norma nº 927/1989

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 LEI Nº 927/89 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO ARTIGOS 
Disposição Preliminar....................................................................................................1º. 
 Livro Primeiro 
Parte Especial - Tributos...............................................................................................2º. 
 Título I 
 Dos Impostos 
- Capítulo I - 
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Seção 1 - Hipótese de Incidência.........................................................................3º ao 6º. 
Seção 2 - Sujeito Passivo.....................................................................................7º. 
Seção 3 - Base de Cálculo e Alíquotas.................................................................8º ao 12 
Seção 4 - Lançamento...........................................................................................13 ao 16 
Seção 5 - Do Cadastro Imobiliário Fiscal..............................................................17 
Seção 6 - Arrecadação............................................................................................18 ao 19 
Seção 7 - Isenções...................................................................................................20 
- Capítulo II - 
Do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza 
Seção 1 - Hipótese de Incidência..............................................................................21 ao 23 
Seção 2 - Sujeito Passivo...........................................................................................24 
Seção 3 - Base de cálculo e Alíquotas.......................................................................28 ao 32 
Seção 4 - Lançamento................................................................................................33 ao 41 
Seção 5 - Da Inscrição................................................................................................42 
Seção 6 - Da Escrita Fiscal.........................................................................................43 
Seção 7 - Arrecadação................................................................................................44 ao 46 
Seção 8 - Isenções.......................................................................................................47 
 
- Capítulo III - 
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
Seção 1 - Da incidência................................................................................................48 ao 50 
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Seção 2 - Da não incidência..........................................................................................51 
Seção 3 - Das Isenções..................................................................................................52 
Seção 4 - Das Alíquotas.................................................................................................53 
Seção 5 - Da Base de Cálculo........................................................................................54 ao 55 
Seção 6 - Dos Contribuintes..........................................................................................56 
Seção 7 - Da Forma, Local, dos Prazos.........................................................................57 ao 61 
Seção 8 - Da Restituição...................................................................................................62 
Seção 9 - Da Fiscalização.................................................................................................63 
Seção 10- Outras Disposições............................................................................................64 
 
 Título II 
 
 Das Taxas 
 - Capítulo I - 
Da Taxa de Serviços Públicos 
Seção 1 - Da Incidência e dos Contribuintes.....................................................................65 ao 66 
Seção 2 - Base de Cálculo de Alíquotas............................................................................67 ao 69 
Seção 3 - Lançamento........................................................................................................70 
Seção 4 - Arrecadação........................................................................................................71 ao 72 
- Capítulo II - 
 
Da Taxa de Licença
Seção 1 - Da Incidência e dos Contribuintes......................................................................73 ao 83 
Seção 2 - Base de Cálculo e Alíquotas...............................................................................84 ao 86 
Seção 3 - Lançamento........................................................................................................87 
Seção 4 - Arrecadação.......................................................................................................88 
Seção 5 - Isenções..............................................................................................................89 
 - Título III - 
 Da Contribuição de Melhoria 
 
 - Capítulo Único - 
Seção 1 - Hipótese de Incidência........................................................................................90 
Seção 2 - Sujeito Passivo....................................................................................................91 
Seção 3 - Base de Cálculo...................................................................................................92 
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Seção 4 - Do Lançamento....................................................................................................93 ao 96 
Seção 5 - Do Pagamento......................................................................................................97 
 Livro Segundo 
 
 Parte Geral 
 Título I 
 Das Normas Gerais 
 Capítulo I 
Legislação Tributária................................................................................................98 a 102 
 Título II 
 Obrigações Tributárias 
 - Capítulo I - 
Obrigação Tributária Principal e Acessória 
Seção 1.........................................................................................................................103 
- Capítulo II - 
Sujeito Passivo 
Seção 1 - Sujeito Passivo.............................................................................................104 ao 105 
 
Seção 2 - Solidariedade................................................................................................106 
Seção 3 - Capacidade Tributária...................................................................................107 
Seção 4 - Domicílio Tributário.....................................................................................108 ao 112 
- Capítulo III - 
Responsabilidade Tributária 
Seção 1............................................................................................................................113 ao 116 
 Título III 
 Crédito Tributário 
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 - Capítulo I - 
Lançamento........................................................................................................................117 ao 127 
 - Capítulo II -
Suspensão do Crédito Tributário.........................................................................................128 ao 131 
 - Capítulo III - 
Extinção do Crédito Tributário............................................................................................132 ao 148 
- Capítulo IV - 
Exclusão do Crédito Tributário...........................................................................................149 ao 154 
- Capítulo V - 
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário...................................................................155 ao 157 
 Título IV 
 Administração Tributária 
 - Capítulo I - 
Fiscalização.........................................................................................................................158 ao 165 
- Capítulo II - 
Do Processo Administrativo Tributário 
Seção 1 - ..........................................................................................................................166 ao 189 
Seção 2 - Do Julgamento em Primeira Instância..............................................................190 ao 194 
Seção 3 - Do Julgamento em Segunda Instância..............................................................195 ao 199 
Seção 4 - Do Processo da Consulta...................................................................................200 ao 205 
 - Capítulo III - 
Dívida Ativa..................................................................................................206 ao 213 
- Capítulo IV - 
Certidões Negativas......................................................................................214 ao 216 
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- Capítulo V - 
Infrações e Penalidades.................................................................................217 ao 227 
Disposições Finais.........................................................................................228 ao 235 
 ANEXOS 
ANEXO I Tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
ANEXO II Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa a Localização e 
 Funcionamento de Estabelecimento; 
ANEXO III Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa ao Funcionamento de 
 Estabelecimento em Horário Especial; 
ANEXO IV Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa à Veiculação de Publicidade 
 em geral; 
ANEXO V Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa à Execução de Obras, 
 Arruamentos e Loteamentos; 
 
ANEXO VI Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa ao Abate de Animais; 
ANEXO VII Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos 
 ou Vias e Logradouros Públicos; 
ANEXO VIII Tabela de Valores de Construções; 
ANEXO IX Tabela de Valores de Terrenos;
 
 
 
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 LEI Nº 927 
 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. 
 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
 DE MONTE SANTO DE MINAS. 
O Prefeito do Município de MONTE SANTO DE MINAS, faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º.- Esta Lei altera o Código Tributário do Município, inclui o Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), obedecidos os mandamentos oriundos da 
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das 
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Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência e 
dá a seguinte forma e providências: 
 Livro Primeiro 
 Parte Especial - Tributos 
Art. 2º.- Integram-se ao Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos: 
I - IMPOSTOS: 
 
 A - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
 B - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
 C - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. 
II - TAXAS: 
 A - Taxa de Serviços Públicos; 
 B - Taxa de Licença. 
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
 
 Título I 
 DOS IMPOSTOS 
 - Capítulo I - 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
 SEÇÃO I 
 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 
Art. 3º.- A Hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana é a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão 
física, localizado na zona urbana do Município. 
Parágrafo único – O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. 
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Art. 4º.- Para os efeitos deste imposto, considera-se urbana a definida e delimitada em Lei 
Municipal onde existe, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou 
mantidos pelo Poder Público: 
I - Meio Fio ou Calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - Abastecimento de água; 
III - Sistema de esgotos sanitários; 
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição 
 domiciliar; 
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (03) 
 quilômetros do imóvel considerado. 
Parágrafo 1º.- Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados 
pelos órgãos competentes e destinados à indústria ou ao comércio, localizados fora da zona 
acima referida. 
Parágrafo 2º.- O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado 
dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino. 
Art. 5º.- O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou 
prédio. 
Parágrafo 1º.- Considera-se terreno o bem imóvel: 
A - Sem edificação; 
B - Em que houver construção paralisada ou em andamento; 
C - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; 
D - Cuja Construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem 
 Destruição, alteração ou modificação. 
Parágrafo 2º.- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para 
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma 
ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. 
Art. 6º.- A incidência do Imposto Independe: 
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio útil ou da posse 
 do bem imóvel; 
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II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; 
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
 relativas ao bem imóvel. 
 SEÇÃO II 
 
 SUJEITO PASSIVO 
Art. 7º.- Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a 
qualquer título do bem imóvel. 
Parágrafo 1º.- Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente 
comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o 
fideicomissário. 
Parágrafo 2º.- Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para 
efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á à preferência àqueles e não a este; 
dentre aqueles, tomar-se-á o titular do domínio útil. 
Parágrafo 3º.- Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil 
devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou 
não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóivel. 
 SEÇÃO III 
 BASE DE CALCULO E ALIQUOTA 
Art. 8º.- A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel 
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, considera-se valor venal: 
I - No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o 
 valor da terra nua; 
II - Nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto. 
Art. 9º.- O valor venal do bem imóvel será conhecido: 
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo 
 de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela 
 metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela 
 de valores de construção. 
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II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os 
 fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos. 
Parágrafo único – Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma 
edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento. 
Art. 10º.- Suprimido por completo. 
Art. 11.- Para o cálculo do imposto, serão utilizadas as seguinte alíquotas: 
I - 1,0% (um por cento); tratando-se de terreno, segundo a definição feita no Parágrafo 1º 
 do Artigo 5º desta Lei; 
II - 0,5% ( meio por cento ); tratando-se de prédio. 
III - A partir do exercício de 1991, os terrenos que permanecerem e sua condição de 
 terreno vago ou que não forem objeto de transmissão por venda estarão sujeitos a 
 aplicação das seguintes alíquotas progressivas sobre o Valor Venal: 
A - 1º ano 1,5% ( hum e meio por cento ); 
B - 2º ano 2,0% ( dois por cento ); 
C - 3º ano 2,5% ( dois e meio por cento ); 
D - 4º ano 3,0% ( três por cento); 
E - 5º ano 3,5% ( três e meio por cento ). 
Art. 12.- Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 20 vezes à área 
edificada, aplicar-se-á sobre seu valor venal a alíquota de 0,7% ( sete décimos por cento ). 
 SEÇÃO IV 
 LANÇAMENTO 
Art. 13.- O Lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista 
dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, 
quer apurados pelo Fisco. 
Art. 14.- Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será 
objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do 
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fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou 
revogada. 
Art. 15.- Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de 
alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas 
unidades, nos termos da Lei Civil constituem propriedades autônomas, o imposto será 
lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades. 
Art. 16.- O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da 
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
 SEÇÃO V 
 DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL 
Art. 17.- A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou 
responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não 
estiverem sujeitos ao imposto. 
Parágrafo Único – Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até 
o dia dez ( 10 ) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário 
Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a 
imóveis inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, 
bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior. 
 SEÇÃO VI 
 
 ARRECADAÇÃO 
Art. 18.- O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos 
em regulamento. 
Parágrafo 1º.- O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto 
de 10% ( dez por cento ). 
Parágrafo 2º.- O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o 
pagamento das parcelas vencidas. 
Art. 19.- Quando o adquirente de posse, domínio útil ou proprietário de bem imóvel já 
lançado por pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas 
relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante, ressalvando o disposto no 
item V do Art. 20. 
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 SEÇÃO VII 
 ISENÇÕES 
Art. 20.- Fica isento do imposto o bem imóvel: 
I - Pertencente a particular, quando à fração cedida gratuitamente para uso da União, 
 dos Estados, do Distrito Federal do Município ou de suas autarquias; 
II - Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e 
 habitualmente no exercício de suas atividades sociais; 
III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos 
 que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de 
 realizar sua união, representação, defesa., elevação de seu nível cultural, físico ou 
 recreativo; 
IV - Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de 
 atividades culturais, recreativas ou esportivas; 
V - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
 correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão 
 de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; 
VI - Cujo valor do imposto não ultrapasse a 2,0% ( dois por cento ) do valor de 
 referência; 
 - Capítulo II - 
 
 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
 SEÇÃO I 
 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 
Art. 21.- A Hipótese de Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a 
prestação de serviço constante da lista do Art. 23, por empresa ou profissional autônomo, 
independentemente: 
A - Da existência de estabelecimento fixo; 
B - Do resultado financeiro do exercício da atividade; 
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C - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar; 
D - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. 
Art. 22.- Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do 
serviço: 
I - O do estabelecimento prestador; 
II - Na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; 
III - O local da obra, no caso de construção civil. 
Art. 23.- Sujeitam-se ao imposto os serviços de: 
1 - Médicos, inclusive análises, clínicas, eletricidade médica, radioterapia. Ultra- 
 sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, 
 pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação 
 congêneres. 
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 
4 - Enfermeiros, obstretras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados 
 através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para 
 assistência a empregados. 
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta 
 lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados 
 pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do 
 plano. 
7 - Vetado. 
8 - Médicos veterinários. 
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e 
 congêneres, relativos a animais. 
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11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e 
 congêneres. 
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques 
 e jardins. 
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agente físico 
 biológicos. 
18 - Incineração de resíduos quaisquer. 
19 - Limpeza de chaminés. 
20 - Saneamento ambiental e congêneres. 
21 - Assistência Técnica. 
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
 desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento 
 de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa. 
24 - Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e 
 processamento de dados de qualquer natureza. 
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e 
congêneres. 
26 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
27 - Traduções e interpretações. 
28 - Avaliação de bens. 
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 
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32 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia 
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares ( exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ) . 
33 - Demolição. 
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ). 
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural. 
36 - Florestamento e reflorestamento. 
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 
38 – Paisagismo, jardinagem e decoração ( exceto o fornecimento de mercadorias, 
que fica sujeito ao ICMS ). 
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau 
ou natureza. 
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
42 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS ). 
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de 
planos de previdência privada. 
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer ( exceto os 
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ). 
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 
industrial, artística ou literária. 
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48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ( 
franchise ) e de faturação (factoring), excetuando-se os serviços prestados por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, 
passeios, excursões, guias de turismo congêneres. 
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não 
abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 
51 - Despachantes. 
52 - Agentes de propriedade industrial. 
53 –Agentes da propriedade artística ou literária. 
54 - Leilão. 
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos 
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de 
seguro. 
56 - Armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie ( exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas 
a funcionar pelo Banco Central) . 
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território 
do Município. 
60 - Diversões Públicas. 
A- Cinemas, “Taxi Dancings” e congêneres; 
B- Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 
C- Exposições, com Cobrança de Ingresso; 
D- Bailes, shows, festivais, recitais, e congêneres, inclusive espetáculos que sejam 
também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou 
pelo rádio. 
E- Jogos eletrônicos; 
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F- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio 
ou pela televisão; 
G- Execução de música, individualmente ou por conjuntos. 
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios ou prêmios. 
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para 
vias públicas ou ambientes fechados ( exceto transmissões radiofônicas ou de 
televisão ). 
63 – Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 
64 – Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem , dublagem , e 
mixagem sonora. 
65 - Fotografia, e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução e trucagem. 
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, 
entrevistas e congêneres. 
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do 
serviço. 
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 
equipamentos ( exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao 
ICMS). 
69 -Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto o fornecimento de peças e 
partes, que fica sujeito ao ICMS ) . 
70 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do 
serviço fica sujeito ao ICMS ). 
71 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem e 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou 
comercialização. 
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do 
objeto lustrado. 
74 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao 
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros 
papéis, plantas ou desenhos. 
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia. 
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78 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres. 
79 – Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 
80 – Funerais. 
81 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
82 – Tinturaria e lavanderia. 
83 - Taxidermia. 
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de￾obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do 
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas e sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, 
por qualquer meio ( exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 
87 - Serviços portuários, aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, 
capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços 
acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. 
88 - Advogados. 
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
90 - Dentistas. 
91 - Economistas. 
92 - Psicólogos. 
93 - Assistentes Sociais. 
94 - Relações Públicas. 
95 – Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, 
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, 
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou 
96
97
98 recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ( este item 
abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central). 
99 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: 
Fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, 
transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de 
cheques, ordens de pagamento e créditos, por qualquer meio , emissão e 
renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos 
por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de 
ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de Segunda via de avisos de 
lançamento de extrato de contas, emissão de carnês ( neste item não está 
abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portes do 
19
correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos 
serviços ) . 
100 - Transporte de natureza estritamente municipal. 
101 - Cobrado através do ICMS conforme CF de 05/10/88.
102 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços ). 
103 – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 
Parágrafo único – Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não expressos nesta lista, 
mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que 
compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual 
ou federal. 
 SEÇÃO II 
 SUJEITO PASSIVO 
Art. 24 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 
Parágrafo único – Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os 
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de 
sociedades. 
Art. 25 – Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, 
mesmo incluído nos egimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, 
quando: 
I - O prestador de serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal ou outro 
 documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição 
 no cadastro de atividades econômicas; 
II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo ou 
 sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de 
 atividades econômicas; 
III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção. 
Parágrafo único – O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço o respectivo 
comprovante de pagamento do imposto. 
Art. 26 - A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo. 
Art. 27 - Para os efeitos deste imposto, considera-se: 
I - Empresa – Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de 
 prestação de serviço; 
II - Profissional Autônomo – Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem 
 subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de 
 prestação de serviço. 
III - Sociedade de Profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter 
 especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos 
20
 itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da lista do Art. 23. 
 IV - Trabalhador Avulso - Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, 
 fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem 
 vinculação empregatícia; 
V - Trabalho Pessoal – Aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio 
 prestador, pessoa física, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de 
 empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não 
 componentes da essência do serviço; 
VI - Estabelecimento Prestador – Local onde sejam planejados, organizados, contratados, 
 Administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de 
 modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a 
 denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, matriz, oficina ou 
 qualquer outras que venham a ser utilizadas. 
 SEÇÃO III 
 BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA 
Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se implicará a 
correspondente alíquota, ressalvadas as seguintes hipóteses: 
I - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre o 
 valor de referência previsto no Art. 230. 
 
II - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, 92, 93, e 
 94 da lista forem prestados por sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas ao 
 imposto mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência previsto no art. 
 230 por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços 
 em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal; 
III - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista, o imposto 
 será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: 
 A - Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; 
 B - Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
Parágrafo 1º - Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, 
serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada. 
Parágrafo 2º - As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviços enquadráveis na 
lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas 
sobre a receita da correspondente atividade tributável. 
21
Parágrafo 3º - Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada uma das 
atividades de que trato o Parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será 
aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida. 
Art. 29 - Preço do serviço, para os fins deste imposto, é a receita bruta a ele 
correspondente, incluídos aí os valores acrescidos os encargos de qualquer natureza, os 
ônus relativos à concessão de Crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de 
prestação de serviços a crédito, o total das empreitadas de serviços não tributados, fretes, 
despesas, tributos e outros. 
Parágrafo 1º - Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou 
abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. 
Parágrafo 2º - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do 
sujeito passivo. 
Art. 30 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que: 
I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se 
encontrarem com sua escrituração atualizada; 
II - O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização 
obrigatória; 
III - Ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento ou se o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal; 
IV - Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados 
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; 
V - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado. 
Art. 31 - Nas hipóteses do Artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma 
comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda 
Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: 
I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; 
III - As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam 
evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como: 
 A - Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
 aplicados no período; 
 B - Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes; 
22
 C - Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando 
 Próprios, o valor dos mesmos; 
 D - Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone, demais encargos 
 obrigatórios do contribuinte. 
Art. 32 - As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do Anexo I deste Código. 
 SEÇÃO IV 
 
 LANÇAMENTO 
Art. 33 - O imposto será lançado: 
I - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for 
prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de 
profissionais; 
II - Mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço 
efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa. 
Art. 34 - Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para constituir o 
crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à 
disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória. 
Art. 35 - A Autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio fixar, o valor do 
imposto por estimativa: 
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; 
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 
III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; 
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da 
autoridade competente, tratamento fiscal específico; 
V - Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária, 
aplicadas, no caso, as penalidades cabíveis. 
Art. 36 - O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: 
23
I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
II - O preço corrente dos serviços; 
III - O local onde se estabelece o contribuinte. 
Art. 37 - A qualquer tempo a administração poderá rever os valores estimados, 
reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial 
foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma 
substancial. 
Art. 38 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da 
autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de 
documentos. 
Art. 39 - O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo 
quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a 
qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não 
mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento. 
Art. 40 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 ( 
vinte ) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor 
estimado. 
Art. 41 - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do 
exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos 
ou obras. 
Art. 42 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que 
exerçam, habitualmente, qualquer das atividades relacionadas no Art. 23, ficam obrigadas à 
inscrição e atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do imposto 
sobre serviços. 
Parágrafo 1º - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo 
contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento, ainda 
quando seu titular seja imune ou isento do imposto.
Parágrafo 2º - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição 
fiscal competente, no prazo e na forma do regulamento. 
 SEÇÃO VI 
 DA ESCRITA FISCAL 
24
Art. 43 - Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por 
homologação ficam obrigados a: 
I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não 
tributáveis; 
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por 
ocasião da prestação dos serviços. 
Parágrafo 1º - O regulamento definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais 
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um 
dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio. 
Parágrafo 2º - Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação 
pela repartição competente. 
Parágrafo 3º - Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não poderão 
ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos 
expressamente previstos em regulamento. 
Parágrafo 4º - O regulamento disporá sobre a adoção de documentação simplificada, no 
caso de contribuintes de rudimentar organização. 
Parágrafo 5º - O poder Executivo poderá autorizar a administração a adotar, 
complementarmente ou em substituição, quando foram insatisfatórios os elementos da 
documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita 
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. 
 ARRECADAÇÃO 
Art. 44 - O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 
Parágrafo 1º - Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso do Art. 33, o prazo 
para pagamento é o indicado na notificação. 
Parágrafo 2º - O imposto correspondente a serviço prestado na forma do item II do Art. 
33, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações, será 
recolhido até o dia 10 do mês subsequente à sua efetivação mediante o preenchimento de 
guias especiais, por iniciativa do próprio contribuinte. 
Art. 45 - No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras: 
25
I - Serão estimados o valor dos serviços tributários e do imposto total a recolher no 
exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações 
mensais, se de valor superior a um valor de referência; 
II - Findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, 
serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo 
contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do 
imposto pago a mais; 
 
III - As diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o 
efetivamente devido serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no 
mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte. 
Art. 46 - Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhar e tendo em vista 
facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração 
poderá, a requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção 
de regime especial para pagamento do imposto. 
 SEÇÃO VIII 
 ISENÇÕES 
Art. 47 - São isentos do imposto os serviços: 
A - Prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras; 
B - Prestados por associações culturais; 
C - De diversão pública com fins beneficientes ou considerados de interesse da 
 Comunidade pelo Órgão de Educação e Cultura do Município ou Órgão similar. 
 
 CAPÍTULO III 
 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
 SEÇÃO I 
 
 DA INCIDÊNCIA 
Art. 48 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-Vivos”, tem como fato 
gerador a transmissão “ inter-vivos “ por ato oneroso, de bens imóveis situados no 
26
território do município, e direitos reais sobre esses imóveis, bem como a cessão de direitos 
relativos a sua aquisição. 
Parágrafo único: - Para efeito de incidência do imposto considera-se: 
I - Transmissão onerosa aquela feita a qualquer título, da propriedade ou domínio útil 
 de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil. 
II - Transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos 
 Reais de garantia e de servidões. 
III - Cessão de direitos, aqueles relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos 
 anteriores. 
Art. 49 - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: 
I - Compra e venda pura e condicional; 
II - Dação em pagamento; 
III - Arrematação; 
 
IV - Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
V - Partilha Inter-Vivos prevista no art. 1.776 do Código Civil; 
VI - Desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do 
 beneficiário; 
 VII - Mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando este 
 configurarem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a 
 compra e venda; 
 
 VIII - Instituição do usufruto convencional sobre bens imóveis; 
 IX - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou 
 Separação judicial, quando qualquer interessado receber, dos imóveis 
 Situados no município quota parte cujo valor seja maior do que o valor seja 
 maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens 
 imóveis, incidindo sobre a diferença; 
 X - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio 
 de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte 
27
 material, cujo valor seja maior do que o valor da sua quota-ideal , incidindo 
 sobre a diferença; 
 XI - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
 XII - Qualquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis 
 “Inter-Vivos “, sujeitos à transcrição na forma da lei, excetuando-se as 
 doações e as transmissões por causa de morte nos termos do art. 5º desta lei. 
Art. 50 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os 
direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do município, mesmo que a 
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele. 
 SEÇÃO II 
 DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 51 - O imposto não incide sobre: 
I - A transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos; 
II - A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica 
 em realização de capital; 
III - A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
 extinção de pessoa jurídica; 
IV - A transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, 
 Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos 
 inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, templos de 
qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, 
observando o disposto no Parágrafo 6º deste Artigo. 
V - A reserva ou a extinção do usufruto, uso ou habitação. 
Parágrafo 1º - O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a pessoa jurídica neles 
referida tiver como atividade preponderante a pessoa jurídica neles referida tiver como 
atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à 
sua aquisição. 
Parágrafo 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo 
anterior quando mais de cinquenta por cento ( 50 % ) da receita operacional da pessoal 
jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à 
aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 
28
Parágrafo 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela., apurar-se-á a preponderância referida, no parágrafo 
anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
Parágrafo 4º - Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo 2º deste Artigo, 
estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto 
será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo de direito à restituição que vier a ser 
legitimado com aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º. 
Parágrafo 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância 
referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei 
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos. 
Parágrafo 6º - Para efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de 
assistência social deverão observar os seguintes requisitos: 
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 
 lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicarem integralmente, no pais, seus recursos na manutenção e no 
 desenvolvimento dos objetivos constitucionais; 
III - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos 
 de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. 
 SEÇÃO III 
 DA ISENÇÃO 
Art. 52 - Fica isento do imposto a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas 
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, 
estadual ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com a participação ou a 
assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público. 
 SEÇÃO IV 
 DAS ALÍQUOTAS 
Art. 53 - As alíquotas do imposto são: 
I - Nas transmissões de cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação; 
 a)- 0,5 ( meio por cento ) sobre o valor efetivamente financiado; 
 b)- 2% ( dois por cento ) sobre o valor do restante; 
II - Nas demais transmissões de cessões a título oneroso, 2% ( dois por cento ). 
29
 SEÇÃO V 
 DA BASE DE CALCULO 
Art. 54 - A base de cálculo de Imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou 
Cessão dos direitos a eles relativos. 
Parágrafo 1º - O valor de venda será apurado, mediante pauta elaborada por uma comissão 
nomeada pelo executivo ativo, composta de um Vereador, um representante da Prefeitura 
Municipal e um cidadão proprietário e residente no município e submetida a aprovação da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo 2º - Não concordando com o valor estimado poderá o contribuinte recorrer a 
avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância; 
Parágrafo 3º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 
noventa ( 90 ) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o 
lançamento ou avaliação. 
Parágrafo 4º - Na avaliação serão consideradas, dentre outras os seguintes elementos, 
quanto ao imóvel: 
I - Zoneamento urbano; 
II - Características da região; 
III - Características do terreno; 
IV - Características da construção; 
V - Valores aferidos no mercado imobiliário; 
VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos; 
Art. 55 - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: 
I Na arrematação ou leilão, o preço pago; 
II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; 
III - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito; 
IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; 
V - Na transmissão do domínio útil, um terço ( 1/3 ) do valor venal do imóvel; 
VI - Na transmissão do domínio de direito, dois terços ( 2/3 ) do valor venal do 
 Imóvel; 
VII - Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiro, 
 bem como na sua transferência, por alienação, ao nú-proprietário, um terço 
 ( 1/3 ) do valor venal do imóvel; 
VIII - Na transmissão da nua propriedade, dois terços ( 2/3 ) do valor venal do 
 Imóvel; 
IX - Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte 
 Excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; 
30
X - Na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; 
XI - Nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem 
 ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no município. 
XII - Em qualquer outra transmissão cessão do imóvel ou do direito real, não 
 especificada nos incisos anteriores, valor do bem.. 
Parágrafo único – Para efeito deste artigo, será considerado o valor do bem ou direito, á 
época da avaliação judicial ou administrativa. 
 SEÇÃO VI 
 DOS CONTRIBUINTES 
Art. 56 - Contribuinte do imposto é: 
I - O cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; 
II - Na permuta, cada um dos permutantes; 
Parágrafo único: - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento 
insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis 
por este pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante e o titular da serventia da 
justiça em razão do seu ofício, conforme o caso. 
 SEÇÃO VII 
 DA FORMA, DO LOCAL, DOS PRAZOS
Art. 57 - Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão de 
notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento,conforme o caso 
emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do 
terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de 
seu valor venal pelo fisco. 
Art. 58 - O pagamento do imposto será feito no município da situação do imóvel. 
Art. 59 - O ITBI “ ITER-VIVOS’ será recolhido mediante guia de arrecadação visada pela 
repartição fazendária. 
Art. 60 - A repartição fazendária anotará, nas guias de arrecadação relativas ao 
recolhimento do ITBI “INTER-VIVOS’, a data da ocorrência do fato gerador do imposto. 
Art. 61 - O pagamento do imposto de direitos a eles relativos, por ato entre vivos, 
realizar-se-á: 
I - Nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura; 
31
II - Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou 
 ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento; 
III - Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 ( trinta ) 
 Dias de trânsito em julgado da sentença; 
IV - Na arrematação, adjudicação e remição, até 30 ( trinta ) dias após o ato ou trânsito 
 em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação expedido pelo 
 escrivão do feito; 
V - Nas aquisições por escrituras lavradas fora do município, dentro de 30 ( trinta ) 
 dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, 
 inscrição ou transmissão feita no município e referentes aos citados documentos; 
 
VI - Nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 ( 
 trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar; 
 SEÇÃO VIII 
 DA RESTITUIÇÃO 
Art. 62 - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando: 
I - Não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido 
 com provas bastantes e suficientes; 
II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade ao ato ou 
 contrato pela qual tiver sido pago; 
III - For posteriormente reconhecido a não incidência ou direito a isenção; 
Parágrafo 1º. - Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação 
respectiva. 
Parágrafo 2º. - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida 
em função do poder aquisitivo da moeda, sendo coeficientes fixados para correção do 
débito fiscal, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação. 
 SEÇÃO IX 
 DA FISCALIZAÇÃO 
32
Art. 63 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de 
títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão praticar 
quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, 
bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovantes original do 
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. 
Parágrafo único - Os serventuários referidos neste artigo ficam obrigados a facilitar a 
fiscalização da Fazenda Municipal, para exame em cartório, dos livros, registros e outros 
documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem 
lavrados, transcritos, averbados ou inseridos e concernentes a imóveis ou direitos a eles 
relativos. 
 SEÇÃO X 
 OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Art. 64 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos 
respectivos direitos cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e 
materiais, deverá ser comprovada a preexistência do respectivo contrato, sob pena de não 
ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em 
que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. 
Parágrafo 1º. - O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes 
de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da 
construção e /ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o 
contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes docuemtos: 
1)- Alvará de licença para construção; 
2)- Contrato de empreitada de mão de obra; 
3)- Notas fiscais do material adquirido para a construção; 
4)- Certidão de regularidade de situação de regularidade de situação da obra, perante o 
 orgão competente do Ministério da Previdência Social. 
Parágrafo 2º - A critério do Diretor do Departamento de Fazenda Municipal, a falta de 
qualquer documento citado no “caput” do artigo ou parágrafo anterior, poderá ser sugerida 
por outros que façam prova equivalente. 
 TITULO II 
 DAS TAXAS 
 CAPÍTULO I 
 DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
33
 SEÇÃO I 
 DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES 
Art. 65 - A taxa de serviços públicos tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva 
ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, relativos a: 
I - Limpeza Pública; 
II - Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
Parágrafo 1º - A taxa de limpeza pública é devida em razão dos serviços de coleta de lixo 
domiciliar, de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços. 
varrição ou limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, 
galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou 
isolamento, pela municipalidade, não abrangendo os serviços de remoções de resíduos e 
detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizado em horário 
especial e por solicitação do interessado. 
Parágrafo 2º - A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em razão da 
prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados e 
vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam manter ou 
melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: 
A - Raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas; 
B - Conservação e reparação do calçamento; 
C - Recondicionamento do meio-fio; 
D - Melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos, sinalização e 
 similares; 
E - Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; 
F - Sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras; 
G - Fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; 
H - Manutenção de lagos e fontes. 
Art. 66 - Contribuinte da Taxa de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município 
mantenha os serviços referidos. 
 
 SEÇÃO II 
 
34
 BASE DE CALCULO DE ALÍQUOTA 
Art. 67 - A Base de Cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou 
colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma: 
I - Em relação aos serviços de limpeza pública, por metro linear de testada, com 
 Aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor de Referência: 
 Terreno............................................................................ 0,1% 
 Residência........................................................................0,2% 
 Comércio..........................................................................0,3% 
 Serviços............................................................................0,3% 
 Industria............................................................................0,4% 
 Hospitais e Congêneres....................................................0,4% 
 Agropecuária....................................................................0,3% 
 Outros...............................................................................0,2% 
II - Em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando- 
 se a alíquota de 0,2% ( dois décimos por cento ) sobre o Valor de Referência para 
 cada metro linear de testada; 
Art. 68 - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considera-se-ão para efeito de 
cálculo, somente as testadas ideal conforme determinação em regulamento. 
 SEÇÃO III 
 LANÇAMENTO 
Art. 70 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados 
do Cadastro Imobiliário Fiscal, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento, 
coincidirem, a critério da Administração, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
 SEÇÃO IV 
 ARRECADAÇÃO 
Art. 71 - A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo 
regulamentares. 
Art. 72 - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento 
das parcelas vencidas. 
 CAPÍTULO II 
 DA TAXA DE LICENÇA 
35
 SEÇÃO I 
 DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES 
Art. 73 - A Taxa de Licença é devida em decorrência da atividade da Administração 
Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática do ato 
ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à 
saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e 
coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica. 
Parágrafo 1º - Estão sujeitos à prévia licença: 
A - A localização e/ou funcionamento de estabelecimento; 
B - O funcionamento de estabelecimento em horário especial; 
C - A veiculação de publicidade em geral; 
D - A execução de obras, arruamentos e loteamentos; 
E - O abate de animais; 
F - A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos. 
Art. 74 - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, 
industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem prévia licença da 
Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou 
por período determinado. 
Parágrafo 1º - A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da 
existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em 
recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência. 
Parágrafo 2º - Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida a 
licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular. 
Art. 75 - A taxa de localização será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por 
ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento, e toda vez que se 
verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer 
outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício. 
Parágrafo 1º - O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos característicos: 
I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido; 
II - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade; 
III - Ramo do negócio ou atividade; 
IV - Restrições; 
36
V - Número de inscrição no órgão fiscal competente; 
VI - Horário de funcionamento; 
VII - Tipo de licença concedida. 
Art. 76 - A Licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a 
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da 
licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não 
cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. 
Art. 77 - As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação 
de espaço, por mais de um contribuinte, não sujeitas ao licenciamento e à taxa, 
isoladamente, nos termos do Parágrafo 1º. do Art. 74. 
Art. 78 - Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, 
mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, 
nas seguintes modalidades: 
I - De antecipação; 
II - De prorrogação; 
III - De dias executados. 
Parágrafo único - O pagamento da taxa relativa à licença para funcionamento 
extraordinário abrangerá qualquer das modalidades referidas no “Caput” deste Artigo, ou 
todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites 
estabelecidos no regulamento. 
Art. 79 - A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de 
vigilância, controle e fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou 
explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou 
em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do regulamento. 
Parágrafo 1º - A licença para publicidade será válida pelo período constante do Alvará. 
Parágrafo 2º - Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: tabuletas 
indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, pronto-socorros; nos locais 
de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos 
responsáveis pelo projeto ou pela execuçõ de obra pública ou particular. 
Art. 80 - São sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença 
para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou 
demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou o 
loteamento de terrenos e quaisquer outras em imóveis, ressalvados os casos do Art. 89 desta 
Lei. 
37
Parágrafo 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas 
ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. 
Parágrafo 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, 
extensão e complexidade de obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada 
dentro do prazo estabelecido no Alvará. 
Parágrafo 3º - Se insuficiente para execução do projeto o prazo concedido no Alvará, a 
licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte. 
Art. 81 - O abate de animais destinado ao consumo público quando não for feito em 
Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de 
inspeção sanitária. 
Parágrafo único - A arrecadação da taxa de que trata este Artigo será feita no ato da 
concessão da respectiva licença, ou relativamente, a animais cujo abate tenha ocorrido em 
outro município, no ato da reinspeção sanitária para distribuição local. 
Art. 82 - A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos tem 
como fato gerador a utilização de espaços, nos mesmos, com finalidade comercial ou de 
prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza. 
Parágrafo 1º - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não 
contrariar o interesse público. 
Parágrafo 2º - A taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei, nos termos do 
Regulamento. 
Art. 83 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de 
atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, 
nos termos do Art. 73 desta lei. 
 SEÇÃO II 
 BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA 
Art. 84 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo 
Município, no exercício regular de seu poder de polícia, para cada licença requerida, 
mediante a aplicação da alíquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o valor de 
Referência previsto no art. 230. 
Art. 85 - O estabelecimento que mantenha atividades diversas, no mesmo local, sem 
delimitação física de espaço, sendo de propriedade do mesmo contribuinte, será sujeito ao 
38
pagamento da taxa pela atividade de maior alíquota, acrescida de 10% ( dez por cento ) 
para cada uma das demais atividades. 
Art. 86 - A taxa de publicidade incidente sobre anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, 
bem como os redigidos em língua estrangeira, será cobrada com uma alíquota adicional de 
100% ( cem por cento) sobre o valor da respectiva tabela. 
 SEÇÃO III 
 LANÇAMENTO 
Art. 87 - A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte 
existente no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local. 
Parágrafo 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de 
funcionamento ou atividade a ela sujeita. 
Parágrafo 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do 
Município, dentro de 20 ( vinte ) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer 
ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou 
do ramo de atividade ou alterações físicas do estabelecimento. 
 SEÇÃO IV 
 ARRECADAÇÃO 
Art. 88 - A taxa de licença, em todas as modalidades do Art. 73, será arrecadada antes do 
início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do 
Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos 
estabelecidos neste Código. 
Parágrafo 1º - Quando da prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será 
devida em 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, nos termos do Regulamento. 
 SEÇÃO V 
 ISENÇÕES 
Art. 89 - São isentos do pagamento de taxas de licença: 
I - Os vendedores ambulantes de jornais e revistas; 
39
II - Os engraxates ambulantes; 
III - Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, 
 sem auxílio de empregados; 
IV - A construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no 
 alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela 
 Prefeitura; 
V - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras 
 Licenciadas; 
VI - As obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas 
 Autarquias; 
VII - A limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades; 
VIII - As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias 
 sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
IX - Os parques de diversões com entrada gratuita; 
X - Os espetáculos circenses; 
XI - Os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto 
 religioso e atividades da administração pública. 
XII - Os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio 
 Eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos. 
 TITULO III 
 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
 CAPÍTULO ÚNICO 
 
 SEÇÃO 1 
 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 
Art. 90 - A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é o benefício recebido por 
imóvel, em razão de obra pública. 
40
 SEÇÃO II 
 SUJEITO PASSIVO 
Art. 91 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer 
título, do imóvel beneficiado. 
 SEÇÃO III 
 BASE DE CALCULO 
Art. 92 - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada. 
Parágrafo único – Para efeito de determinação do limite total serão computadas as despesas 
de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, 
inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo 
valor será atualizado à época de lançamento, se for o caso. 
 SEÇÃO IV 
 DO LANÇAMENTO 
Art. 93 - Concluída a obra ou etapa ( e ouvida previamente comissão municipal para tal 
fim nomeada ), o Executivo publicará relatório contendo: 
A - Relação dos imóveis beneficiados pela obra;
B - Parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis 
do Município e suas autarquias; 
C - Forma e prazo de pagamento; 
Art. 94 - O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa. 
Parágrafo 1º - A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo será rateada 
entre os imóveis beneficiados, na proporção de suas áreas. 
Parágrafo 2º - Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado 
em relação aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa. 
41
Art. 95 - O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do 
pagamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado 
administrativamente. 
Art. 96 - O lançamento será procedido em nome do contribuinte. 
Parágrafo único – No caso de condomínio: 
A - Quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores; 
B - Quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor 
 da unidade autônoma. 
 
 SEÇÃO V 
 DO PAGAMENTO 
Art. 97 - O tributo será pago de uma vez ou parcelamento, a critério do Executivo. 
 LIVRO SEGUNDO 
 PARTE GERAL 
 
 TITULO 1 
 DAS NORMAS GERAIS 
 CAPITULO 1 
 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 98 - A expressão “legislação Tributária” compreende as leis, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e a relações jurídicas a 
eles pertinentes. 
Art. 99 - São normas complementares das leis e dos decretos: 
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do 
42
 Município; 
III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - Os convênios celebrados pelo Município com órgão da administração federal, 
 estadual ou municipal. 
Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de 
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de 
cálculo do tributo. 
Art. 100 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
I - Os atos administrativos a que se refere o inciso I do Artigo anterior, na data da sua 
 Publicação; 
II - As decisões a que se refere o inciso II do Artigo anterior, quanto a seus efeitos 
 Normativos, 30 (trinta ) dias após a data da sua publicação; 
III - Os convênios a que se refere o inciso IV do Artigo anterior, na data neles prevista. 
Art. 101 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
Legislação Tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - A analogia; 
II - Os princípios gerais de direito tributário;
III - Os princípios gerais de direito público; 
IV - A equidade. 
Parágrafo 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em Lei. 
Parágrafo 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido. 
Art. 102 - Interpreta-se a Legislação Tributária que disponha, literalmente, sobre: 
I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II - Outorga de isenção; 
III - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
43
 TITULO II 
 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 CAPITULO 1 
Art. 103 - A obrigação tributária é principal e acessória. 
Parágrafo 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por 
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o 
crédito dela decorrente. 
Parágrafo 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da 
fiscalização dos tributos. 
Parágrafo 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se 
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
 CAPITULO II 
 SUJEITO PASSIVO 
 SEÇÃO I 
Art. 104 - Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do 
tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa em lei. 
Art. 105 - Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituem o seu objeto. 
 SESSÃO II 
 SOLIDARIEDADE 
44
Art. 106 - São solidariamente obrigados: 
I - As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que 
 constitua fato gerador da obrigação tributária principal; 
II - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou 
Incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado 
fusionadas, transformadas ou incorporadas; 
III - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
 qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
 profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão 
 social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou 
 estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: 
 A - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
 atividade; 
 B - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar 
 dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
IV - Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de 
 tributos devidos ao Município.
Parágrafo único - O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada 
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob 
firma individual. 
 SEÇÃO III 
 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 107 - A capacidade tributária passiva independe: 
I - Da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação 
 do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração 
 direita de seus bens ou negócios; 
45
III - De estar a pessoas jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
 unidade econômica ou profissional. 
 SEÇÃO IV 
 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 108 - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, 
considera-se como tal: 
I - Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou 
 desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em 
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento; 
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no 
 Município. 
Art. 109 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do 
artigo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o 
lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
Art. 110 - A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a 
regra do Art. 108. 
Art. 111 - O domicílio fiscal serrá sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos 
às repartições fiscais. 
Art. 112 - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, 
no prazo do Regulamento. 
 CAPITULO III 
 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
 SEÇÃO I 
Art. 113 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, 
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de 
46
serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Art. 114 - São pessoalmente responsáveis: 
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, 
 quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação de tributos; 
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data 
 da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no motante do quinhão 
 do legado ou da meação; 
III - O espólio, pelos tributos devidos pelo “De Cujus” até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 115 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da 
Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, 
natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 116 - A responsabilidade è excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo dependa de apuração. 
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a 
infração. 
 
 TITULO III 
 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 CAPITULO I 
 LANÇAMENTO
Art. 117 - O crédito Tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, 
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais 
não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua 
efetivação ou as respectivas garantias. 
47
Art. 118 - Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o 
caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 
Art. 119 - Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o 
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato 
em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo 
obrigado, expressamente a homologa. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, 
sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 
simulação. 
Art. 120 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Geral e 
nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e épocas estabelecidas nesta Lei 
e em Regulamento. 
Art. 121 - Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com 
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: 
I - Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações 
 que possam constituir fato gerador da obrigação tributária; 
II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades 
 Sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituam matéria tributária; 
III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda 
 Municipal; 
V - Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive 
 de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos 
 objetos e livros dos contribuintes e responsáveis. 
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão termo de 
diligência , do qual constarão especificamente os elementos examinados. 
48
Art. 122 - É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias, 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exaatamente. 
Art. 123 - Do lançamento efetuado pela Administração, será notificado o contribuinte, 
em seu domicílio tributário. 
Parágrafo 1º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário 
fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de 
Recebimento ( AR ). 
Parágrafo 2º - A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do 
contribuinte, ou em caso de recusa de seu recebimento. 
Art. 124 - O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 30 ( trinta ) 
dias, contados do recebimento da notificação, pelo sujeito passivo. 
Art. 125 - A notificação de lançamento conterá: 
I - O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; 
II - A denominação do tributo e o exercício a que se refere; 
III - O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; 
IV - O prazo para recolhimento ou impugnação; 
V - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte. 
Art. 126 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem 
irregularidade ou erro. 
Art. 127 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado 
em virtude de: 
I - Impugnação do sujeito passivo; 
II - Recurso de ofício; 
III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos artigo 
 Anterior. 
 CAPITULO II 
49
 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 128 - A concessão de moratória será objeto de lei especial atendidos os requisitos do 
Código Tributário Nacional. 
Art. 129 - Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de sua 
efetivação ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação 
tributária. 
Art. 130 - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a concessão de 
medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, 
independentemente de prévio depósito. 
Parágrafo único - Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa desfavorável 
, no todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em 
mandado de segurança. 
Art. 131 - A suspensão da exigibilidade de crédito tributário não dispensa o contribuinte 
do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela 
consequentes. 
 CAPITULO III 
 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 132 - Extinguem o crédito tributário: 
I - O pagamento; 
II - A compensação; 
III - A transação; 
IV - A remissão; 
V - A prescrição e a decadência; 
VI - A conversão de depósito em renda; 
VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no 
 Art. 119 e seu parágrafo único; 
VIII - A consignação em pagamento, nos termos do Art. 136. 
IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
 Administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - A decisão judicial passada em julgado. 
50
Art. 133 - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador 
municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, na forma do 
Regulamento e no prazo estipulado no Art. 124. 
Art. 134 - Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão o seu valor 
atualizado segundo os índices oficiais previstos, acrescido de juros de mora, seja qual for o 
motivo determinado da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 
aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária. 
Parágrafo único - Se lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados 
do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% ( hum por cento ) ao mês cxalendário, ou 
fração, calculados sobre o valor originário. 
Art. 135 - O Poder Executivo poderá estabelecer em Regulamento, descontos pela 
antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. 
Art. 136 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo 
sujeito passivo, nos casos: 
I - De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, 
 de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas 
 sem fundamento legal; 
III - De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo 
 Idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Parágrafo único - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no 
todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. 
Art. 137 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias 
pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: 
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o 
 devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias 
 materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo 
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento; 
51
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Parágrafo 1º - A restituiçãso de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado 
a recebê-la. 
Parágrafo 2º - A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, 
dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao 
principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infração de caráter formal. 
Art. 138 - O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso de prazo 
de 5 ( cinco ) anos, contados: 
I - Nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 137, da data de extinção do crédito 
tributário; 
 
II - Na hipótese do inciso III do Art. 137, da data em que se tornar definitiva a decisão 
 Administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
 anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 139 - Prescreve em 2 ( dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data das intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Municipal. 
Art. 140 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões legais da 
pretensão. 
Parágrafo 1º - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 ( trinta ) 
dia a contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável 
ao contribuinte. 
Parágrafo 2º - A não restituição no prazo definido implicará, a partir de então, em 
atualização monetária segundo os índices oficiais, e na incidência de juros capitalizáveis de 
1% ( hum por cento ) ao mês ou fração do mês. 
52
Art. 141 - Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão 
restituídas de ofício ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito 
tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão. 
Art. 142 - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com 
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada caso. 
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido 
de 1% ( hum por cento ) ao mês ou fração, correspondente ao juro que decorreria entre a 
data da compensação e a do vencimento. 
Art. 143 - Suprimido por completo. 
Art. 144 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, 
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
I - A situação econômica do sujeito passivo; 
II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
III - Ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior a 100% ( cem por cento ) 
 do valor de referência de que trata o Art. 230; 
IV - As considerações de equidade relativamente às características pessoais e materiais 
 do caso; 
V - As condições peculiares a determinada região do território municipal. 
Parágrafo único - A concessão referida neste Artigo não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à 
sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou 
simulação do beneficiário. 
Art. 145 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 ( cinco ) 
anos, contados; 
I - Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida 
 Preparatória indispensável ao lançamento; 
53
II - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter 
 sido efetuado; 
III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, 
 o lançamento anteriormente efetuado. 
Art. 146 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados 
da data da sua constituição definitiva. 
Parágrafo 1º - A prescrição se interrompe; 
I - Pela citação pessoal feita ao devedor; 
II - Pelo protesto judicial; 
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento 
 do débito pelo devedor. 
Parágrafo 2º - A prescrição se suspende: 
I - Durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em consequência de 
 dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele. 
II - Durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em consequência de 
 dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele. 
III - A partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 ( cento e oitenta ) dias, ou 
 até a distribuição da execução fiscal, se estas ocorrer antes de findo aquele prazo. 
Art. 147 - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e 
independentemente de vínculo empregatício ou funcional responderá civil, criminal e 
administrativamente pela decadência ou prescrição de créditos tributários sob sua 
responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o 
Município dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos índices oficiais de 
atualização monetária. 
Art. 148 - São também causas de extinção do crédito tributário a decisão administrativa 
irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser 
objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais recurso a 
instância superior. 
54
 CAPITULO IV 
 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 149 - Excluem o crédito tributário: 
I - A isenção; 
II - A anistia. 
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou 
dela consequente. 
Art. 150 - A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo por disposição expressa da 
lei. 
Art. 151 - A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com 
especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo, e salvo disposição 
em contrário, não é extensiva: 
I - As taxas e à contribuição de melhoria; 
II - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Art. 152 - A isenção pode ser concedida: 
I - Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou 
zona do Município em função de condições peculiares; 
II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento 
no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos na lei para a sua concessão. 
Parágrafo 1º - Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho 
referido neste Artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o 
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
Parágrafo 2º - O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e será revogado 
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
55
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, 
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício dasquele. 
Art. 153 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, 
contravenção ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo 
sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele. 
Art. 154 - A anistia pode ser concedida: 
I - Em caráter geral; 
II - Limitadamente: 
 A - As infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
 B - As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
 conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
 C - A determinada região do território do Município, em função de condições a 
 ela peculiares 
 D - Sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação 
seja por ela atribuída à autoridade administrativa.
Parágrafo 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, 
por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos na lei para a sua concessão. 
Parágrafo 2º - O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e será revogado 
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, 
nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele. 
 CAPITULO V 
 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 155 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam 
previstos, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, 
de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, 
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, 
56
seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens 
e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
 
Art. 156 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo 
da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. 
Art. 157 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento de 
administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará 
proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da 
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividasde em cujo exercício 
contrata ou concorre. 
 
 TITULO IV 
 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 CAPITULO I 
 FISCALIZAÇÃO 
Art. 158 - Compete à Administração Fazendária Municipal, por seus órgãos e agentes 
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. 
Art. 159 - Para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições 
legais excludentes ou limitativas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e 
responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação deste de exibí-los. 
Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos nele efetuados serão conservados até que ocorra a 
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
Art. 160 - A autoridade da fiscalização municipal que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do 
procedimento, na forma e prazos deste Código e do Regulamento. 
Parágrafo único - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre 
que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não 
lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. 
Art. 161 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa 
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de 
terceiros: 
57
I - Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II - Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 
III - As empresas de administração de bens; 
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - Os inventariantes; 
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe. 
Parágrafo único - A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a 
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Art. 162 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para 
qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionário ,de qualquer 
informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos 
sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou 
atividades. 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste Artigo, unicamente, os casos previstos 
no Artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da 
justiça. 
Art. 163 - Os agentes da administração fiscal do Município poderão requisitar auxílio da 
força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no 
exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na 
legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou 
contravenção. 
Art. 164 - O procedimento fiscal tem início com: 
I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o 
 jeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 
II - A apreensão de bens, documentos ou livros. 
58
Parágrafo 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em 
relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas 
infrações verificadas. 
Parágrafo 2º - Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 30 ( 
trinta ) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial 
de fiscalização. 
Art. 165 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de 
obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. 
 CAPITULO II 
 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
 SEÇÃO I 
Art. 166 - A administração Municipal tem o prazo de trinta dias, contados do término do 
período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos 
processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários. 
Art. 167 - Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, 
sem espaço em branco e sem entrelinhas rasuras ou emendas não ressalvadas. 
Art. 168 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e 
incluindo-se o do vencimento; só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no 
órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 169 - A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que 
contrariem a legislação tributária, serão formalizados em auto de infração distinto para cada 
tributo. 
Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do 
mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a 
exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e 
alcançará todas as infrações e infratores. 
Art. 170 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da 
verificação da falta, e conterá: 
I - A qualificação do autuado; 
II - O local, a data e a hora da lavratura; 
59
III - A descrição do fato; 
IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 
V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no 
 prazo de trinta dias; 
VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo, função e o número de 
 matrícula. 
Art. 171 - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem 
motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para 
determinar a infração e o infrator. 
Parágrafo 1º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao 
contribuinte autuado o prazo de defesa. 
Parágrafo 2º - A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob 
protesto, e , em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa 
agravará a infração ou anulará o auto. 
Art. 172 - Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, 
termo do qual deverá constar relato do fato, da infração verificada, a mensão especificada 
dos documentos apreendidos, em modo a possibilitar a reconstituição do processo. 
Art. 173 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo improrrogável de 48 ( quarenta e 
oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador 
Art. 174 - Considera-se intimado o contribuinte: 
I - Na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, 
 se pessoal; 
II - Na data do recebimento, por via portal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze 
 após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; 
III - Trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado; 
Art. 175 - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o 
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias contados da 
60
respectiva lavratura, o valor das multas será reduzido de 50% ( cinquenta por cento) e o 
procedimento administrativo tributário ficará extinto. 
Art. 176 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem 
prévio despacho da autoridade administrativa. 
Art. 177 - Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e mercadorias, 
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração 
da legislação tributária ou houver suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou 
falsificação. 
Art. 178 - A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação 
do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais 
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato 
e a indicação das disposições legais. 
Art. 179 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo 
contra depósito das quantias exigidas, se for o caso. 
Art. 180 - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, 
ficando no processo cópias do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original 
não seja indispensável a este fim. 
Art. 181 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária 
municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em 
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências 
necessárias. 
Art. 182 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento 
administrativo tributário. 
Art. 183 - A impugnação mencionará: 
I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - A qualificação do impugnante; 
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos 
 que as justifiquem. 
61
Art. 184 - O sujeito passivo poder, conformando-se com parte dos termos da autuação, 
recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade 
fiscal, contestando o restante. 
Art. 185 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou 
outro servidor designado para que, no prazo de 10 ( dez ) dias, prorrogáveis a critério do 
titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas. 
Art. 186 - A autoridade Administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do 
sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando 
as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, 
impraticáveis ou protelatórias. 
Parágrafo 1º - A Autoridade Administrativa designará agente da Fazenda Pública 
Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências. 
Parágrafo 2º - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através 
de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo 
para serem apreciadas no julgamento. 
Art. 187 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do 
Município, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo 
prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito, ressalvada a hipótese prevista no 
Parágrafo Único do Art. 207. 
Parágrafo único - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o 
crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor 
remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa 
e posterior cobrança judicial. 
Art. 188 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas 
e rubricadas. 
Art. 189 - O julgamento do processo compete: 
I - Em primeira instância: 
 
 A - Aos Auditores Fiscais do Município, ou, na falta destes, ao Secretário de 
 Finanças ou Fazenda Municipal; 
II - Em Segunda instância, aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município, 
 ou na falta destes, ao Prefeito Municipal. 
62
 SEÇÃO II 
 DO JULMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA 
Art. 190 - O processo será julgado no prazo de trinta, a partir de sua entrada no órgão 
incumbido do julgamento. 
Art. 191 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 
Art. 192 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, 
conclusão e ordem de intimação. 
Parágrafo 1º - A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, 
intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias. 
Parágrafo 2º - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento 
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente 
o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a 
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. 
Art. 193 - Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, com 
efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da mesma. 
Art. 194 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: 
I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de multa de valor originário, 
 não corrigido monetariamente, superior a 2 ( duas ) vezes o valor de referência; 
II - For contrária, no todo ou em parte, ao Município. 
 SEÇÃO III 
 DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA 
Art. 195 - O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos de seu 
regimento interno e/ou do Regulamento, quando couber ao Prefeito. 
Parágrafo 1º - O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de Segunda 
instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias. 
63
Parágrafo 2º - Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta 
dias, contados da ciência: 
I - De decisão que der provimento a recurso de ofício; 
II - De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário. 
Art. 196 - A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo 
de 90 ( noventa ) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para 
ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste Artigo sem que tenha sido proferida a 
decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data. 
Art. 197 - Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação 
para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de trinta dias. 
Art. 198 - São definitivas as decisões de qualquer instâncias, uma vez esgotado o prazo 
legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 
Art. 199 - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade 
preparadora exonerá-lo, de ofício¸ dos gravantes decorrentes do litígio. 
 SEÇÃO IV 
 DO PROCESSO DA CONSULTA 
Art. 200 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação 
e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e segundo as 
normas desta Lei e do Regulamento. 
Art. 201 - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara 
e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com 
documentos. 
Art. 202 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo 
relativamente à espécie consultada, a partir da consulta até o trigésimo dia subsequente à 
data da ciência de decisão de primeira ou segunda instância, consideradas definitivas. 
Art. 203 - A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em 
elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. 
64
Art. 204 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e 
respectivas atualizações e penalidades. 
Parágrafo único - O consulente poderá evitar a oneração do débito, por multa, juros de 
mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo 
das importâncias que, se devidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias 
contados da notificação ao consulente. 
Art. 205 - A Autoridade Administrativa dará resposta à consulta, no prazo de 60 ( 
sessenta) dias. 
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 10 ( dez ) dias contados da notificação, desde fundamentado 
em novas alegações. 
 CAPITULO III 
 DÍVIDA ATIVA 
Art. 206 - Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária ou não tributária na 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, a partir da data de sua 
inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. 
Parágrafo único - A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária, juros e multa 
de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 
Art. 207 - A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos não liquidados no 
vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte aquele em que foram 
cumpridas as formalidades do Capítulo II do Título IV deste Código. 
Parágrafo único - Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a inscrição e 
demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente 
fazendário. 
Art. 208 - Os créditos do Município serão cobrados amigavelmente antes de sua execução, 
nos termos do Art. 187. 
Art. 209 - A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 ( 
cento e oitenta ) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo 
aquele prazo. 
65
Art. 210 - A Dívida Ativa Municipal será apurada e inscrita na Procuradoria Jurídica ou 
no órgão fazendário compentente. 
Art. 211 - O termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conster: 
I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros; 
II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os 
 juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV - A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o 
 respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V - A data e o número da inscrição no Livro da Dívida Ativa; 
VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles 
 Estiver apurado o valor da dívida. 
Parágrafo 1º - A certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de 
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 
Parágrafo 2º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados 
e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
Parágrafo 3º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser 
emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 
Art. 212 - A omissão de quaisquer requisitos previstos no Artigo anterior ou o erro a eles 
relativo são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas 
a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial, de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo 
para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. 
Art. 213 - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o 
disposto no Art. 134 poderá ser parcelado em até 10 ( dez ) pagamentos mensais e 
sucessivos, nos termos do Regulamento. 
Parágrafo 1º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, 
implicando no reconhecimento das Dívida. 
66
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no 
vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito. 
 CAPITULO IV 
 CERTIDÕES NEGATIVAS 
Art. 214 - A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão 
negativa , expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as 
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio 
ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 
Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido 
requerida e será fornecida dentro de 10 ( dez ) dias da data da entrada do requerimento na 
repartição. 
Art. 215 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de 
quitação de tributos, ou o seu cumprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável 
para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os particulares no ato pelo 
tributo porventura devido, juros de mora, a atualização monetária, se couber, e penalidades 
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. 
Art. 216 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento 
do crédito tributário e os acréscimos legais. 
Parágrafo único - O disposto neste Artigo não exclui a responsabilidade criminal e 
funcional que no caso couber. 
 CAPITULO V 
 INFRAÇÕES E PENALIDADE 
Art. 217 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na 
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta 
Lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo. 
Art. 218 - Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei a reincidência em 
infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e , a cada nova reincidência, 
aplicar-se-á mais 20% ( vinte por cento ) do referido valor. 
67
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo 
dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de dois anos. 
Art. 219 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não 
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. 
Art. 220 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará 
ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do 
ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local 
astravés do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. 
Parágrafo único – Constitui crime de sonegação fiscal: 
I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
 produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se, total ou 
 parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos 
 por lei; 
II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 
 natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de 
 exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 
III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o 
 propósito de fraudar a Fazenda Pública; 
IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-se com 
 o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo 
 das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 221 - São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciais, industriais 
ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, 
funcionalidade, e outros de interesse da coletividade, face à constatação pelo órgão 
competente. 
Parágrafo único - A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada 
na sua plenitude, a irregularidade constatada. 
Art. 222- Os tributos não recolhidos no prazo determinado, serão accrescidos de multas 
calculadas sobre o valor atualizado, nos percentuais: 
I - 5% ( cinco por cento ) do valor devido, quando o pagamento for efetuado 
 até 30 ( trinta ) dias após o vencimento; 
II - 10% ( dez por cento ) quando o pagamento for efetuado depois de 30 ( trinta ) 
68
 dias e até 60 ( sessenta ) dias após o vencimento; 
III - 15% ( quinze por cento ) do valor devido, quando o pagamento for efetuado 
 depois de decorridos 60 ( sessenta ) ou mais dias, do vencimento. 
Art. 223 - As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, 
aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso: 
I - 100% ( cem por cento ) do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a 
 Respectiva escrituração; 
II - 50% ( cinquenta por cento ) do valor do tributo, quando embora tenha havikdo a 
 Escrituração do imposto devido, não foi efetuado o recolhimento; 
III - 100% ( cem por cento ) do valor de referência, quando o sujeito passivo 
iniciar atividade sujeita ao INSS, sem a respectiva inscrição no Cadastro de 
Atividades Econômicas Municipais; deixar de informar posteriores alterações 
ou, sendo proprietário ou titular de domínio útil de imóvel, deixar de efetuar o 
respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal;
 
IV - 80% ( oitenta por cento ) do valor de referência, quando ocorrer erro, omissão 
 ou falsidade na declaração de dados feita pelo sujeito passivo; 
V - 100% ( cem por cento ) do valor de referência ao sujeito passivo que negar-se a 
 prestas informações ou por qualquer passivo que negar-se a prestar informações 
 ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos 
 agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais; 
VI - 100% ( cem por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que não 
 possuir livros fiscais e documentos exigidos em lei ou regulamento; 
VII - 100% ( cem por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que deixar de 
 emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração: 
VIII - 100% ( cem por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que deixar de 
 apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de 
 apresentação ou remessa obrigatória ao fisco; 
IX - 50% ( cinquenta por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que na 
 condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto 
 devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata o Art. 25 deste Código, sem 
 que a retenção tenha sido efetuada; 
 
69
X - 100% ( cem por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que tendo 
 efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder ao 
 recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto; 
XI - 60% ( sessenta por cento ) do valor de referência, ao contribuinte e à gráfica 
 que encomendar e imprimir, respectivamente, documentos fiscais sem a prévia 
 autorização da repartição fiscal; 
XII - 100% ( cem por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que não 
 mantiver sob guarda, pelo prazo determinado no Art. 146 - de prescrição do 
 crédito tributário – os livros e documentos fiscais; 
XIII - 50% ( cinquenta por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que 
 permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem 
 autorização do fisco; 
XIV - 5% ( cinco por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que registre 
 dos incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; 
XV - 50% ( cinquenta por cento ) do valor de referência, pelo exercício de qualquer 
 atividade, sem o prévio licenciamento da Prefeitura; 
 
XVI - 1% ( hum por cento ) do valor de referência, ao sujeito passivo que emitir 
 Documento fiscal sem conter o número de inscrição do contribuinte; 
XVII - 1% ( hum por cento ) do valor de referência, pela falta de declaração de 
 dados obrigatórios; 
XVIII - 50% ( cinquenta por cento ) do valor de referência, pela sonegação de 
 documentos para apuração do preço dos serviços; 
XIX - 60% ( sessenta por cento ) do valor de referência, pela falta de comunicação 
 
 pelo sujeito passivo, do encerramento de atividades, ou comunicação após o 
 prazo previsto no Regulamento, para cancelamento e baixa de inscrição; 
XX - 50% ( cinquenta por cento ) do valor de referência, a quaisquer pessoas 
 físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da Legislação Tributária do 
 Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades 
 próprias. 
70
Art. 224 - Quanto ao ITBI, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu 
título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% ( cinquenta por 
cento ) sobre o valor do imposto devido. 
Art. 225 - O não pagamento do ITBI nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à 
multa correspondente a 100% ( cem por cento ) sobre o valor do imposto devido. 
Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o 
previsto no Art. 63. 
Art. 226 - A omissão ou inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do ITBI sujeitará o contribuinte a multa de 200% ( duzentos por 
cento ) sobre o valor do imposto sonegado. 
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio 
jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. 
Art. 227 - Poderá ser autorizada a suspensão de licença concedida a estabelecimento ou 
pessoa física ou jurídica, quando não estiverem sendo cumpridas as exigências do 
Município para o respectivo funcionamento. 
 DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 228 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito 
de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidões de aprovação do 
loteamento, e a enviar à Administração os dados das operações realizadas com imóveis, nos 
termos do Parágrafo Único do Art. 17 desta Lei. 
Art. 229 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração: 
I - Título de propriedade da área loteada; 
II - Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os 
 logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal; 
III - Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicados 
 dos adquirentes e das unidades adquiridas. 
 
Art. 230 - Fica instituído o Valor de Referência para o cálculo dos tributos e penalidades, 
cujo valor corresponde a 100 BTNNs ( cem Bônus do Tesouro Nacional ) no outro índice 
oficial do Governo que venha substituir. 
71
Art. 231 - O valor da Referência poderá ser majorado, anualmente, antes da ocorrência do 
fato gerador dos tributos, levando-se em consideração fatores econômicos que indiquem 
sua defasagem, bem como a necessidade de se compatibilizar o valor das Taxas nos 
mesmos níveis dos custos dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua 
disposição. 
Art. 232 - Consideram-se integradas à presente Lei as Tabelas dos anexos que a 
acompanham. 
Art. 233 - Suprimido por completo. 
Art. 234 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, dentro do 
prazo de 60 ( sessenta ) dias. 
Art. 235 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1990 revogadas as disposições 
em contrário. 
 Monte Santo de Minas, 29 de dezembro de 1989 . 
PREFEITO MUNICIPAL 
SEBASTIÃO DE CASTRO TEIXEIRA
 
 
 
 
 
72
 A N E X O I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA. 
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA – ART. 23 BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA 
1. Trabalho pessoal do profissional Valor de Referência 50% 
Autônomo de nível universitário 
2. Trabalho pessoal do profissional Valor de Referência 20% 
Autônomo de nível médio 
3. Trabalho pessoal dos demais Valor Referência 5%
profissionais autônomos 
 
4. Itens 32, 33 e 34 Preço do Serviço 2% 
5. Diversões Públicas Preço do Serviço 10% 
6. Demais itens da lista Preço do Serviço 5%
73
 
 A N E X O II 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. 
ATIVIDADE % SOBRE O VALOR 
 DE REFERÊNCIA 
 
 AO MÊS AO ANO OU FRAÇÃO 
1. INDÚSTRIA, POR M²..................................................................................................1% 
2. COMÉRCIO 
2.1. Bares, e Restaurantes, por M²..................................................................................0,5% 
2.2. Supermercados, por M²............................................................................................0,5% 
2.3. Quaisquer outros ramos de atividades comerciais 
não constantes nesta tabela, por M².........................................................................0,5% 
3. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO 
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO...........................................................200,00% 
4. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES 
74
4.1. Até 10 quartos...........................................................................................................20% 
4.2. De 11 a 20 quartos.................................................................................................30% 
4.3. Mais de 20 quartos....................................................................................................40% 
4.4. Por apartamento........................................................................................................50% 
5. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL..................................20% 
6. PROFISSIONAIS AUTONOMOS ( NÃO INCLUIDOS EM 
OUTRO ITEM DESTA TABELA )............................................................................20% 
7. CASAS DE LOTERIAS............................................................................................20% 
8. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL, POR M2......................................... 1% 
9. POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS...........................................................20% 
10. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES.........................15% 
11. TINTURARIAS E LAVANDERIAS......................................................................10% 
12. SALÕES DE ENGRAXATE................................................................................ .10% 
13. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS 
GINÁSTICAS E CONGÊNERES.............................................................................10% 
14. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR CADEIRA.................................10% 
15. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE 
AULA........................................................................................................................10% 
16. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES 
16.1 Com até 25 leitos....................................................................................................30% 
16.2 Com mais de 25 leitos.............................................................................................50% 
17. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS......................................................20% 
18. DIVERSÕES PÚBLICAS 
18.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares.................................................................10% 
75
18.2. Cinemas e teatros com mais de 150 lugares..........................................................15%
18.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.......................................................................20% 
18.4. Bilhares e quaisquer jogos de mesa: 
18.4.1. Estabelecimentos com até 3 mesas.......................................................................10% 
18.4.2. Estabelecimentos com mais de três mesas............................................................15%
18.5. Boliches, por pista...................................................................................................20% 
18.6. Exposições, feiras e amostras e quermesses...........................................................10% 
18.7. Circos e parques de diversões.................................................................................50% 
18.8. Quaisquer outros espetáculos ou diversões............................................................50% 
19. EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS............................................................50% 
20. AGROPECUÁRIA 
20.1. Até 100 empregados................................................................................................25% 
20.2. Mais de 100 empregados.........................................................................................30% 
21. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA 
DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.......................................................10% 
 A N E X O III 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO 
COMERCIAL. 
 % SOBRE O VALOR 
 DE REFERÊNCIA. 
1. PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO 
1.1. Até às 22:00 horas..................................................................0,1% Ao Dia 
 3% Ao Mês 
 25% Ao Ano 
76
1.2. Além das 22:00 horas..........................................................0,5% Ao Dia 
 10% Ao Mês 
 40% Ao Ano 
2. PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO 
 0,1% Ao Dia 
 3% Ao Mês 
 25% Ao Ano 
 
 
 
 A N E X O IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A 
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL. 
 % SOBRE O VALOR 
 DE REFERÊNCIA 
1. Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos 
Industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e 
Outros, por unidade de anúncio.....................................................................5% Ao Ano 
2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à 
Publicidade como ramo de negócio – por unidade de anúncio......................5% Ao Ano 
3. Publicidade sonora, por qualquer meio, por anúncio......................................5% Ao Dia 
77
4. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer 
modalidade de publicidade – por veículo.......................................................1% Ao Mês 
 10% Ao Ano 
5. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de 
Projeção de filmes ou dispositivos, por anúncio.............................................1% Ao Mês
 10% Ao Ano 
6. Publicidade colocada em terrenos, campos de 
Esportes, clubes, associações, qualquer que seja 
o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer 
vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas 
e caminhos municipais – por unidade.............................................................5% Ao Ano 
7. Qualquer outro tipo de publicidade não constante 
dos itens anteriores, por unidade......................................................................1% Ao Dia 
 10% Ao Mês 
 A N E X O V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
 % SOBRE O VALOR 
 DE REFERÊNCIA 
1. Aprovação de projetos – por M² de obra projetada...................................................0,1% 
2. Alteração de projeto aprovado – por M² de modificação..........................................0,1% 
78
3. CONSTRUÇÃO POR M² DE OBRA CONSTRUÍDA 
3.1. Edificação até dois pavimentos................................................................................0,2% 
3.2. Edificação com mais de dois pavimentos................................................................0,1% 
3.3. Dependências em prédios residenciais.....................................................................0,5% 
3.4. Dependências em quaisquer outros prédios.............................................................0,2% 
3.5. Barracões..................................................................................................................0,1% 
3.6. Galpões.....................................................................................................................0,1% 
3.7. Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear................................................... 0,07% 
4. Reconstruções, reformas, reparos, por m²...................................................................0,1% 
5. Demolições – por M²..................................................................................................0,1% 
6. Arruamentos, por M², excluídas as áreas 
destinadas a vias e logradouros públicos................................................................0,003% 
7. LOTEAMENTOS 
7.1. Com área até 10.000 m², excluídas as áreas 
destinadas a vias e logradouros públicos e que 
 sejam doadas ao Município, por m²....................................................................0,002% 
7.2. Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas 
Destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam 
Doadas ao Município, por M²...............................................................................0,003% 
 A N E X O VI 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO 
ABATE DE ANIMAIS 
ANIMAIS % SOBRE O VALOR 
79
 DE REFERÊNCIA 
 POR CABEÇA
1. Bovino ou vacum..................................................................................1,5% 
2. Ovino.....................................................................................................1,5% 
3. Caprino..................................................................................................1,5% 
4. Suino......................................................................................................1,5% 
5. Equino....................................................................................................1,5% 
6. Aves.....................................................................................................0,01% 
7. Outros.................................................................................................. 1,5% 
 A N E X O VII 
80
TABELAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A 
OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ATIVIDADES % SOBRE O VALOR 
 DE REFERÊNCIA 
 POR DIA POR MÊS POR ANO 
1. Feirantes...................................... 1% 2% 12% 
2. VEÍCULOS 
 
2.1. Carros de Passeio..................... 1% 5% 10% 
2.2. Caminhões e ônibus................. 2% 7% 7% 
2.3. Utilitários................................. 1,5% 6% 11% 
3. Barraquinha e quiosques.......... 5% 20% 40% 
4. Demais pessoas que ocupem área em 
 terrenos ou vias e logradouros 
 públicos.............................................. 5% 20% 40% 
81
 A N E X O VIII 
 TABELAS DE VALORES DE CONSTRUÇÃO 
 VALORES DO M² DA CONSTRUÇÃO POR TIPO 
 TIPO VALOR ( NCz$ por m² ) 
Casa 265,50 
Apartamento 202,50 
Loja 115,00 
Galpão 47,00 
Telheiro 96,00 
Especial 219,00 
 FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO 
 ITEM FATOR CORRETIVO 
AL – ALINHAMENTO 
Alinhada 
Recuada
 0,95 
 1,00 
LOC - LOCALIZAÇÃO 
Frente 
Fundos 
 1,00 
 0,95 
P - POSIÇÃO 
Isolada 
Conjugada 
Geminada 
 1,00 
 0,95 
 0,90 
C - ESTADO DE CONSERVAÇÃO 
Ótimo 
Bom 
 Regular 
Mau 
 1,00 
 0,95 
 0,90 
 0,85 
 
 
82
 ANEXO IX 
 TABELA DE VALORES DE TERRENO. 
 FATORES CORRETIVOS DO TERRENO. 
 SITUAÇÃO PERFIL SOLO 
================================================================= 
uma frente ! 1,00 ! plano ! 1,00 ! firme ! 1,00 
mais de 1 frente ! 1,10 ! aclive ! 0,95 ! alagado ! 0,90 
encravado ! 0,95 !declive 0,85 ! inundável ! 0,90 
================================================================= 
 RELAÇÃO DE VASLORES EM NCZ$ DE TERRENO POR M² 
 
 
CODIGO ! NOME DO LOGRADOURO ! DIST.! SET ! FACE ! QUADRAS ! VALOR 
====================================================================== 
01 ! 9 ! Av. Israel Pinheiro ! 01 ! 01 ! 82!e ! 54 ! 25,00 
 !142!e ! 60 ! 25,00 
 !203!e ! 61 ! 25,00 
 !246!e ! 63 ! 25,00 
02 ! 7 ! Rua João Coelho M. Alegre! 01 ! 02 ! 82!x !26-44 ! 33,00 
 !190!x !35-45 ! 33,00 
03 ! 8 ! Rua do Matadouro !01 !01 !180!x !86-59 ! 16,50 
04 ! 3 ! Rua do Contorno !01 !03 ! 40!x!21-44 ! 25,00 
 !80 !x!20-46 ! 25,00 
 !145!x!19-56 ! 25,00 
 !245!x!13-14 ! 25,00 
 !395!x!06-09 ! 25,00 
05 ! 1 ! Rua Antonio Luz !01 !04 !190!x!29-49 ! 25,00 
06 ! 0 !Rua Francisco Leal Alemão !01 !04! !190!x!10-29 ! 25,00 
07 ! 8 !Rua Romeu F. Angelo !01 !03! !56 !x!57-58 ! 16,50 
 !106!e!43 ! 16,50 
 !210!x!26-33 ! 16,50 
08 ! 6 !Rua Afonso Pena !01 !02 !137!x!06-07 ! 133,00 
 !256!x!15-16 ! 133,00 
 !353!x!22-23 ! 133,00 
83
 !548!d!30 ! 83,00 
 !590!x!33-55 ! 83,00 
09 !4 !Rua das Gaivotas !01 !03 !122!x!54-57 ! 16,50 
10 !8 !Rua dos Sabiás !01 !03 !148!x!49-54 ! 16,50 
 !180!x!17-43 ! 16,50 
11 !6 !Rua Amadeu Bueno Falbo !01 !03 !55 !x!20-21 ! 33,00 
 !139!x!44-46 ! 33,00 
 RELAÇÃO DE VALORES EM NCZ$ DE TERRENO POR M² 
CODIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST. !SET. !FACE !QUADRAS!VALOR 
 11 !6!Rua Amadeu Bueno Falbo ! 01 ! 03 ! 55!x!20-21 ! 33,00 
 !139!x!44-46 ! 33,00 
 !193!x!23-45 ! 33,00 
 !260!e! 47 ! 33,00 
 300!d! 17 ! 33,00 
 !330!e! 59 ! 16,50 
 !406!x! 26-43 ! 16,50 
12 !4!Rua Rouxinol ! 01 ! 03 ! 36 !e! 54 ! 16,50 
 ! 92 !e! 57 ! 16,50 
 !125!e! 58 ! 16,50 
13 !2!Pça. Américo de Paiva ! 01 ! 01 ! 80!e! ! 66,50 
14 !1!Praça das Crianças ! 01 ! 03 ! 44!x!26-59 ! 16,50 
15 !9! Rua das Andorinhas ! 01 ! 03 ! 32 !x!12-55 ! 83,00 
! 88 !x!13-32 ! 83,00 
16 !7!Rua Antenor Carvalhais ! 01 ! 01 !126!x!16-17 !166,50 
 !186!x!12-13 !166,50 
 !318!x!08-09 !166,50 
 !480!x!02-03 !166,50 
 ! 02 !596!x!02-03 !166,50 
 !712!x!11-12 !166,50 
 !799!x!19-20 !166,50 
17 !5!Rua Antonio Luiz de Morais ! 01 ! 01 ! 60!x!27-30 ! 66,50 
 !113!x!33-34 ! 66,50 
 !155!x!38-39 ! 66,50 
 !185!x!43-44 ! 66,50 
 !234!d! 49 ! 66,50 
 !336!x!48-78 ! 25,00 
18 !3!Rua Antonio Magalhães ! 01 ! 03 ! 22!e! 25 ! 33,00 
 ! 78!x!34-42 ! 33,00 
19 !1!Av. Antonio Pereira Lima ! 01 ! 01 ! 86!e! 25 ! 66,50 
 !146!e! 29 ! 66,50 
84
 !200!x!23-36 ! 66,50 
 !230!x!41-58 ! 66,50 
. !316!e! 46 ! 66,50 
 !385!x!53-69 ! 66,50 
 !480!d! 70 ! 66,50 
CÓDIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST.! SET.!FACE !QUADRAS ! VALOR 
19 1 Av. Antonio Pereira Lima !316!e! 46 66,50 
 !385!x! 53-69 ! 66,50 
 !480!d! 70 ! 66,50 
 !546!d! 73 ! 66,50
 !571!e! 54 ! 66,50 
20 5 Rua Aparecida !01! 03 !240!e! 50 ! 25,00 
 !281!x! 06-27 ! 25,00 
21 3 Rua Arapongas !01! 03 ! 32!e! 12 ! 66,50
 ! 90!x! 32-56 ! 66,50 
22 1 Rua Marciano B. Magalhães !01! 02 ! 82!x! 26-40 ! 33,00 
 !151!x! 35-41 ! 33,00 
23 0 Rua Bahia !01! 04 ! 53!x! 15-16 ! 33,00 
 ! 130!x! 19-20 ! 33,00 
 ! 166!x! 22-27 ! 33,00
 ! 208!x! 23-25 ! 25,00
 ! 270!x! 24-26 ! 25,00 
24 8 Rua Benjamin Constant !01! 01 ! 143!x! 15-16 ! 66,50
 ! 224!d! 81 ! 25,00
 ! 284!d! 31 ! 25,00
 ! 326!d! 32 ! 25,00 
 ! 371!d! 37 ! 25,00
 ! 410!d! 42 ! 25,00
 ! 530!d! 47 ! 25,00 
25 6 Rua Cel. Adolfo Santana !01! 02 ! 44!x!40-41 ! 33,00 
 ! 92!x!26-35 ! 33,00 
 ! 149!x!44-45 ! 33,00
26 4 Rua Caetano Leone !01! 03 ! 30!d! 07 ! 33,00 
 ! 72!d! 31 ! 33,00 
 ! 122!d! 30 ! 33,00 
 ! 261!d! 41 ! 33,00 
 ! 328!d! 42 ! 33,00 
27 2 Rua Cap. Teófilo D. Branco !01! 03 ! 37!e! 02 ! 83,00 
 ! 72!e! 38 ! 83,00 
 ! 114!e! 37 ! 83,00 
 ! 130!e! 36 ! 83,00 
 ! 145!d! 01 ! 83,00 
85
 ! 206!x!29-35 ! 83,00 
28 1 Rua Carlos Giacomelli !01! 04 ! 96!x!04-05 ! 33,00 
29 9 Praça Castelo Branco !01! 04 ! 26!x!03-11 ! 133,00 
30 2 Praça da Abolição !01! 04 ! 04!x!02-11 ! 133,00 
31 1 Av. Cel. Antonio P Costa !01! 01 ! 43!d!06 ! 166,50 
 ! 85!d! 05 ! 166,50 
 ! 154!d! 04 ! 166,50 
 ! 216!d! 03 ! 166,50 
CODIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST. ! SET !FACE !QUADRAS!VALOR 
 
 
31 1 !Av. Cel. Antonio P. Costa ! 01 !01 ! 280 !d! 02 ! 166,50 
 ! 384 !d! 01 ! 166,50 
 ! 01 !02 ! 43 !e! 06 ! 166,50 
! 85 !e! 05 ! 166,50 
! 154 !e! 04 ! 166,50 
 ! 216 !e! 03 ! 166,50
 ! 280 !e! 02 ! 166,50
 ! 384 !e! 01 ! 166,50 
 
 ! 01 !03 ! 518 !d! 01 ! 166,50 
 ! 660 !d! 02 ! 166,50 
 ! 796 !d! 03 ! 66,50 
 ! 930 !d! 04 ! 66,50 
 ! 952 !d! 07 ! 66,50 
 ! 987 !d! 06 ! 25,00 
 !1110 !d! 50 ! 
25,00 !1272 !d! 48 ! 25,00
 !1330 !d! 50 ! 25,00
 !1490 !d! 05 ! 25,00
 ! 01 !04 ! 478 !e! 11 ! 166,50
 ! 660 !e! 03 ! 166,50 
 ! 700 !e! 04 ! 66,50 
 ! 750 !e! 05 ! 66,50 
 ! 796 !e! 06 ! 66,50 
 ! 952 !e! 07 ! 66,50 
 !1490 !e! 12 ! 25,00 
32 9 Rua Ceará !01 !04 ! 40 !x! 14-17 ! 33,00
 ! 79 !e! 16 ! 33,00
 ! 120 !x! 13-15 ! 33,00 
33 7 Rua Cel. Francisco P Costa !01 !02 ! 128 !x! 05-06 ! 133,00 
 ! 246 !x! 14-15 ! 133,00 
 ! 346 !x! 21-22 ! 133,00 
86
 ! 547 !x! 29-30 ! 66,50 
 ! 578 !e! 33 ! 41,65 
 ! 648 !e! 36 ! 41,65 
 ! 698 !x! 32-38 ! 41,65 
34 5 Rua José Cassiano Gomes !01 !02 ! 126 !x! 07-08 ! 83,00 
 ! 245 !x! 16-17 ! 83,00 
 ! 341 !d! 23 ! 83,00 
 ! 378 !d! 46 ! 83,00 
 ! 408 !x! 55-57 ! 83,00 
35 3 Rua Cel. Lucas Magalhães !01 !01 ! 80 !x! 19-20 ! 133,00 
 ! 175 !d! 14 ! 133,00 
====================================================================== 
CODIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST.!SET.!FACE !QUADRAS!VALOR 
====================================================================== 
35 7 Rua Cel. Lucas Magalhães ! 01 ! 01 ! 305 !x! 10-11 ! 133,00 
 ! 442 !x! 04-05 ! 133,00 
 ! 01 ! 02 ! 576 !x! 04-05 ! 133,00 
 ! 674 !x! 13-14 ! 133,00 
 ! 772 !x! 20-21 ! 166,50 
36 1 Rua Sem Nome (Mocoquinha) ! 01 ! 04 ! 220 !x! 01-41 ! 25,00 
37 0 Rua Comendador Coelho ! 01 ! 01 ! 102 !x! 17-18 ! 166,50 
 ! 192 !d! 24 ! 66,50 
 ! 263 !x! 27-28 ! 66,50 
 ! 316 !x! 34-35 ! 66,50 
 ! 358 !x! 39-40 ! 66,50
 ! 397 !x! 44-59 ! 66,50 
 ! 441 !x! 49-50 ! 66,50 
 ! 456 !x! 51-52 ! 25,00 
 ! 550 !x! 26-78 ! 25,00 
 ! 642 !d! 68 ! 25,00 
 ! 692 !e! 75 ! 25,00 
 ! 728 !x! 65-80 ! 25,00 
38 8 Praça da Estação ! 01 ! 03 ! 62 !x! 09-42 ! 33,00 
39 6 Rua das Garças ! 01 ! 03 ! 40 !d! 56 ! 83,00 
40 0 Rua das Perdizes ! 01 ! 03 ! 26 !x! 13-55 ! 83,00 
 ! 66 !x! 12-32 ! 83,00 
41 8 Rua David Perlotti !01 !03 ! 62 !x! 21-22 ! 33,00 
 ! 83 !d! 08 ! 33,00 
 ! 136 !e! 44 ! 33,00
 ! 188 !e! 45 ! 33,00 
 ! 294 !x! 17-49 ! 33,00 
 ! 350 !d! 54 ! 16,50 
 ! 420 !x! 43-57 ! 16,50 
87
 ! 452 !x! 33-58 ! 16,50 
42 6 Rua Décio Pereira Lima ! 01! !01 ! 62 !x! 58-69 ! 25,00 
 ! 132 !x! 41-46 ! 66,50 
43 4 Rua Diomar Souza Lopes !01! !03 ! 37 !d! 22 ! 25,00 
 ! 60 !x! 08 ! 25,00 
44 2 Rua do Areão !01! !01! ! 236 !x! 22 ! 25,00 
45 1 Rua Madre Gertrudes !01! !03! ! 26 !d! 13 ! 33,00 
 ! 40 !x! 06-14 ! 33,00
 ! 100 !d! 15 ! 33,00 
 ! 141 !d! 16 ! 33,00
 ! 394 !d! 52 ! 16,50
 ! 600 !e! 06 ! 16,50 
 ! 700 !x! 05-27 ! 25,00
46 9 Rua Domingos G Giacomelli !01! !04 ! 100 !x! 06-07 ! 33,00 
47 7 Rua dos Tico-Tico !01! !03 ! 23 !x! 13-32 ! 83,00 
======================================================================
CODIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST.!SET. !FACE !QUADRAS!VALOR 
 
 
48 5 Rua Alvim Horçades ! 01 ! 01 ! 130 !x! 54-60 ! 25,00 
49 3 Av. Dr. Aristides Cunha ! 01 ! 01 ! 21 !e! 12 ! 133,00 
 ! 155 !x! 07-08 ! 133,00 
 ! 345 !x! 01-02 ! 133,00 
 ! 01 ! 02 ! 441 !e! 02 ! 133,00 
 ! 559 !x! 01-11 ! 133,00 
 ! 659 !x! 19-31 ! 133,00 
 ! 755 !d! 40 ! 33,00 
 ! 841 !d! 41 ! 33,00 
 ! 991 !x! 27-35 ! 33,00 
50 7 Rua Dr. Ernesto Coelho ! 01 ! 01 ! 127 !d! 63 ! 25,00 
 ! 200 !x! 61-64 ! 25,00 
51 5 BR 491 ( trevo 1 ) ! 01 ! 04 ! 140 !d! 12 ! 25,00 
52 3 Rua Dr. João Pinheiro ! 01 ! 01 ! 94 !x! 18-19 ! 66,50 
 ! 185 !x! 24-25 ! 66,50 
 ! 253 !x! 28-29 ! 66,50 
 ! 309 !x! 35-36 ! 66,50 
 ! 352 !e! 40 ! 66,50 
 ! 370 !d! 41 ! 66,50 
 ! 392 !e! 59 ! 66,50 
53 1 Rua Dr. João Ribeiro ! 01 ! 02 ! 94 !x! 18-25 ! 83,00 
 ! 151 !x! 08-17 ! 83,00 
 ! 230 !x! 07-16 ! 83,00 
 ! 274 !x! 06-15 ! 133,00 
88
 ! 322 !x! 05-14 ! 133,00 
 ! 381 !x! 04-13 ! 133,00 
 ! 424 !x! 03-12 ! 166,50 
 ! 482 !x! 02-11 ! 133,00 
54 0 Rua Dr. Léo Pereira Lima ! 01 ! 01 ! 101 !x! 46-53 ! 66,50 
 ! 198 !x! 50-52 ! 66,50 
 ! 281 !x! 49-51 ! 66,50 
55 8 Rua Dr. Noraldino Lima ! 01 ! 01 ! 73 !x! 20-21 ! 25,00 
56 6 Rua Dr. Pedro Paulino Costa ! 01 ! 01 ! 62 !x! 13-14 ! 166,50 
 ! 189!x! 09-10 ! 166,50 
 ! 344!x! 03-04 ! 166,50 
 ! 01 ! 02 ! 462!x! 03-04 ! 166,50 
 ! 568!x! 12-13 ! 166,50 
57 4 Rua Olimpio Bento da Silva ! 01 ! 02 ! 62!x! 01 ! 66,50 
 ! 160!x! 31-34 ! 66,50 
58 2 Rua Dr. Tito L L S Pontes ! 01 ! 03 ! 24!e! 20 ! 33,00 
 ! 64!e! 21 ! 33,00 
 ! 116!x! 18-22 ! 33,00 
CODIGO !NOME DO LOGRADOURO !DIST. ! SET.!FACE !QUADRAS!VALOR 
======================================================================
59 1 !Rua Edgard Pereira de Mello ! 01 ! 03 ! 48 !x! 28-34 ! 33,00 
 ! 210 !x! 30-41 ! 33,00 
60 4 !Rua Dr.Eduardo Lane ! 01 ! 03 ! 30 !x! 45-45 ! 33,00 
! 68 !x! 23-46 ! 33,00 
 ! 138 !x! 19 ! 33,00 
 ! 196 !x! 14-15 ! 33,00 
61 2 !Rua Espírito Santo ! 01 ! 04 ! 93 !x! 46-53 ! 33,00
 ! 219 !x! 09-52 ! 33,00
 ! 268 !d! 21 ! 33,00
 ! 305 !x! 20-27 ! 33,00 
 ! 352 !x! 19-22 ! 33,00 
62 1 !Rua Evangelina Mafra ! 01 ! 01 ! 36 !x! 56-71 ! 25,00
 
 ! 110 !x! 69-70 ! 25,00 
 ! 234 !x! 53-54 ! 25,00 
 ! 238 !x! 26-52 ! 25,00 
 ! 420 !x! 51-78 ! 25,00 
63 9 ! Rua Fabiano Soares ! 01 ! 02 ! 26 !x! 30-33 ! 83,00 
89
 ! 98 !d! 29 ! 66,50 
 ! 127!x! 28-32 ! 66,50
 ! 251!d! 27 ! 33,00 
 ! 266!d! 35 ! 33,00
 ! 335!d! 45 ! 33,00
 ! 01 ! 04 ! 467!x! 58-01 ! 25,00 
64 7 !Rua Francisco Ant. da Luz ! 01 !04 ! 200!e! 02 ! 83,00
 ! 318!x! 09-46 ! 83,00
 ! 352!x! 52-53 ! 25,00
 ! 386!x! 54-53 ! 25,00
 ! 422!x! 28-58 ! 25,00 
65 5 !Rua Francisco Ge P. Lima ! 01 !01 ! 69!x! 64-68 ! 25,00 
 ! 210!x! 63-65 ! 25,00 
66 3 !Rua Francisco M. Primo ! 01 !01 ! 32!d! 37 ! 83,00 
 ! 77!d! 36 ! 83,00 
67 1 !Rua Geraldo Vicente ! 01 ! 03 ! 38!e! 28 ! 33,00 
 ! 54!x! 25-34 ! 33,00 
68 0 !Rua Goiás ! 01 ! 04 ! 93!x! 53-55 ! 25,00 
 ! 219!x! 52-54 ! 25,00 
 ! 305!x! 27-25 ! 25,00 
 ! 352!x! 22-23 ! 25,00 
====================================================================== 
CODIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST. !SET. !FACE !QUADRAS ! VALOR 
======================================================================
69 8 !Av. Governador Valadares ! 01 ! 01! ! 112!x! 21 ! 25,00 
 160!d! 11-20 ! 25,00 
 ! 213!d! 19 ! 133,00 
 ! 251!e! 14 ! 133,00 
 ! 270!d! 18 ! 166,50 
 ! 370!x! 13-17 ! 166,50 
 ! 444!d! 16 ! 133,00 
 ! 460!e! 12 ! 133,00 
 ! 524!x! 07-15 ! 66,50 
 ! 01 ! 03 ! 612!e! 55 ! 33,00 
 ! 649!d! 18 ! 33,00 
 ! 706!x ! 20-56 ! 33,00 
 ! 799!x! 19-46 ! 33,00 
 ! 852!x! 23-15 ! 33,00 
 ! 923!x! 47-53 ! 33,00 
 ! 968!d! 59 ! 16,50 
 !1049!d! 26 ! 16,50 
 !1097!d! 33 ! 16,50 
90
70 1 Rua Ida Giacomelli ! 01 ! 03 ! 330!x! 03-04 ! 33,00 
 !01 ! 04 ! 132!x! 06-07 ! 33,00 
71 0 Rua Isaac Soares !01! ! 02 ! 194!x! 27-28 ! 66,50 
72 8 Rua Jesusmar !01! ! 02 ! 46!x! 36-38 ! 41,60 
 ! 100!x! 39-54 ! 41,65 
73 6 Praça Joaquim Bernardes !01! !01 ! 94!x! 18-19 ! 166,50 
 ! 103!x! 17-18 ! 166,50 
 ! 270!x! 14-18 ! 166,50 
 ! 316!x! 18-24 ! 166,50 
74 4 Rua José Donabella !01! ! 01 ! 80!x! 25-29 ! 66,50 
 ! 146!x! 24-28 ! 66,50 
75 2 Rua José Fíchina !01! ! 02 ! 24!d! 58 ! 83,00 
 ! 145!x! 42-57 ! 83,00 
 ! 203!x! 17-24 ! 83,00 
 ! 279!x! 16-23 ! 83,00 
 ! 301!x! 15-22 ! 133,00 
 ! 351!x! 14-21 ! 133,00 
 ! 405!d! 13 ! 166,50 
 ! 428!x! 12-20 ! 166,50 
 ! 478!x! 11-19 ! 133,00 
 ! 550!x! 01-31 ! 66,50 
 ! 576!x! 01-34 ! 66,50 
76 1 Rua José Larisca !01! ! 01 ! 44!x! 27-31 ! 66,50 
 ! 124!x! 31-81 ! 25,00 
77 9 Rua José Pereira Quinete !01! ! 02 ! 24!x! 24 ! 41,65 
 ! 41!d! 36 ! 41,65 
77 9 Rua José Pereira Quinete !01! ! 02 ! 89 !d! 54 ! 41,65 
 ! 120 !x! 54-55 ! 41,65 
78 7 Rua José Provinciali !01! ! 03! ! 106 !x! 36-37 ! 83,00 
79 5 Rua José Sebastião P Lima !01! ! 01! ! 80 !x! 40-59 ! 66,50 
 ! 151 !x! 39-44 ! 66,50
 ! 211 !x! 38-43 ! 66,50 
 ! 290 !x! 37-42 ! 25,00 
80 9 Rua Juscelino K. de Oliveira !01! !03 ! 83 !d! 55 ! 83,00 
 ! 140 !e! 29 ! 83,00 
 ! 230 !d! 13 ! 83,00 
 ! 319 !x! 09-40 ! 83,00 
81 7 Av. Juvenal Mag Ribeiro !01! !02 ! 47 !d! 08 ! 66,50 
 ! 211 !x! 09-10 ! 66,50 
 ! 288 !x! 18-25 ! 66,50 
82 5 Rua Luiz Rodrigues !01! !01 ! 74 !x! 27-81 ! 66,50 
 ! 140 !x! 30-31 ! 66,50 
 ! 188 !x! 32-33 ! 66,50 
91
 ! 232 !x! 37-38 ! 66,50 
 ! 272 !x! 42-43 ! 66,50 
 ! 415 !x! 47-48 ! 25,00 
83 3 Rua Marechal Deodoro !01! !04! ! 92 !x! 02-46 ! 83,00 
 !01! !02! ! 160 !d! 44 ! 66,50
 !01! !02! ! 176 !e! 34 ! 66,50 
 ! 193 !d! 26 ! 66,50
 ! 248 !x! 31-40 ! 66,50 
 ! 293 !e! 19 ! 133,00
 ! 308 !d! 27 ! 133,00
 ! 357 !x! 20-28 ! 166,50
 ! 409 !x! 21-29 ! 133,00
 ! 451 !x! 22-30 ! 133,00
 ! 534 !x! 23-46 ! 83,00 
84 1 Rua Maria J Gras P Costa !01! !03 ! 138 !x! 01-29 ! 83,00 
85 0 Rua Maria Rita !01! !02 ! 61 !x! 36-54 ! 41,65
 ! 110 !x! 38-39 ! 41,65 
86 8 Rua Mário Luz !01! !03 ! 43 !d! 25 ! 33,00
 ! 100 !d! 28 ! 33,00 
 ! 296 !x! 30-31 ! 33,00 
87 6 Rua Marita Giacomelli !01! !03 ! 100 !e! 03 ! 33,00
 ! 247 !e! 04 ! 33,00
 ! 260 !x! 31-07 ! 33,00 
88 4 Rua da Mocoquinha !01! !02 ! 884 !e! 32 ! 25,00 
 ! 734 !d! 01 ! 25,00 
 ! 842 !d! 41 ! 25,00 
 ! 884 !d! 48 ! 25,00 
89 2 Rua Minas Gerais !01 !04 ! 76 !d! 14 ! 33,00
 ! 138 !d! 17 ! 33,00
 
CODIGO !NOME DO LOGRADOURO !DIST.!SET.!FACE !QUADRAS!VALOR 
89 2 Rua Minas Gerais !01! !04 ! 217!x! 09-21 ! 33,00 
 ! 254!x! 27-52 ! 33,00 
 ! 281!x! 25-54 ! 25,00 
90 6 Rua Monsenhor Pereira !01 !02 ! 62 !e! 10 ! 83,00 
 ! 131!x! 08-18 ! 83,00 
 ! 202!e! 25 ! 83,00 
 ! 252!x! 17-42 ! 83,00 
 ! 336!x! 24-57 ! 83,00 
91 4 Rua Monte Alegre !01 !03 ! 35!x! 17-45 ! 33,00 
 ! 75!x! 23-47 ! 33,00 
 ! 122!d! 53 ! 33,00 
92
 ! 180!x! 15-16 ! 33,00 
92 2 Rua Odete Soares Xavier !01 !02 ! 106!d! 42 ! 83,00 
 ! 136!x! 42-58 ! 83,00 
93 1 Pça Olinto Paulino Costa !01 !02 ! 28!e! 46 ! 83,00 
 ! 68!x! 46-55 ! 83,00 
94 9 Rua Olívia Pereira Lima !10 !01 ! 57!x! 23-58 ! 25,00 
 ! 160!x! 36-41 ! 66,50 
 ! 246!x! 35-40 ! 66,50 
 ! 316!x! 34-39 ! 66,50 
 ! 374!x! 33-38 ! 66,50 
 ! 451!x! 32-37 ! 25,00 
95 7 Rua Padre Paschoal !01 !03 ! 140!x! 41-42 ! 33,00 
96 5 Rua Palacini !01 !02 ! 91!x! 10-18 ! 83,00 
 ! 149!x! 09-25 ! 83,00 
97 3 Rua Pará !01 !04 ! 70!x! 24-25 ! 25,00 
 ! 115!x! 23-26 ! 25,00 
98 1 Rua Paraná !01 !04 ! 40!e! 13 ! 33,00 
 ! 100!e! 15 ! 33,00 
 ! 176!x! 19-45 ! 33,00 
99 0 Rua Paulo Pelegrini !01 !03 ! 110!e! 18 ! 33,00 
 ! 122!d! 08 ! 33,00 
 ! 194!x! 08-22 ! 33,00 
100 7 Rua Aristides Lobo !01 !03 ! 15!e! 48 ! 33,00 
 ! 38!x! 50 ! 25,00 
101 5 Av. Conde Ribeiro do Vale !01 !04 ! 96!x! 03-04 ! 33,00 
 !01 !03 ! 141!e! 03 ! 83,00 
 ! 169!d! 02 ! 83,00 
 ! 184!e! 31 ! 83,00 
 ! 261!e! 25 ! 83,00 
 ! 302!d! 40 ! 83,00 
 ! 322!x! 09-42 ! 83,00 
102 3 Rua Rio de Janeiro !01 !04 ! 60!x! 13-14 ! 33,00 
 
======================================================================
CODIGO !NOME DO LOGRADOURO !DIST. !SET. !FACE !QUADRAS! VALOR 
102 3 Rua Rio de Janeiro !01 !04 ! 122!x ! 13-14 33,00 
 200!x! 20-21 33,00 
103 1 Rua Santo Antonio !01 !02 ! 66!x! 54-55 41,65 
104 0 Rua São Paulo !01 !02 ! 80!x! 14-19 33,00 
105 8 Rua Sergipe !01 !04 ! 40!x! 17-21 33,00 
 ! 70!x! 16-20 33,00 
 ! 120!x! 15-19 33,00 
93
107 4 Rua Tiradentes !01 !01 ! 77!x! 01-07 25,00 
 ! 162!x! 02-08 133,00 
 ! 248!x! 03-09 166,00 
 ! 322!x! 04-10 133,00 
 ! 396!x! 05-11 66,50 
108 2 Rua Valdomiro Magalhães !01 !01 ! 140!e! 21 25,00 
 ! 192!x! 20-23 25,00 
 ! 222!x! 19-25 133,00 
 ! 316!x! 18-24 166,50 
 ! 432!x! 17-27 166,50 
 ! 518!x! 16-81 66,50 
 ! 540!e! 15 66,50 
 ! 590!d! 66 66,50 
109 1 Av. Vital Paulino da Costa !01 !04 ! 30!e! 58 33,00 
 ! 50!e! 55 33,00 
 ! 83!e! 53 33,00 
 ! 204!e! 46 33,00 
 !01 !02 ! 111!d! 45 33,00 
 ! 204!d! 44 33,00 
 ! 300!d! 34 66,50 
 ! 458!d! 01 66,50 
 !01 !01 ! 677!d! 01 66,50 
 ! 810!d! 07 66,50 
 ! 997!d! 15 66,50 
 !01 !03 ! 660!e! 01 66,50 
 ! 677!e! 29 66,50 
 ! 810!e! 55 66,50 
 ! 950!e! 18 66,50 
 ! 997!e! 08 66,50 
110 4 Rua Waldemar Pereira Lima !01 !01 ! 83!x! 50-59 66,50 
 ! 130!x! 44-49 66,50 
 ! 222!x! 43-48 66,50 
 ! 300!x! 42-47 25,00 
111 2 Rua Waldemar S de Oliveira !01 !01 ! 30!x! 46-50 66,50 
 ! 88!x! 53-53 
 CÓDIGO! NOME DO LOGRADOURO !DIST.!SET. !FACE ! QUADRAS!
 VALOR 
109 01 Av. Vital Paulino da Costa !01 !03 ! 677!e! 29 ! 66,50 
 ! 810!e! 55 ! 66,50 
 ! 950!e! 18 ! 66,50 
 ! 997!e! 08 ! 66,50 
110 4 Rua Waldemar Pereira Lima !01 !01 ! 83 !x! 50-59 ! 66,50 
94
 ! 130!x! 44-49 ! 66,50 
 ! 222!x! 43-48 ! 66,50 
 ! 300!x! 42-47 ! 25,00 
111 2 Rua Waldemar S de Oliveira !01 !01 ! 30!x! 46-50 ! 66,50 
 ! 88!x! 52-53 ! 25,00 
 ! 159!x! 26-54 ! 25,00 
 ! 300!x! 60-61 ! 25,00 
112 1 Rua Wenceslau Bráz !01 !01 ! 80!x! 08-12 ! 133,00 
 ! 186!x! 09-13 ! 166,50 
 ! 268!x! 10-14 ! 133,00 
113 9 Rua XV de Julho !01 !02 ! 184!x! 28-29 ! 66,50 
114 7 Rua Yolanda P Lima Costa !01 !01 ! 86!x! 29-36 ! 66,50 
 ! 134!x! 28-35 ! 66,50 
 ! 231!x! 27-34 ! 66,50 
 ! 288!x! 30-33 ! 66,50 
 ! 366!x! 31-32 ! 25,00 
115 5 Rua Francisco M Cardoso !01 !04 ! 32!d! 49 ! 25,00 
 ! 56!d! 29 ! 25,00 
 ! 92!x! 10-30 ! 25,00 
116 3 Rua Virgílio Esteves !01 !01 ! 220!x! 06-09 ! 25,00 
117 1 Rua do Buracão !01 !01 ! 130!x! 05 ! 25,00 
 ! 418!e! 11 ! 25,00 
 ! 470!x! 06-21 ! 25,00 
118 0 Rua José Tortorelli !01 !03 ! 174!x! 48-50 ! 25,00 
119 8 Rua Ver Geraldo S Barbosa !01 !03 ! 38!x! 28-30 ! 33,00 
 ! 53!d! 34 ! 33,00 
 ! 83!e! 41 ! 33,00 
 ! 100!x! 42 ! 33,00 
120 1 Pça. Cel. Silvério de Mello !01 !02 ! 308!x! 20-28 ! 166,50 
 ! 428!x! 12-20 ! 166,50 
 ! 722!x! 20-21 ! 166,50 
 ! 790!x! 19-20 ! 166,50 
121 0 Via Acesso BR 491 !01 !04 ! 116!x! 12-49 ! 25,00 
122 8 Rua Enor Machado de Moraes!01 !04 ! 76!x! 02-11 ! 133,00 
 ! 220!e! 09 ! 83,00 
 ! 226!d! 03 ! 83,00 
 ! 294!e! 14 ! 33,00 
 ! 331!d! 04 ! 33,00 
====================================================================== 
CÓDIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST. !SET. !FACE !QUADRAS ! VALOR 
====================================================================== 
122 8 Rua Enor Machado de Moraes !01 !04 ! 379!x! 05-13 33,00 
 ! 454!x! 06-45 25,00 
95
 ! 566!e! 45 25,00 
 ! 784!x! 07-45 25,00 
123 6 Rua Theodoro P. da Costa !01 !03 ! 79!d! 38 83,00 
 ! 101!x! 02-38 83,00 
124 4 Travessa Monte Alegre !01 !03 ! 34!d! 53 33,00 
 ! 74!x! 16-52 33,00 
125 2 Rua A ( Vila Martins ) !01 !03 ! 116!x! 27-50 25,00 
126 1 Rua José Caetano Cunha !01 !03 ! 84!e! 38 83,00 
 ! 97!d! 37 83,00 
 ! 143!x! 40 83,00 
127 9 Rua do Mamão !01 !01 ! 47!e! 74 25,00 
 ! 122!x! 73 25,00 
128 7 Rua da Violetas !01 !01 ! 65!x! 72-74 25,00 
 ! 140!x! 70-73 25,00 
129 5 Travessa do Ipê !01 !01 ! 50!x! 71-72 25,00 
130 9 Travessa das Rosas !01 !01 ! 22!x! 57-56 25,00 
131 7 Rua Dr. Eduardo T P Filho !01 !01 ! 53!x! 73-74 25,00 
 ! 100!e! 72 25,00 
 ! 151!x! 70-71 25,00 
 ! 209!e! 56 25,00 
 ! 277!x! 57-69 25,00 
132 5 Rua Lamana !01 !04 ! 363!e! 01 25,00 
 ! 477!e! 41 25,00 
 ! 521!x! 28-48 25,00 
133 3 Via à Av. Antonio P. Costa !01 !04 ! 56!x! 30 25,00 
 ! 236!x! 49 25,00 
134 1 Rua da Copasa !01 !01 ! 73!x! 94-95 16,50 
135 0 Rua São José !01 !01 ! 210!x! 90-96 16,50 
 ! 253!x! 86-91 16,50 
136 8 Rua Atílio Bressan !02 !01 ! 47!x! 32-44 25,00 
 ! 93!x! 05-06 25,00 
 ! 147!x! 10-11 33,00 
 ! 185!x! 13-14 25,00 
 ! 210!e! 18 25,00 
 ! 234!x! 17-48 25,00 
 ! 276!x! 16-23 25,00 
137 6 Rua Santo Binda !02 !01 ! 30!d! 12 25,00 
 ! 52!d! 15 25,00 
 ! 82!e! 03 25,00 
 ! 128!x! 03-34 25,00 
138 4 Rua Beco II ( Milagre ) !02 !01 ! 29!d! 60 25,00 
 
====================================================================== 
96
CÓDIGO ! NOME DO LOGRADOURO !DIST.! SET.! FACE ! QUADRAS ! VALOR 
138 4 Rua Beco II ( Milagre ) !02 !01 ! 45!x! 09-43 25,00 
139 2 Rua Adélia Bastos Pazzoto !02 !01 ! 49!d! 44 25,00 
 ! 103!d! 32 25,00 
 ! 132!e! 01 25,00 
 ! 144!d! 31 25,00 
 ! 174!e! 01 25,00 
 ! 177!d! 57 25,00 
 ! 203!x! 02-04 25,00 
140 6 Rua Alzira de Carvalho !02 !01 ! 45!x! 18-48 25,00 
 ! 73!x! 19-37 25,00 
 ! 95!x! 36-38 25,00 
 ! 141!x! 35-21 25,00 
141 4 Estrada Saída p/ Arceburgo !02 !01 ! 89!x! 25-59 25,00 
142 2 Av. Plínio Quinete !02 !01 ! 40!e! 01 25,00 
 ! 80!e! 44 33,00 
 ! 130!e! 06 33,00 
 ! 170!x! 10-33 33,00 
 ! 213!e! 13 33,00 
 ! 322!x! 08-17 33,00 
 ! 405!x! 22-58 33,00 
 ! 445!x! 24-59 33,00 
 ! 590!x! 24-25 16,50 
143 1 Rua Honestaldo Costa !02 !01 ! 48!x! 15-34 25,00 
 ! 72!x! 35-36 25,00 
 ! 95!x! 21-38 25,00 
144 9 Pça Nossa Sra. Dos Milagres !02 !01 ! 48!x! 10-13 33,00 
 ! 102!x! 10-06 33,00 
 ! 147!x! 10-11 33,00 
 ! 170!x! 10-33 33,00 
145 7 Rua Natal Piovan !02 !01 ! 103!x! 11-14 33,00 
 ! 104!x! 12-15 25,00 
146 5 Rua Monte Santo !02 !01 ! 48!x! 16-42 25,00 
147 3 Rua João Gomes !02 !01 ! 48!x! 06-44 25,00 
 ! 102!x! 05-32 25,00 
 ! 140!x! 04-31 25,00 
 ! 105!x! 56-57 25,00 
 ! 186!d! 60 25,00 
 ! 200!x! 09-02 25,00 
148 1 Rua Ismael Crispim !02 !01 ! 40!x! 58-58 25,00 
 ! 75!e! 22 25,00 
 ! 97!e! 23 25,00 
 ! 125!e! 16 25,00 
97
 ! 155!e! 42 25,00 
 ! 185!e! 45 25,00 
CÓDIGO ! NOME DO LOGRADOURO ! DIST. ! SET. ! FACE ! QUADRAS ! VALOR 
148 1 Rua Ismael Crispim ! 02 ! 01 ! 40!x! 58-58 25,00 
 ! 220!x! 24 25,00 
149 0 Rua Gregório Ferracin !02 !01 ! 47!x! 31-32 25,00 
 ! 93!x! 04-05 25,00 
 ! 131!x! 11-12 25,00 
 ! 185!x! 14-15 25,00 
 ! 210!x! 18-19 25,00 
 ! 234!x! 37-48 25,00 
 ! 270!x! 42-45 25,00 
150 3 Rua Eustázio Secundo !02 !01 ! 45!x! 13-17 25,00 
 ! 100!x! 14-18 25,00 
 ! 105!d! 19 25,00 
 ! 154!x! 15-36 25,00 
 ! 168!e! 34 25,00 
 ! 180!x! 03-35 25,00 
151 1 Estrada do Cemitério ( Milagre )!02 !01 ! 215!x! 24-39 16,50 
152 0 Rua Domingos Piovan !02 !01 ! 20!d! 22 25,00 
 ! 45!x! 17-23 25,00 
 ! 73!d! 16 25,00 
 ! 100!x! 42-48 25,00 
 ! 125!x! 45-37 25,00 
 ! 155!e! 38 25,00 
 ! 190!x! 21-24 25,00 
153 8 Rua Alfredo Rodrigues !02 !01 ! 40!x! 05-11 33,00 
 ! 71!x! 04-12 25,00 
 ! 96!e! 56 25,00 
 ! 104!e! 43 25,00 
 ! 141!x! 03-09 25,00 
154 6 Rua Sem nome ( Milagre ) !02 01 ! 54!x! 02-57 25,00 
 ! 82!d! 60 25,00 
 ! 102!x! 43-56 25,00 
155 4 Rua José Caetano da Silva !02 !01 ! 50!x! 31-57 25,00 
 ! 95!x! 04-56 25,00 
 ! 130!x! 03-12 25,00 
 ! 220!x! 19-36 25,00 
 ! 243!x! 37-38 25,00 
 ! 271!x! 24-45 25,00 
156 2 Rua Beco I ( Milagre ) !02 !01 ! 21!x! 60-43 25,00 
 ! 43!x! 56 25,00 
157 1 Rua Antonio Sanches Lemos !02 !01 ! 38!x! 22-23 25,00 
98
158 9 Rua Z !01 !03 ! 33!x! 04-07 33,00 
159 7 Rua 1º de Maio !01 !01 ! 84!x! 95-92 16,50 
160 1 Rua Sem Nome 1 D Indust !01 !01 ! 60!x! 92-93 16,50 
161 9 Rua Sem Nome 2 D Indust !01 !01 ! 23!d! 93 16,50 
 ! 115!x! 91-92 16,50 
CÓDIGO ! NOME D0 LOGRADOURO !DIST. ! SET. ! FACE !QUADRAS! VALOR 
162 7 Rua da Prefeitura !01 ! 01 ! 47!x! 93-95 16,50 
163 5 Rua dos Trabalhadores !01 !01 ! 303!e! 91 16,50 
 ! 343!x! 93-94 16,50 
164 3 Rua São Miguel !01 !01 ! 215!x! 90-91 16,50 
 ! 405!d! 96 16,50 
 ! 519!x! 88-89 16,50 
165 1 Rua Sem Nome 3 D Indust !01 !01 ! 97!x! 89-96 16,50 
166 0 Estrada para Jacuí !01 !01 ! 80!x! 87-94 16,50 
167 8 Av. Francisco Castejón !01 !01 ! 44!x! 54-60 25,00 
 ! 99!d! 61 25,00 
 ! 131!d! 64 25,00 
 ! 181!x! 26-68 25,00 
 ! 238!d! 75 25,00 
 ! 248!d! 78 25,00 
 ! 283!d! 76 25,00 
 ! 312!e! 48 25,00 
 ! 344!d! 77 25,00 
 ! 400!x! 47-79 25,00 
168 6 Rua 4 Nova Primavera !01 !01 ! 25!x! 77-79 25,00 
169 4 Rua 3 Nova Primavera !01 !01 ! 67!x! 76-77 25,00 
170 8 Rua 02 Nova Primavera !01 !01 ! 95!x! 75-76 25,00 
171 6 Rua J Nova Primavera !01 !01 ! 40!x! 63-64 25,00 
 ! 96!x! 65-68 25,00 
172 4 Rua 01 Nova Primavera !01 !01 ! 56!e! 75 25,00 
 ! 108!e! 76 25,00 
 ! 172!e! 77 25,00 
 ! 211!x! 79-80 25,00 
99
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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