANUTENCAO DO PROGRAMA DO AGENTE DA SAUDE - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.060 MANUTENCAO DO PROGRAMA DO AGENTE DA SAUDE - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.134 MANUTENCAO DA AREA DA SAUDE - OUTSUS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 1002 PROMOCAO E EXECUCAO DE ASSISTENCIA FAMILIAR
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.061 MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA - PSF 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.062 MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.063 MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA - CONVE 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1003 PROMOCAO E EXECUCAO DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.065 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - PSAUBU 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.066 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.067 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.068 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - CONVENIO 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 1004 PROMOCAO E EXECUCAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.069 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - PAFARM 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.070 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - PABA 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
2.071 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FMS 0,00 PROMOVER A ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 1005 PROMOCAO E EXECUCAO DE ASSISTENCIA MEDICA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.054 SUBV.SOC.AO GRUPO APOIO PAC.ONC.DE PASSOS - FMS PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
0.055 SUBV.SOC.AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS - FMS PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
0.056 SUBV.SOC.A FUNDAÇÃO PIO XII - FMS PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
2.072 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ACAO ESTRATEGICA - FMS 0,00 PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
2.073 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ACAO ESTRATEGICA - FAE 0,00 PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
2.074 MANUTENCAO AMBULATORIAL E MEDICA - FMS 0,00 PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.075 MANUTENCAO AMBULATORIAL E MEDICA - FMS 0,00 PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
2.076 MANUTENCAO AMBULATORIAL E MEDICA - PABA 0,00 PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
2.077 MANUTENCAO AMBULATORIAL E MEDICA - CONVENIO 0,00 PROMOVER A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E MEDICA
PROGRAMA: 1006 PROMOCAO E EXECUCAO DE VIGILANCIA SANITARIA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.078 MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA - FMS 0,00 PROMOVER A VIGILANCIA SANITARIA
2.079 MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA - VIGSAN 0,00 PROMOVER A VIGILANCIA SANITARIA
PROGRAMA: 1007 PROMOACAO E EXECUCAO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
OBJETIVO: ATUAR CONTINUAMENTE NA SAUDE PUBLICA, PARA AMPLIACAO E MANUTENCAO QUALITATIVA DAS ACOES DE PREVENCOES E DOS ATENDIMENTOS PARA O BEM ESTAR DE TODA A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.080 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - EPCDOE 0,00 PROMOVER A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2.081 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - EPCDOE 0,00 PROMOVER A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2.082 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - FMS 0,00 PROMOVER A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
2.083 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - FMS 0,00 PROMOVER A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 1008 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.009 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO DE SAUDE - FMS UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.010 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO DE SAUDE - CONVENIO UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1201 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.022 MANUTENCAO DA CRECHE ESCOLAR - EDUCA 0,00 PROMOVER A EDUCACAO INFANTIL
2.023 MANUTENCAO DA CRECHE ESCOLAR - EDUCA 0,00 PROMOVER A EDUCACAO INFANTIL
2.024 MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - EDUCA 0,00 PROMOVER A EDUCACAO INFANTIL
2.025 MANUTENCAO DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR - EDUCA 0,00 PROMOVER A EDUCACAO INFANTIL
2.139 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB PROMOVER A EDUCACAO INFANTIL
2.140 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB PROMOVER A EDUCACAO INFANTIL
PROGRAMA: 1202 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.029 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCA 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
2.030 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCA 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
2.035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
2.038 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
2.039 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
2.127 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CONVENIO 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1203 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.026 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - RECURSO PROPRIO 0,00 PROMOVER A NUTRICAO E A ALIMENTACAO DE ALUNOS
2.027 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE 0,00 PROMOVER A NUTRICAO E A ALIMENTACAO DE ALUNOS
2.028 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - PNAC 0,00 PROMOVER A NUTRICAO E A ALIMENTACAO DE ALUNOS
2.033 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - RECURSO PROPRIO 0,00 PROMOVER A NUTRICAO E A ALIMENTACAO DE ALUNOS
2.034 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE 0,00 PROMOVER A NUTRICAO E A ALIMENTACAO DE ALUNOS
PROGRAMA: 1204 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.031 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCA 0,00 PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
2.032 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCA 0,00 PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
2.036 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 0,00 PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 0,00 PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
2.122 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CONVENIO 0,00 PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1205 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.037 MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE 0,00 PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1206 ATENDIMENTO AO ENSINO MEDIO
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.041 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO 0,00 AUXILIAR O ENSINO MEDIO
PROGRAMA: 1207 ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.042 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO PROFISSION 0,00 AUXILIAR O ENSINO PROFISSIONALIZANTE
PROGRAMA: 1208 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.043 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 0,00 AUXILIAR O ENSINO SUPERIOR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1209 ATENDIMENTO AO EDUCANDO
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCACAO BASICA, NOS NIVEIS INFANTIL EFUNDAMENTAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO PARALELO DE PROGRAMAS DE ALIMENTACAO E TRANSPORTE, AUXILIANDO AINDA NO ENSINO MEDIO,
PROFISSIONAL E SUPERIOR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.044 MANUTENCAO DA ATIVIDADE DE FORMACAO AO EDUCANDO AUXILIAR O ENSINO
2.131 MANUTENCAO DA ATIVIDADE DE FORMACAO DO EDUCANDO 0,00 AUXILIAR O ENSINO
2.132 MANUTENCAO DA ATIVIDADE DE FORMACAO DO EDUCANDO 0,00 AUXILIAR O ENSINO
PROGRAMA: 1210 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO EDUCACIONAL - EDUCA UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.005 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO EDUCACIONAL - QESE UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.006 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO EDUCACIONAL - CONVENIO UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
PROGRAMA: 1301 PRODUCAO, PROMOCAO E DIVULGACAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER E EXPANDIR O ACESSO A CULTURA, COM O DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS DE CIVISMO, ASSOCIADAS A VALORIZACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISITCO E ARQUEOLOGICO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.005 SUBVENCAO SOCIAL A ESCOLA DE SAMBA DO BRAZ 0,00 PROMOVER O CIVISMO, A CULTURA E O FOLCLORE
0.006 SUBVENCAO SOCIAL A SOCIEDADE RECREATIVA DO BELEM 0,00 PROMOVER O CIVISMO, A CULTURA E O FOLCLORE
2.045 MANUTENCAO DO CIVISMO, CULTURA E FOLCLORE 0,00 PROMOVER O CIVISMO, A CULTURA E O FOLCLORE
2.046 MANUTENCAO DE FESTA TRADICIONAL 0,00 PROMOVER O CIVISMO, A CULTURA E O FOLCLORE
2.047 MANUTENCAO DA CASA DA CULTURA 0,00 PROMOVER O CIVISMO, A CULTURA E O FOLCLORE
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1302 VALORIZACAO DO PATRIMONIO HIST.ARTIST.E ARQUEOLOG.
OBJETIVO: PROMOVER E EXPANDIR O ACESSO A CULTURA, COM O DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS DE CIVISMO, ASSOCIADAS A VALORIZACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISITCO E ARQUEOLOGICO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.048 MANUTENCAO DO PATRIMONIO MUNICIPAL 0,00 VALORIZACAO DO PATRIMONIO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1501 VIA PUBLICA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.089 MANUTENCAO DE CALCADA E PASSEIO PUBLICO 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
2.090 MANUTENCAO DE AVENIDA E RUA PUBLICA 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
2.091 MANUTENCAO DE AVENIDA E RUA PUBLICA - CIDE 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 1502 ILUMINACAO PUBLICA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.092 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 1503 LIMPEZA PUBLICA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.093 MANUTENCAO DE LIMPEZA PUBLICA 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1504 JARDIM E PRACA PUBLICA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.094 MANUTENCAO DE JARDIM E PRACA PUBLICA 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 1505 CEMITERIO PUBLICO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVI‡OS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.095 MANUTENCAO DE CEMITERIO PUBLICO 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 1506 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.011 OBRA E INSTALACAO DE VIA PUBLICA - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.012 OBRA E INSTALACAO DE REDE ELETRICA - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.015 OBRA E INSTALACAO DE CEMITERIO PUBLICO - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
PROGRAMA: 1601 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.016 OBRA E INSTALACAO DE HABITACAO URBANA - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1701 SISTEMA DE ESGOTO PUBLICO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.096 MANUTENCAO DE SISTEMA DE ESGOTO PUBLICO 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 1702 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.018 OBRA E INSTALACAO DE MATADOURO - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.019 OBRA E INSTALACAO DE REDE DE ESGOTO - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.020 OBRA E INSTALACAO DE REDE DE AGUA PLUVIAL - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.022 OBRA E INSTALACAO DE CANALIZACAO DE CORREGO - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.040 OBRA E INSTALÇÃO DE MATADOURO - CONVENIO UN 1,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.041 OBRA E INSTALÇÃO CANALIZAÇÃO CORREGO - CONVENIO UN 1,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
PROGRAMA: 1801 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.024 OBRA E INSTALACAO DE ATERRO SANITARIO - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.025 OBRA E INSTALACAO DE ATERRO SANITARIO - CONVENIO UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.026 OBRA E INSTALACAO DE HORTO FLORESTAL - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 2202 FABRICA DE BLOQUETE
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.097 MANUTENCAO DE FABRICA DE BLOQUETE 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 2203 FABRICA DE BLOCO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.098 MANUTENCAO DE FABRICA DE BLOCO 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 2204 FABRICA DE MANILHA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.099 MANUTENCAO DE FABRICA DE MANILHA 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 2301 IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADE DE TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER O TURISMO ATRAVES DO POTENCIAL DO MUNICIPIO NO TOCANTE A AREA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO LOCAL E PROPORCIONANDO ATIVIDADES DE LAZER E DIVERSAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.033 TRANSFERENCIA DA CONTRIBUICAO A CIRCUITO TURISTICO 0,00 PROMOVER O TURISMO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 2401 SERVICO DE TELECOMUNICACAO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.100 MANUTENCAO DE SERVICO DE TRANSMISSAO DE SINAL TV 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 2601 ESTRADA E RODOVIA PUBLICA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.101 MANUTENCAO DE ESTRADA E RODOVIA PUBLICA 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 2602 TERMINAL RODOVIARIO PUBLICO
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS E RURAIS PRESTADOS A POPULACAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.102 MANUTENCAO DE TERMINAL RODOVIARIO PUBLICO 0,00 DINAMIZACAO DE OBRAS E SERVICOS RURAIS/URBANOS
PROGRAMA: 2603 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.029 OBRA E INSTALACAO DE ESTRADA VICINAL - R.P. PROGRAMA 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 2701 IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADE ESPORTIVA
OBJETIVO: PROMOVER O ACESSO AS PRATICAS ESPORTIVAS, PARALELAS A SUA MANUTENCAO, PROPORCIONANDO A EXPANSAO DEATIVIDADES RELACIONADAS AO LAZER E A DIVERSAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.007 SUBVENCAO SOCIAL AO BARREIRINHO ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.008 SUBVENCAO SOCIAL AO BARRINHA ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.009 SUBVENCAO SOCIAL AO BOCAINA ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.010 SUBVENCAO SOCIAL AO CLUBE MASTER 40 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.011 SUBVENCAO SOCIAL AO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.012 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE ALVES 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.013 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE BAU 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.014 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE CACHO.TANQUINHO 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.015 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE CACHOEIRINHA 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.016 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE CUNHAS 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.017 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE FAZENDA REUNIDAS 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.018 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE JARDIM BRASIL 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.019 SUBVENCAO SOCIAL AO ESPORTE CLUBE TANQUINHO 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.020 SUBVENCAO SOCIAL AO FLAMENGUINHO ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.021 SUBVENCAO SOCIAL AO GRAMINHA FUTEBOL CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.022 SUBVENCAO SOCIAL AO GUARANI ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.023 SUBVENCAO SOCIAL AO INDEPENDENTE ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.024 SUBVENCAO SOCIAL AO ITIGUACU FUTEBOL CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.025 SUBVENCAO SOCIAL AO LAGOA ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.026 SUBVENCAO SOCIAL AO MILAGRE ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.027 SUBVENCAO SOCIAL AO OPERARIO ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.028 SUBVENCAO SOCIAL AO PALESTRA FUTEBOL CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.029 SUBVENCAO SOCIAL AO PITANGUEIRAS ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.030 SUBVENCAO SOCIAL AO RADIO FUTEBOL CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.031 SUBVENCAO SOCIAL AO SANTA RITA ESPORTE CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.032 SUBVENCAO SOCIAL AO VILA RICA FUTEBOL CLUBE 0,00 PROMOVER O ESPORTE
0.052 SUBVENCAO SOCIAL AO JUVENTUS FUTEBOL CLUBE PROMOVER O ESPORTE
2.049 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 0,00 PROMOVER O ESPORTE
2.050 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 0,00 PROMOVER O ESPORTE
2.135 MANUTENCAO DE PROGRAMA ESPORTIVO - CONVENIO 0,00 PROMOVER O ESPORTE
2.136 MANUTENCAO DE PROGRAMA ESPORTIVO - R.P. 0,00 PROMOVER O ESPORTE
PROGRAMA: 2702 IMPLEMENTACAO DE ATIVIDADE DE LAZER
OBJETIVO: PROPORCIONAR LAZER E DIVERSAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.054 MANUTENCAO DO LAZER 0,00 PROPORCIONAR LAZER E DIVERSAO
PROGRAMA: 2703 PROJETO DE EDIFICACAO E OU INFRA-ESTRUTURA
OBJETIVO: REFORMAR, AMPLIAR E CONSTRUIR EDIFICACOES PUBLICAS, BEM COMO PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA, PARA ADEQUACAO DE UNIDADES E DINAMIZACAO DOS SERVICOS PRESTADOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.007 OBRA E INSTALACAO DE UNIDADE ESPORTIVA - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.008 OBRA E INSTALACAO DE UNIDADE ESPORTIVA - CONVENIO UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.038 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO DE LAZER - R.P. UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
1.039 OBRA E INSTALACAO DE CENTRO DE LAZER - CONVENIO UN 0,00 INVESTIR E OU DINAMIZAR SERVICOS
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 9999 RESERVAS
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, BEM COMO UTILIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 RESERVA DE CONTINGENCIA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
PROGRAMA: 0101 IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO: 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.001 MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO 0,00 MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO
4.002 MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO 0,00 MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO
4.003 MANUTENCAO ATIVIDADES CAMARA MUNICIPAL 0,00 MANUTENCAO ATIVIDADES CAMARA MUNICIPAL
4.004 MANUTENCAO ATIVIDADES CAMARA MUNICIPAL 0,00 MANUTENCAO ATIVIDADES CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0102 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
OBJETIVO: 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.005 MANUTENCAO ATIVIDADES CONTROLE INTERNO 0,00 MANUTENCAO ATIVIDADES CONTROLE INTERNO
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MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo I - Metas Anuais 14
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 15
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 16
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 17
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 18
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 20
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 22
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