norma nº 1047/1993

Lei nº1047/93 
“Dispõe sobre Alteração do Estatuto dos Servidores 
Públicos – Lei nº981, de 29/10/1991”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Os artigos 31 e 32, da Lei nº981 de 
29/10/91, passam a vigorar com as seguintes redações e 
acrescentar Parágrafo Único: 
“Art. 31 – Promoção é a elevação do Servidor pelo 
critério de merecimento e antigüidade, do cargo ou 
emprego imediatamente superior”. 
“Art. 32 – Para concorrer a promoção o Servidor deverá 
comprovar capacidade funcional, desempenho, 
assiduidade no serviço, e ainda contar no mínimo com 
48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício”. 
“Parágrafo Único – A promoção dependerá sempre da 
existência do cargo ou emprego vago e obedecerá, 
rigorosamente os critérios estabelecidos”. 
Art. 2º - Os artigos 56 e 64 da Lei nº 981, 
De 29/01/91 passam a vigorar com as seguintes redações 
e acrescentar Parágrafo Único: 
“Art. 56 – O menor vencimento atribuído aos Cargos de 
carreira serão os constantes dos Anexo I (Cargos 
Operacionais) e Anexo II (Cargos e Funções 
Gerenciais)”. 
“Parágrafo Único – A alteração de vencimentos serão
concedidas de acordo com os índices de atualização 
publicados pelos órgãos governamentais e aplicados aos 
funcionários estatutários, levando-se em conta as 
condições financeiras do município, ressalvado o 
limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento) da 
receita do município”. 
“Art. 64 – Será concedido aos Servidores Públicos ou a 
sua Família, auxílio escolar, nível universitário no 
valor de 17% (dezessete por cento), sobre o menor 
vencimento, correspondente aos ocupantes de cargos 
operacionais e de acordo com a tabela do anexo I”. 
Art. 3º - No artigo 206 da referida Lei nº 981, de 
29/01/91, dê-se aos incisos I e II novas redações nos 
seguintes termos: 
“Inciso I – Os filhos de qualquer condição inclusive 
os enteados até 14 (quatorze) anos de idade e os 
inválidos de qualquer idade”. 
“Inciso II – O valor do salário família será 
estipulado em 6% (seis por cento) do menor vencimento 
existente, de acordo com a tabela – Anexo I”. 
Art. 4º - Os artigos 261, 262 e 264, todas da Lei 
nº981 de 29/01/91, passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
“Art. 261 – Será pago aos servidores ocupantes de 
cargos no quadro do Magistério Público Municipal, que 
possuam Curso Superior Completo na área específica 
adicional de 20% (vinte por cento) e para Estudos 
Adicionais em pré Escolar o adicional de 10% (dez por 
cento) sobre o valor do vencimento”. 
“Art. 262 – O Chefe do Poder Executivo será 
responsável pela tabela de vencimentos garantindo aos 
Servidores o vencimento mínimo nunca inferior ao 
salário mínimo praticado no País. Fica ainda 
resguardada a disponibilidade financeira da Prefeitura 
para efetuar Correções na referida tabela de 
vencimentos”. 
“Art. 264 – A critério do Prefeito Municipal, poderá 
ser contratado, através de documentos administrativos 
empregado por recrutamento amplo, que ocupará função 
gratificada sem a necessidade de se habilitar em 
concurso público. As providências referentes a 
contratação ficam sob a responsabilidade do Chefe do 
Poder Executivo”. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 1993, revogando-se as disposições em 
contrário e, especialmente os: 
I) Arts. 33,34 e 35, da Lei nº 981, de 
29/01/91. 
II) Inciso V do Art. 74, Art. 83 e Parágrafo 
Único, Art. 84 Incisos I,II e III, 
inclusive letras “a”, “b” e “c” e seu 
Parágrafo Único, todos da Lei nº981, de 
29/01/1991. 
Registre-se, Publique-se e Cumpram-se. 
Monte Santo de Minas, 28 de janeiro de 1992. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência