norma nº 1051/1993

Lei nº 1.051/93 
“Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º) Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde 
– CMS – em caráter permanente, como órgão deliberativo 
do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal. 
Art. 2º) Sem prejuízo das funções do Poder 
Legislativo, são atribuições do CMS: 
I) Definir as providências de saúde; 
II) Estabelecer as diretrizes a serem observados na 
elaboração do Plano Municipal de Saúde; 
III) Atuar na formulação de estratégias e no controle 
da execução da política de saúde 
IV) Propor critérios para a programação e para 
execução financeiras e orçamentárias do Fundo 
Municipal de Saúde, acompanhando e fiscalizando 
a movimentação e o destino dos recursos; 
V) Acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços 
prestados a população pelos órgãos e entidades 
públicas e privadas integrantes do SUS—Sistema 
Único de Saúde; 
VI) Definir critérios de qualidade para o 
funcionamento dos serviços de saúde públicas e 
privadas no âmbito do SUS – Sistema Único de 
Saúde; 
VII) Apreciar previamente os contratos e convênios 
referidos ao inciso anterior; 
VIII) Estabelecer diretrizes quanto a localização 
e o tipo de unidades prestadoras de serviços de 
saúde públicas e privadas no âmbito do SUS; 
IX) Elaborar seu regimento interno; 
X) Articular-se com os demais órgãos colegiados do 
SUS das esferas estadual e federal do Governo; 
XI) Outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
Art. 3º) A composição do Conselho Municipal de Saúde 
será paritária, sendo que a paridade se dará entre a 
população usuária e o conjunto dos demais 
representante, da seguinte forma: 
I) Do governo municipal; 
a)Representante do Dep. de Saúde e Bem estar Social; 
b)Representante da Superintendência de Educação e 
Cultura:
II) Das Entidades Filantrópicas prestadoras de 
serviço na área de saúde:
a) 01 representante da Santa Casa de Misericórdia; 
III) Das prestadoras de serviços públicos e privados:
a) 01 representante dos serviços da área de saúde; 
b) 01 representante do Sindicato Rural. 
IV) Dos usuários:
a) 01 representante da Associação Comercial e 
Industrial de Monte Santo de Minas; 
b) 01 representante das lojas Maçônicas desta 
cidade; 
c) 01 representante do Rotary Club de Monte Santo de 
Minas; 
d) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Monte Santo de Minas; 
e) 01 representante da Associação de Bairros. 
Parágrafo 1º - A cada titular do Conselho Municipal de 
Saúde corresponderá um suplente. 
Parágrafo 2º - Será considerada como existente para
fins de participação do Conselho Municipal de Saúde, a 
entidade regularmente organizada. 
Parágrafo 3º - O representante do Departamento de 
Saúde e Bem-Estar-Social e membro nato do C.M.S e será 
seu Presidente. 
Art. 4º - Os representantes do conselho Municipal de 
Saúde que prestam serviços a Prefeitura Municipal 
serão indicados pelo Prefeito , os demais, pelas 
entidades representativas. 
Art. 5º - No término do mandato do Prefeito Municipal 
considerar-se-ão dispensados todos os membros do 
C.M.S. 
Art. 6º - As funções de membros do C.M.S não serão 
remuneradas, sendo o seu exercício considerado 
relevante serviço as preservações da saúde da 
população. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á 
pelas seguintes disposições, no que se refere a seus 
membros: 
I) Os membros do CMS serão substituídos caso faltem 
sem motivo justificado a duas reuniões 
consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no 
período de um ano. 
II) Os membros do CMS poderão ser substituídos 
mediante solicitação da autoridade responsável 
ou da entidade apresentada ao próprio Conselho. 
Art. 8º - O C.M.S. reunir-se-á, ordinariamente a cada 
mês e extraordinariamente quando convocado pelo 
Presidente ou requerimento da maioria de seus membros. 
Parágrafo 1º - As reuniões plenária do C.M.S instalar￾se-ão com a presença da maioria de seus membros que
deliberação pela maioria dos votos dos presentes. 
Parágrafo 2º - Cada membro terá direito a um voto. 
Parágrafo 3º - Em caso de empate após duas votações da 
proposta, esta será levada para resolução em instância 
superior dentro da organização do SUS. 
Parágrafo 4º - As decisões do CMS serão 
consubstanciadas em deliberações. 
Parágrafo 5º - As reuniões plenárias do CMS devem Ter 
ampla divulgação, visando assegurar o acesso ao 
público. 
Parágrafo 6º - As deliberações do CMS deverão ser 
amplamente divulgadas e afixadas pelo prazo mínimo de 
cinco dias úteis contados da sua aprovação na sede da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 9º - O CMS poderá convidar entidades, 
autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem em 
estudos, emitindo parecer técnico sobre temas 
específicos ou participarem de Comissões Especiais,
instituídas no âmbito do próprio Conselho sob a 
coordenação de um de seus membros. 
Art. 10 - A organização e funcionamento do CMS serão 
disciplinados em Regimento Interno aprovado pelo 
Conselho, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 
28 de dezembro de 1990. 
Art. 11º - Os casos de omissões e as dívidas na 
aplicação da presente Lei serão dirimidas pelo 
Presidente do CMS, ouvida a plenário. 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 1.009, de 04/10/91. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 20 de abril de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal