norma nº 1280/1999

LEI Nº 1.280/99 
“Altera Lei Municipal nº 927/89 (Código Tributário 
do Município de Monte Santo de Minas).” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, MG, por
seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: 
Disposição Preliminar 
Art.1- Esta Lei altera a Lei Municipal nº 927/89 nos 
Anexos I e II. 
Art.2- O Anexo I- Tabela para Cobrança do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ) no seu 
Item 6. Demais itens da lista – passa de 5% para 2%. 
Art.3- O Anexo III- Tabela para cobrança da Taxa de
Licença relativa à Localização e Funcionamento de 
estabelecimentos: 
Atividade %s/ valor ao 
ano ou fração 
DE PARA 
Industria por m² 1,0% 0,5% 
Hotéis – Motéis por apto. 50% 5,0% 
Oficinas de conserto em 
geral por m² 
1,0% 0,3% 
ANEXO I 
TABELA P/COBRANÇA IMPOSTO S/SERVIÇOS QUALQUER 
NATUREZA 
Ativid.constantes 
da Lista- Art.23 
Base de Calculo Aliquota
1-Trabalho pessoal 
do profissional 
autônomo de nível 
universitário 
R$ 50% 
2-Trabalho pessoal 
do profissional 
autônomo de nível 
médio 
R$ 20% 
3-Trabalho pessoal 
dos demais 
profissionais 
autônomos 
R$ 5,0% 
1- Itens 32, 33 e 
34 
Preço por 
serviço 
2,0% 
5-Diversões 
Publicas 
Preço por 
serviço 
10,0% 
6-Demais itens da 
lista 
Preço por 
serviço 
2,0% 
ANEXO II 
TABELA P/COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A 
LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
 ATIVIDADE % S/VALOR DE 
REF.AO MÊS, 
AO ANO OU 
FRAÇAO 
1. Industria, por m² 0,5%
2. Comercio 
 2.1.Bares e Restaurantes, por m² 0,35%
 2.2.Supermercados, por m² 0,35%
 2.3.Quaisquer outros ramos de 
atividades comerciais não constantes 
nesta tabela, por m² 
3. Estabelecimentos Bancários, de 
Credito, Financiamento e Investimento 
200%
4. Hoteis, Motéis, Pensões e 
Similares 
 4.1.até 10 quartos 20%
 4.2.de 11 a 20 quartos 30%
 4.3.mais de 20 quartos 40%
 4.4.por apartamento 3%
5. Representantes Comerciais 
autônomos, Corretores, Despachantes, 
Agentes e Prepostos em geral 
 
20%
6. Profissionais autônomos(não 
incluídos em outros itens desta 
tabela) 
20%
7. Casa Lotéricas 30%
8. Oficinas de Consertos em geral, 
por m² 
0,3%
Art.4- Os benefícios desta Lei, deverá retroagir 
seus efeitos ao ano de 1.998. 
Art.5- Os contribuintes que já quitaram seus débitos 
nas duas situações TLLF-Taxa de Licença relativa a 
Localização e Funcionamento e ISSQN- Imposto sobre 
Serviço de qualquer Natureza, terão como crédito o 
desconto ora concedido, a ser aproveitado em 
exercícios posteriores, ou no exercício corrente, a
titulo de compensação com outro Tributo Municipal. 
Art.6- Revogadas as disposições em contrario esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 10 de agosto de 1.999. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete