norma nº 1052/1993

Lei nº1052/93
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, 
como instrumento de suporte financeiro para o 
desenvolvimento das ações nas áreas médica, 
odontológica, hospitalar, Sanitária e de apoio 
executadas ou coordenadas pelo órgão municipal de 
saúde. 
Parágrafo 1º - As ações nas áreas médica odontológica, 
hospitalar, sanitária e de apoio ou coordenadas pelo 
órgão municipal de saúde compreendem: 
a) Atendimento médico – odontológico – sanitário 
integral hospitalar em unidades sanitárias, 
consultórios, ambulatórios de atendimento de 
urgência, hospitais e outros estabelecimentos de 
prestação de serviços de saúde convencionadas; 
b) A vigilância Sanitária; 
c) A vigilância Epidemiológica; 
d) Controle e erradicação de endemias; 
e) Aquisição, distribuição e aplicação de vacinas, 
soros, medicamentos e outros produtos de 
interesse da saúde pública. 
Parágrafo 2º - As ações previstas neste artigo serão 
desenvolvidas mediante planejamento adequado com o 
estabelecimento de planos, programas e projetos e a
capacitação dos recursos humanos necessários. 
Parágrafo 3º - As unidades mencionadas no item “a” 
deverão ser instaladas estruturadas e hierarquizadas 
de acordo com o nível de complexidade das atividades 
que lhe sejam cometidas. 
Parágrafo 4º - O FMS fica vinculado ao órgão municipal 
de saúde. 
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo: 
I) Dotações consignadas no orçamento do município e 
créditos adicionais que lhe sejam destinados; 
II) Recursos deferidos pela prestação de serviços ou 
fornecimentos de bens; 
III) Doações de pessoa física e jurídicas, públicas, 
privadas, nacionais, estrangeiras e 
internacionais; 
IV) Produto de operações de crédito; 
V) Rendimentos, acréscimos, juros e correções 
contraídas das proveniências de aplicações de 
seus recursos; 
VI) Outras receitas. 
Art. 3º - O Fundo poderá receber dotações, 
contribuições e outras receitas para realização de 
objetos específicos. 
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde 
serão aplicados: 
I) No Financiamento total ou parcial de programas 
integrados de saúde, desenvolvidos pelo órgão ou 
com ele conveniado; 
II) No pagamento de vencimentos, salários e 
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades 
que participem da execução das ações previstas 
no parágrafo 1º, art. 1º, bem como ao pessoal 
admitido ou contratado para execução de 
programas ou projetos especificados que geram 
receitas próprias para o Fundo; 
III) No pagamento pela prestação de serviços para 
execução de programas ou projetos que geram 
receitas próprias para o Fundo; 
IV) N aquisição de material permanente e de consumo 
de medicamentos, leite e alimentos necessários 
ao desenvolvimento dos programas; 
V) Na construção, reforma, ampliação ou locação de 
imóveis para adequação da área física de 
unidades sanitárias ambulatórios, hospitais e 
outros estabelecimentos de prestação de serviços 
de saúde; 
VI) No atendimento de despesas diversas de caráter 
urgente e inadiável a execução das ações citadas 
no parágrafo 1º, artigo 1º. 
Art. 5º - O FMS será dirigido pelo órgão municipal de 
saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde e 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único – Compete ao Poder Executivo Municipal 
a nomeação e a destituição de quaisquer membros do 
órgão municipal de saúde. 
Art. 6º - É vedado a utilização dos recursos em 
despesas que não se identifiquem diretamente com a 
realização do objetivo do SUS – Sistema Único de 
Saúde. 
Art. 7º - O órgão municipal de saúde apresentará 
prestação de contas trimestrais do Fundo para 
aprovação ao CMS e Tribunais de Contas competentes.
Art. 8º - Os recursos financeiros destinados ao Fundo 
Municipal de Saúde serão depositados e mantidos em 
conta especial, no Banco do Brasil S/A, segundo 
cronograma aprovado destinado a atender aos saques 
previstos em programação específica. 
Parágrafo 1º - A movimentação da conta deverá ser 
feita através de assinaturas conjuntas do Prefeito 
Municipal, do Superintendente da Saúde e de um membro 
do Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 9º - O Poder Executivo fixará em regulamento as 
normas de funcionamento do fundo, regidas pelo 
Regimento Interno, proposto pelo Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 20 de abril de 1993. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência