norma nº 1359/2001

 LEI Nº 1.359/01 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 1227/97 e 
LEI Nº 1280/99 NO TOCANTE A VALORES 
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
 Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Esta Lei altera o Art. 2º da Lei nº 1227/97 em seu anexo 
VIII e anexo IX, conforme Planta de Valores anexa, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei. 
 Art. 2º - O Anexo I (Tabela para cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – estabelecido pelo Art. 2º da Lei nº 
1.280/89, no seu item 6 – Demais itens da Lista - passa de 2% (dois por 
cento) para 0,5% (meio por cento). 
 Art. 3º - As Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques 
administrativos, transferências de fundos, devolução de cheques, sustação de 
pagamento de cheques, ordens de pagamento e renovação de talões 
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de 
terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha 
cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de 
lançamento de extrato de contas, emissão de carnês, permanecerão com a 
alíquota de 2% (dois por cento). 
 Art. 4º - Fica alterado o título do anexo VIII da Lei nº 1.227/97 
de Fatores Corretivos da Construção, para Tabela de Valores de Construção. 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte santo de Minas, 10 de Dezembro de 2001 
 ________________________________________ 
 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
ANEXO VIII 
 TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO 
TIPO DE CONSTRUÇÃO VALOR DO METRO QUADRADO
1. Casa R$ 75,00 
2. Apartamento R$ 65,00 
3. Loja R$ 50,00 
4. Galpão R$ 35,00 
5. Telheiro R$ 17,50 
6. Especial R$100,00 
7. Outros R$125,00 
 ANEXO IX 
 TABELA DE VALORES DE TERRENOS 
 PLANTA DE VALORES ANEXA