norma nº 1343/2001

 LEI nº 1.343/01
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 
COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova a 
seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica instituída a cobrança de TAXA DE EMBARQUE em 
razão do Serviço de Transporte de Ônibus Inter-municipal, na seguinte 
proporção: 
De Monte Santo de Minas ao Distrito de Milagre = R$ 0,10; 
De Monte Santo de Minas a Mococa/SP = R$ 0,35; 
De Monte Santo de Minas a Casa Branca/SP = R$ 0,40;
De Monte Santo de Minas a Campinas/SP = R$ 0,50; 
De Monte Santo de Minas a São Paulo/SP = R$ 0,50; 
De Monte Santo de Minas a Itamogi/MG = R$ 0,35; 
De Monte Santo de Minas a S.S. Paraiso/MG = R$ 0,35; 
De Monte Santo de Minas a Passos/MG = R$ 0,35; 
De Monte Santo de Minas a Guaxupé/MG = R$ 0,35. 
Artigo 2º - O valor acima especificado deverá ser 
cobrado independentemente do local utilizado para o embarque. 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Monte Santo de Minas, de 13 de Agosto de 2001 
 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL