norma nº 1372/2002

 
LEI Nº 1.372/02 
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE 
TAXA DE EMBARQUE DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO”
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito 
Municipal, a seguinte Lei. 
 ART. 1º - Fica isento do pagamento da Taxa de Embarque os 
passageiros utilitários do serviço de transporte de ônibus inter municipais, referente a linha 
Monte Santo / Distrito de Milagre e Distrito de Milagre / Monte Santo. 
 ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 18 de Junho de 2002. 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL